16
Out
08
 

Entidade pressiona governo para receber precatório

Para fazer com que o governo paulista volte a pagar precatórios alimentares — o que deixou de fazer há 16 meses, advogados e representantes sindicais dos servidores públicos resolveram recorrer ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O objetivo da representação é fazer com que o TCE rejeite as contas do Executivo paulista como forma de pôr fim ao calote. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/10/2008

 

 
 

Serra critica política de venda de dólar do BC

O governador de São Paulo, José Serra, afirma que o Banco Central está adotando uma política errada de venda de dólar para reativar as linhas de financiamento à exportação. De acordo com o governador, os bancos tendem a ficar com esses dólares, e não repassam para quem precisa. "O Banco Central está atuando erradamente, pois está vendendo dólar à vista [das reservas] e linhas de financiamento para exportadores por intermédio dos "dealers" [bancos], que tendem a ficar com esses dólares, e não repassá-los para quem precisa", diz Serra. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, de 16/10/2008

 

 

Cartórios paulistas podem usar valor do imóvel como referência na tabela de taxas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3887, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei paulista que estabelece os preços de serviços (emolumentos) de cartórios de imóveis em São Paulo. A maioria dos ministros entendeu que o fato de o valor do imóvel servir de referência tanto para o pagamento de impostos (IPTU ou ITR), quanto nas tabelas de cobrança de serviços cartorários, não quer dizer que as taxas cobradas pelo cartório tenham a mesma base de cálculo que os impostos, o que não seria permitido. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 16/10/2008

 

 

STF declara inconstitucional lei do RN que permitia a contratação temporária de defensores públicos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (15), a inconstitucionalidade da Lei nº 8.742/2005, do Rio Grande do Norte, que autorizou a contratação temporária, em processo seletivo simplificado – sem concurso público – de 20 advogados para exercerem a função de defensores público substitutos, no âmbito da Defensoria Pública daquele estado. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 16/10/2008

 

 

Nova Súmula do STJ define: dano moral deve ser corrigido a partir do arbitramento

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula. A súmula 362, originada pelo projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves, tem o seguinte texto: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 16/10/2008

 

 

TJSP instala o Setor de Execuções Fiscais em Campinas

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou na sexta-feira (10/10) o setor de Execuções Fiscais no Fórum de Campinas. O setor, que trata basicamente de cobrança de impostos, conta com oito funcionários  e já recebeu mais de 366 mil processos das duas Varas da Fazenda Pública do Fórum. Campinas é sede da 8ª Circunscrição Judiciária, composta também pelas cidades de Vila Mimosa, Valinhos, Paulínia e Cosmópolis. O Fórum possui cerca de 800 funcionários. Clique aqui

Fonte: site do TJ, de 16/10/2008

 

 

Para relator no STF, SuperSimples é constitucional

O julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional, foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (15/10). Conhecido como estatuto da microempresa, o chamado SuperSimples isenta micro e pequenas empresas do pagamento da contribuição sindical patronal. O ministro Joaquim Barbosa, relator e único a votar, considerou a Ação Direta de Inconstitucionalidade “totalmente improcedente”. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/10/2008

 

 

Súmula expande a proteção dada ao bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas

Nova súmula, a de número 364, aprovada pela Corte Especial ampliando os casos em que se pode usar a proteção do Bem de Família. Criado pela Lei Nº 8.009 de 1990, o Bem de Família é definido como o imóvel residencial do casal ou unidade familiar que se torna impenhorável para pagamento de dívida. Clique aqui .

Fonte: site do STJ, de 16/10/2008

 

 

Enunciado define competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Projeto 695, que criou a súmula 363. A nova súmula, relatada pelo ministro Ari Pargendler, vai resolver diversos conflitos de competência entre tribunais em julgamentos de cobrança de honorários de profissionais liberais. O novo enunciado define que a competência para processar e julgar ação de cobrança de profissionais liberais contra clientes é da Justiça Estadual. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 16/10/2008

 

 

Professor poderá financiar laptop a juro zero

O governador José Serra lançou nesta quarta-feira, 15, Dia do Professor, o programa Computador do Professor, que financiará a compra de computadores portáteis - laptops - aos cerca de 130 mil professores efetivos da rede, além de professores do Centro Paula Souza. Clique aqui

Fonte: site do Governo de SP, de 16/10/2008

 

 

Assembléia recebe projetos do Ministério Público estadual

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vaz de Lima, recebeu nesta quarta-feira, 15/10, três projetos do procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, sendo dois projetos de lei complementar e um projeto de lei. Todos de iniciativa daquela procuradoria, um dos projetos de lei complementar altera dispositivos da lei que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar 734, de 26 de novembro de 1993); o outro transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado. O projeto de lei cria cargos de assistente jurídico no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do MPE. As matérias devem ser lidas durante o expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, 16/10, e publicadas no Diário Oficial de sexta-feira, 17/10. Participaram do ato de entrega os deputados Fernando Capez (PSDB) e Luiz Carlos Gondim (PPS). Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 16/10/2008

 

 

Conselho da PGE

Pauta da 33ª Sessão Ordinária de 2008

Data da Realização: 17/10/2008 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2008

 

ALESP: 146ª SESSÃO ORDINÁRIA - 16/10/2008
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento,recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno. 1ª Sessão 1 - Projeto de lei Complementar nº 53, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 478, de 1986, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui.

 

Comunicado do Centro de Estudos I

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado a programação do 44º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO, que versará sobre o tema “20 anos da Constituição Federal de 1988”, nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2008, no Centro de Convenções do Bourbon Atibaia, localizado na Rodovia Fernão Dias, Km 37,5, Boa Vista, Atibaia, SP. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos II

O Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado, que os membros da Comissão Julgadora do Prêmio “Procuradoria Geral do Estado”, referente ao ano de 2008, Doutores Anna Cândida da Cunha Ferraz, Cassio Scarpinella e a Odete Medauar Júnior resolveram indicar o trabalho Súmula Vinculante: O procedente como fonte de direito, de autoria do Procurador do Estado Marco Antonio Duarte de Azevedo, para recebimento do Prêmio. A data da sessão solene de entrega do prêmio será comunicada oportunamente. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2008