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DECRETO Nº 53.669, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2008, nas situações que especifica Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 11/11/2008

 

DECRETO Nº 53.671, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 11/11/2008

 

 

Mais de 240 mil julgamentos podem ser anulados

Reportagem da Folha de S.Paulo, desta segunda-feira (10/11), informa que mais de 240 mil julgamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, podem ser anulados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Esses processos foram julgados por turmas com maioria de juízes de primeira instância, o que viola, em tese, as regras de organização judiciária do país. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/10/2008

 

 

Marco Aurélio cancela decisão do CNJ sobre precatórios

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente decisão monocrática do conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça, que alterava a ordem de pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/11/2008

 

 

Aposentadoria compulsória atinge tabeliã que completou 70 anos antes de emenda constitucional

Tabeliã aposentada no regime jurídico anterior à Emenda Constitucional de 1998 está sujeita às regras da compulsoriedade por implemento de idade. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 10/11/2008

 

 

Comgás entra com representação no MP-SP contra máfia do gás natural veicular  

A Comgás (Companhia de Gás de São Paulo) ofereceu representação ao MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) para instauração de procedimento criminal em função de indícios de série de práticas fraudulentas que estariam tomando conta do mercado de gás natural veicular. A concessionária é a maior distribuidora de gás do país, responsável por aproximadamente 30% das vendas nacionais. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 10/11/2008

 

 

MP Democrático repudia convênio da OAB-SP com governo

O Movimento do Ministério Público Democrático divulgou nota para apoiar a iniciativa do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, de mover Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 109 da Constituição de São Paulo. O artigo permite ao governo estadual fazer convênio com a OAB para assistência judiciária na falta de defensores públicos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/11/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos I

Para a Curso “Reforma Ortográfica da Língua Portuguesa para Servidores Públicos da PGE”a ser proferida pela Professora: Angela dos Santos, no dia 13 de novembro de 2008 (quinta feira), das 09h às 11h30 e das 13h às 16h Centro de Estudos da PGE, localizado na Rua Pamplona, 227 - 3º andar, Bela Vista, São Paulo, SP., após sorteio, ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/11/2008