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Set
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1059, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Lei Complementar, de 19/09/2008

 
 

DECRETO Nº 53.445, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 19/09/2008

 

Sede da PR de Santos conclui 1º fase da reforma

Aquela velha e arraigada idéia de que prédios públicos, sobretudo os ocupados pela PGE, são mal conservados e “caindo aos pedaços” pode até ser realidade, mas não mais na Procuradoria Regional de Santos. Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 19/09/2008

 

 

Diesel S-50: trabalho da PGE em prol do meio ambiente é destaque! Veja a repercussão!

Em ação movida pela PGE SP e Ministério Público Federal, a justiça federal concedeu liminar obrigando que a Petrobrás e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) garantam a distribuição do diesel S-50, menos poluente, em pelo menos uma bomba dos postos de combustíveis e com preços compatíveis ao produto convencional. Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 19/09/2008

 

 

Estado propõe mais 4,5% no salário-base da Polícia Civil

Aumento de 4,5% para o salário-base, diminuição das carreiras da área de 14 para 7 e fixação de intervalo de 10% nos salários de um nível para outro das carreiras, até mesmo para aposentados. São algumas das propostas que o governo listou ontem para acabar com a greve de policiais civis e se juntam à extinção da 5ª classe, o primeiro nível da carreira, com a promoção imediata de todos os que se encontram nela. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/09/2008

 

 

A greve da Polícia Civil

Deflagrada há duas semanas do pleito municipal, com o objetivo de aproveitar o momento eleitoral para exigir reajuste de salário e apresentar reivindicações absurdas, como a eleição direta para delegado-geral, a greve dos escrivães, investigadores e delegados da Polícia Civil de São Paulo é mais uma demonstração da falta que faz uma lei que regulamente a paralisação dos serviços públicos essenciais como prevê a Constituição de 88. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 19/09/2008

 
 

SP faz plano de emergência antigreve na Polícia Civil

O governo José Serra (PSDB) elaborou um plano de emergência para restringir os efeitos da greve de policiais civis de São Paulo. O plano prevê a transferência de parte das atribuições da Polícia Civil à PM, que não aderiu à paralisação. A greve chega hoje ao quarto dia. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/09/2008

 

 

Greve é por uma polícia melhor, diz sindicalista

Representante de uma das entidades mais mobilizadas na greve dos policiais civis, Sérgio Marcos Roque, 66, presidente da associação dos delegados do Estado, admitiu ontem que a greve traz "transtornos" à população mas afirma que ela é necessária para tornar a polícia mais eficiente. Para ele, as pressões do governo, principalmente em relação aos delegados, não iria desmobilizar a categoria. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/09/2008

 

 

Conjunto de medidas eleva piso de delegado para R$ 5,1 mil

Desde antes do início do movimento grevista dos policiais civis, o Governo do Estado de São Paulo vinha trabalhando num amplo conjunto de medidas de valorização salarial e de reestruturação das carreiras das polícias civil e científica que beneficiará 44.491 servidores ativos, aposentados e pensionistas. Clique aqui

Fonte: site do Governo de SP, de 18/09/2008

 

 

Parecer de relator dirá que projeto antifumo é constitucional

O relator especial do projeto antitabagista do governador José Serra (PSDB) apresentará hoje na Assembléia Legislativa um parecer em que afirma que a proposta é constitucional. O projeto de lei aumenta a restrição do fumo em locais fechados no Estado -públicos ou privados. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/09/2008
 
 

Professora diz que Defensoria pode propor Ação Coletiva

A professora de Direito Processual da USP, Ada Pellegrini Grinover, emitiu parecer sobre a polêmica envolvendo Defensoria Pública e Ministério Público. Tudo começou quando a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a legitimidade da Defensoria em propor Ações Civis Públicas. Para o MP, essa seria uma prerrogativa apenas da promotoria. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 19/09/2008

 

 

Todos comigo

O governo de SP encontrou uma maneira de nunca ser derrotado nas decisões sobre contratações de funcionários, planos salariais e destinação do resultado do exercício das 21 empresas estatais. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 19/09/2008

 

 

Sócia-gerente de empresa devedora deve constar de ação de execução fiscal

Sócia-gerente de empresa devedora deve ser mantida no pólo passivo da execução fiscal. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso de C.M.Q., que pretendia ver reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar em execução fiscal. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 18/09/2008

 

 

Suspenso pagamento de gratificações de 100% a servidores do TJRN

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, barrou o pagamento de gratificações de 100% sobre o vencimento de servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Sete mandados de seguranças haviam assegurado a implantação imediata na folha de pagamento de um grupo de servidores da gratificação especial de técnico de nível superior (TNS). Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 18/09/2008

 

 

PGR questiona dispositivo da Constituição de Roraima

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4141), ajuizada pelo procurador-geral da República (PGR), Antonio Fernando Souza, com pedido de liminar, contra o artigo 77 da Constituição do estado de Roraima. Esse artigo recebeu uma nova redação a partir da Emenda Constitucional estadual 16/05 e, segundo o procurador-geral, passou a ofender a Constituição Federal (artigo 125, parágrafo 1º). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 18/09/2008

 

Procuradores Autárquicos: Restabelecimento da Dignidade Remuneratória  

O Gabinete da Procuradoria Geral do Estado tem a honrosa satisfação de anunciar que o Governador do Estado, José Serra, encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei Complementar n. 150-2008, que restabelece a dignidade remuneratória dos Procuradores Autárquicos, acolhendo a proposta legislativa apresentada pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo, Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 18/09/2008

 

Projeto do Executivo estende efeitos de decisão judicial a autárquicos

O Poder Executivo enviou à Assembléia Legislativa nesta quarta-feira, 17/9, o Projeto de Lei Complementar 52/2008 (Mensagem A-150/2008), que estende aos procuradores autárquicos os efeitos da decisão proferida na apelação cível 83.755-5/8-0, que declara a inconstitucionalidade da Lei Complementar 827/97. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 18/09/2008