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DECRETO Nº 53.402, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008

Regulamenta o artigo 11 da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que cancelou débitos não inscritos na dívida ativa, de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Ufesps, nas condições que especificou JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 10/09/2008

 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2008

Altera parágrafo do artigo 40 da Lei Complementar 1010, de 01 de junho de 2007. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 10/09/2008

 

Assembléia aprova projeto sobre regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas  

Os deputados paulistas aprovaram nesta terça-feira, 9/9, o Projeto de Lei Complementar 35/2008, do Executivo, que trata do regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas e institui a Participação nos Resultados (PR). Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 9/09/2008

 

 

Concessão do trem-bala entre SP e Rio será em março

O leilão de concessão do primeiro trem de alta velocidade do Brasil, ligando Rio de Janeiro a São Paulo, além do aeroporto de Viracopos, em Campinas, ocorrerá em março de 2009, daqui a sete meses. A pressa é dada pelo governo federal, que trabalha com a perspectiva de ter o trem-bala em operação na Copa do Mundo de 2014. A informação é de Henrique Amarante da Costa Pinto, superintendente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/09/2008

 

 

"Operação-padrão" policial em SP tem baixa adesão

A "operação-padrão" anunciada pelos sindicatos e associações de policiais civis de São Paulo, para ontem, não foi seguida pela maioria dos policiais da capital. De 26 distritos policiais visitados pela Folha, dos 93 existentes, apenas em três deles houve adesão parcial ao protesto por melhores salários. Mesmo assim, nessas três unidades (78º - Jardins, 80º -Vila Joaniza e 30º - Tatuapé), nem todos aderiram ao movimento e, também, nenhum usuário deixou de ser atendido. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/09/2008

 
 

2ª Turma aplica princípio da insignificância a débito fiscal de R$ 453,85

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o princípio da insignificância a um débito fiscal de R$ 453,85 não recolhido aos cofres da União. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 95089, relatado pelo ministro Eros Grau. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 10/09/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos I

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos, comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 4 (quatro) vagas para o Seminário sobre a “Fiscalização de Contratos Públicos”, promovido pela ELO Consultoria, com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/09/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 10 (dez) vagas para o Seminário “Os Desafios e Perspectivas da Advocacia Pública no Brasil”, promovido pela Prefeitura do Município de São Paulo, Secretaria dos Negócios Jurídicos, Procuradoria Geral do Município e Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça”, com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/09/2008