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DECRETO Nº 53.414, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008

Autoriza a ocupação compartilhada do imóvel localizado na Rua Bernardino Fernandes Nunes, nº 555, Município de São Carlos, entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria do Meio Ambiente e a Procuradoria Geral do Estado Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 12/09/2008

 

 

DECRETO Nº 53.416, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008

Acrescenta dispositivo ao artigo 1º do Decreto nº 51.745, de 10 de abril de 2007, que transferiu da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel que especifica Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 12/09/2008

 

Quando o banco é réu, seu dinheiro pode ser penhorado

Banco pode ter dinheiro em espécie penhorado quando responde a processo judicial, incluindo os valores pertencentes aos correntistas. São impenhoráveis apenas os valores separados pela instituição bancária para o recolhimento compulsório previsto ao Banco Central (Bacen). O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma manteve a ordem judicial de penhora de valores monetários — mais de R$ 2 milhões — contra o Banco do Estado de São Paulo (Banespa). O processo foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/09/2008

 

 

Receita deixará de perder R$ 400 mi com licença

Com a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de restringir a aplicação da licença-maternidade de seis meses a grandes empresas, a Receita Federal deixará de perder R$ 400 milhões por ano que seriam destinados a empresas em forma de renúncia fiscal. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/09/2008

 

 

SP e outros 10 Estados já dão 6 meses de licença às servidoras

São Paulo está entre os 11 Estados que dão seis meses de licença-maternidade às funcionárias públicas. Nos demais, o afastamento continua sendo de quatro meses. A lei paulista foi aprovada pela Assembléia Legislativa em maio e sancionada dois meses depois pelo governador José Serra (PSDB). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/09/2008

 

 

Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (11), editar uma Súmula Vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 11/09/2008

 

 

Número do processo deve constar da guia de recolhimento da União

Para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário que conste na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que ela se refere. O entendimento da Segunda Turma do STJ é que, em caso contrário, pode-se considerar o recurso deserto, ou seja, extinto por falta de preparo. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 11/09/2008

 

 

Associação protocola representação disciplinar contra advogado de Dantas  

Foi protocolada nesta quinta-feira (11/9) pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) representação disciplinar contra o advogado do banqueiro Daniel Dantas, Nélio Machado. O pedido foi feito perante o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A ação pede a abertura de processo devido Machado ter declarado à imprensa que o procurador da República Rodrigo de Grandis agiu com má-fé na condução de processo referente ao bloqueio de um fundo de investimento pertencente a seu cliente. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 11/09/2008

 

 

Projeto amplia cargos e prevê promoções na Polícia Militar

Em meio à campanha dos policiais civis por reajuste de salários, o governador José Serra (PSDB) encaminhou anteontem à Assembléia Legislativa um projeto que cria 1.657 cargos na Polícia Militar, que, embora não possam fazer manifestações públicas, também querem aumento. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/09/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

Para o Seminário sobre a “Fiscalização de Contratos Públicos”, promovido pela Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos, a realizar-se nos dias 15 (das 14h às 18h) e 16 (9h às 18h) de setembro de 2008, no Hotel Mercure Apartments São Paulo Central Towers, localizado na Rua Maestro Cardim, 407, Paraíso, São Paulo, SP., ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/09/2008