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DECRETO Nº 53.624, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008

Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Cultura para a da Secretaria de Desenvolvimento, as áreas que especifica JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 31/10/2008

 

 
 

PROJETO DE LEI Nº 692, DE 2008

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 31/10/2008

 

Em Rondônia e Amapá, o próprio governador indica seus ''fiscais''

As procuradorias de Estado do Amapá e de Rondônia se transformaram, por ação dos governadores, em órgãos repletos de apadrinhados políticos. Desde o ano passado, os governadores Waldez Góes (AP), do PDT, e Ivo Cassol (RO), do PPS, têm se valido de nomeações políticas para preencher os cargos das procuradorias, encarregadas de avaliar a legalidade dos atos do próprio Executivo e prestar consultoria jurídica aos órgãos da administração local. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/10/2008

 

 

Corregedora defende modelo, que a beneficiou

Um dos principais cargos da Procuradoria de Estado do Amapá, o de corregedor, é ocupado pela advogada Luciana Marialves de Mello, uma das 17 funcionárias comissionadas indicadas pelo governador Waldez Góes. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/10/2008

 

 

Especialistas temem pelo fim da independência

A nomeação de procuradores e advogados sem concurso público é dissonante com o que se realiza no Brasil há 20 anos, segundo especialistas consultados pelo Estado. Para eles, a falta de lisura no processo de seleção acaba minando a independência da carreira e cria condições para respaldar uma possível conduta ilegal. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/10/2008

 

 

STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência

A Lei estadual 11819/05, que estabelece a possibilidade da utilização do sistema de videoconferência no estado de São Paulo, foi declarada formalmente inconstitucional pela maioria dos ministros (9x1) do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi debatido no Habeas Corpus (HC) 90900 impetrado, com pedido de liminar, em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski. Os ministros entenderam que cabe somente à União legislar sobre a matéria (processo penal). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 30/10/2008

 

 

Esquema que tirou R$ 100 mi da saúde tem 5 suspeitos presos

A Polícia Civil de São Paulo prendeu na madrugada de ontem cinco acusados de pertencer a uma quadrilha responsável por fraudes em centenas de licitações nos principais hospitais públicos do Estado e da Prefeitura de São Paulo e de outros 29 municípios do interior, do Rio, de Minas e Goiás. Os empresários são suspeitos de subornar agentes públicos e superfaturar preços, além de entregar produtos de má qualidade - quando entregavam -, pondo em risco a saúde dos pacientes. Estima-se que o esquema tenha faturado R$ 100 milhões nos últimos dois anos. O grupo é investigado ainda por sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/10/2008

 

 

Polícia e Secretaria da Fazenda desfazem máfia que fraudava licitações na área de Saúde

1 – A Operação PARASITAS representa o resultado de 12 meses de trabalho investigativo conjunto realizado por órgãos de inteligência da Secretaria de Segurança Pública (DECAP – Departamento de Polícia Judiciária da Capital) e da Secretaria da Fazenda (Diretoria Executiva da Administração Tributária), sob supervisão do Ministério Público Estadual (GAECO - Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado). A investigação iniciou-se na Corregedoria Geral da Administração e, por determinação do Governo do Estado, teve continuidade com a participação das duas citadas Pastas. Clique aqui

Fonte: site da Sefaz, de 30/10/2008

 

 

O nó da greve na Polícia

A greve na Polícia Civil de São Paulo completa um mês e meio e as perspectivas de solução da crise parecem cada vez mais nebulosas. Para piorar o quadro, sindicatos policiais de diversos Estados - do Acre ao Rio Grande do Sul, passando pelo Rio de Janeiro - se movimentam para imitar os colegas paulistas, aos quais 14 corporações estaduais, mais a do Distrito Federal, se solidarizaram anteontem, interrompendo as atividades durante duas horas. O impasse em São Paulo se agravou depois que os grevistas recuaram da disposição de aceitar as propostas consubstanciadas em cinco projetos de lei que o Palácio dos Bandeirantes enviou à Assembléia Legislativa na semana passada. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 31/10/2008

 

 

Sudeste apela contra reforma tributária

Reunidos ontem em Belo Horizonte, os quatro governadores do Sudeste, os tucanos Aécio Neves (MG) e José Serra (SP) e os peemedebistas Paulo Hartung (ES) e Sérgio Cabral (RJ), anunciaram que vão pedir aos líderes no Congresso e às direções das duas Casas legislativas que interrompam a tramitação de projetos que possam criar despesas para os Estados, inclusive a reforma tributária. O motivo principal é a crise econômica internacional, que, segundo Aécio, os chefes dos Estados do Sudeste acompanham "com preocupação, mas não com pessimismo". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/10/2008

 

 

Mantida decisão que obriga Garotinho a indenizar governador José Serra por danos morais

Está mantida a decisão que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a pagar indenização por danos morais de 300 salários mínimos ao governador de São Paulo, José Serra. O desembargador convocado do TRF 1ª Região, Carlos Fernando Mathias, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido da defesa de Garotinho para examinar o recurso especial por meio do qual pretendia reverter a decisão que determinou o pagamento de indenização. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 31/10/2008

 

 

Justiça paulista tem mais de 17 milhões de processos em andamento

A Justiça de São Paulo recebeu 470 mil novos processos em setembro passado. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 17 milhões (17.797.569) de processos estão em andamento em São Paulo. Clique aqui.

Fonte: site do TJ, de 13/10/2008

 

 

Governo monta banco de dados para reformar cartórios do País

O governo está organizando um amplo banco de dados com todas as informações sobre o funcionamento dos cartórios em todo o País, para chegar a um diagnóstico capaz de subsidiar uma proposta de aperfeiçoamento dos serviços notariais. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 31/10/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos I

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado torna sem efeito a publicação de abertura de vagas para a aula do Curso de Especialização em Direito Processual Civil sobre o tema “Recursos Extraordinário. Requisitos legais e regimentais. Prequestionamento e matéria de ordem pública. Efeito devolutivo restrito. O artigo 543 e o regime de prejudicialidade. Efeitos e meios processuais de acréscimo de efeitos”. A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado Convoca os Procuradores do Estado abaixo relacionados para o 44º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO, que versará sobre o tema “20 anos da Constituição Federal”, nos dias 6 a 8 de novembro de 2008, no auditório do Bourbon Atibaia SPA Resort, localizado na Rodovia Fernão Dias, Km 37,5, Atibaia, São Paulo, SP, conforme programação abaixo, (para o evento está dispensado o uso de paletó e gravata). Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/10/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas 100 (cem) vagas aos Servidores da Procuradoria Geral do Estado para o Curso: Reforma Ortográfica da Língua Portuguesa para Servidores Públicos da PGE, conforme programação abaixo: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/10/2008