15
Out
08
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 2008

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 15/10/2008

 

 

Projeto polêmico

Por iniciativa de seu chefe, José Antonio Dias Tofolli, a Advocacia-Geral da União (AGU) vai apresentar, nos próximos dias, um projeto de lei com o objetivo de racionalizar seu próprio trabalho, agilizando o ressarcimento de prejuízos causados aos cidadãos por parte de funcionários públicos ou de empresas prestadoras de serviço público. O projeto foi batizado de Lei de Responsabilidade do Estado, nome pomposo dado a mais uma iniciativa politicamente correta adotada pelo governo. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 15/10/2008

 

 

Greve da Polícia Civil completa 1 mês hoje

A greve da Polícia Civil do Estado de São Paulo completa um mês hoje sem acordo entre a categoria e o governo. A negociação emperrou no índice de reajuste dos salários. Os policiais reivindicam, no mínimo, dois dígitos de aumento, mas o governo oferece 6,2%. Diante do impasse, os policiais realizam amanhã passeata até o Palácio dos Bandeirantes, com concentração a partir das 14 horas na Praça Jules Rimet, na frente do Estádio do Morumbi. Os grevistas querem ser recebidos pelo governador José Serra (PSDB). Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/10/2008

 

 

Defensores buscam deputados

Cerca de 150 defensores públicos foram à Assembléia Legislativa de São Paulo buscar o apoio dos deputados estaduais à paralisação, iniciada anteontem. Seis deputados estaduais se manifestaram na tribuna a favor da paralisação. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/10/2008
 
 

Estágio probatório dura três anos, define TRF-1

O período legal para o funcionário público adquirir estabilidade é de três anos, o mesmo para a conclusão do estágio probatório. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu um recurso de advogados da União contra a Advocacia-Geral da União (AGU). Os advogados desejavam concorrer à promoção para o cargo de advogado da União de primeira categoria, mas, entre as exigências, estava a de que os candidatos tivessem concluído o estágio probatório. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 14/10/2008

 

 

Ao contrário do STF, Justiça gaúcha libera amianto

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS) liberou a venda de produtos a base de amianto crisotila, como telhas e caixas d’água. O juiz Giovanni Conti julgou procedente a ação movida pela Federação das Associações dos Comerciantes de Materiais para Construção do Estado do Rio Grande do Sul e ao Sindicato do Comércio Varejista de Materiais para Construção do Rio Grande do Sul. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 14/10/2008

 

 

Governo do Estado reduz em 40% orçamento da Justiça

O governo do estado cortou em 40% a proposta orçamentária apresentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No Projeto de Lei de orçamento de 2009 que o governador José Serra enviou à Assembléia Legislativa está prevista uma dotação de R$ 4,948 bilhões para o Judiciário. O Tribunal de Justiça havia solicitado ao Executivo R$ 8,148 bilhoes. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 14/10/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos I

Para o XXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - “O Direito Administrativo e os 20 anos da Constituição da República”, a realizar-se no período de 08 (das 8h30 às 19h), 09 (das 8h30 às 19h30) e 10 (das 8h30 às 18h) de outubro de 2008, no Brasília Alvorada Park Hotel, localizado no SHTN Trecho 01, cj. 1B - bloco C, Brasília, DF., em virtude do cancelamento da Dra. Inês Maria Jorge dos Santos Coimbra, fica deferida a inscrição da 1ª suplente: Dra. Maria Helena Boendia Machado de Biasi. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/10/2008