01
JUL
08
 

Estado não pode legislar sobre telecomunicações, diz PGR 

A Lei paulista que determina às empresas de telefonia do estado a discriminação nas contas mensais dos pulsos cobrados nas ligações locais deve ser suspensa, na opinião da Procuradoria-Geral da República. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal. A Lei 12.155, de 2005, foi questionada no STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado, José Serra (PSDB), no início deste ano. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1°/07/2008

 

 
 

Offshore foi aberta a pedido do grupo Alstom, diz francês 

Engenheiro francês contratado em 1996 pela Alstom para fazer assistência técnica e comercial para viabilização de contrato com a Eletropaulo, Jean Pierre Courtadon confirma a ação do principal suspeito de negociação de propina entre a multinacional e o governo paulista, o empresário Claudio Luiz Petrechen Mendes. A Alstom é investigada no Brasil, na Suíça e França por suposto pagamento de propina para obter contratos com estatais em São Paulo e no País, negociados por Mendes. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/07/2008

 

 

Contrato, mesmo sem licitação, ficou válido por 26 anos 

O contrato Gisel (Grupo Industrial para o Sistema da Eletropaulo) foi conquistado em 1983 pelo consórcio formado pela Alstom, Cegelec, ABB e Lorenzetti. Continuou a ser utilizado até 2006. Houve financiamento federal para esse projeto. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/07/2008

 

 

Cartilha orienta "animal político" durante eleição 

Com a ressalva de que nenhuma autoridade ou agente público deixa de ser um "animal político", a cartilha que o governo federal começa a distribuir nesta semana com orientações sobre como agir no período que antecede as eleições pede "atenção redobrada" com a legalidade e lista uma série de restrições aos servidores públicos nos próximos três meses. Mas deixa claro, ao mesmo tempo, que é possível combinar o ato de fazer política com a lei. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1°/07/2008

 

 

Entidades de classe contestam Súmula Vinculante nº 5 do Supremo

A Súmula Vinculante 5 do STF (Supremo Tribunal Federal), que estabelece a não necessidade de defesa técnica por advogado durante o PAD (processo administrativo disciplinar), ganhou um reforço no pedido de cancelamento, que será ajuizado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 1°/07/2008

 

 

Disputa de advogados por divisão de honorários chega ao STJ  

A disputa judicial entre dois advogados pela partilha de R$ 2,8 milhões em honorários pagos pelo Banco do Brasil chegou ao Superior de Tribunal de Justiça em recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A Quarta Turma rejeitou o recurso com base nas súmulas 5 e 7 do STJ. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 30/06/2008

 

 

Aprovado aumento de até 12% para professor estadual 

Os deputados paulistas aprovaram na noite desta segunda-feira, 30, projeto de lei enviado pelo governador José Serra que garante reajuste de até 12,2% do salário-base dos profissionais da rede estadual de Educação. O piso mínimo do professor, PEB I (1ª a 4ª série) em jornada de 40 horas semanais, passa de R$ 1.166,83 para R$ 1.309,17. Para PEB 2 (5ª a 8ª e Ensino Médio) em 40 horas vai de R$ 1350,75 para R$ 1501,50.  O benefício será pago em agosto e é retroativo a julho.

Clique aqui  

Fonte: site do Governo de SP, de 1°/07/2008

 

 

CNJ quer unificar numeração dos processos em todo o País

Depois de discutir a unificação das tabelas processuais, o Conselho Nacional de Justiça quer unificar a numeração dos processos, procedimentos que buscam dar unidade ao Poder Judiciário. Para isso reuniu em Brasília, na sexta-feira, 27, representantes dos tribunais estaduais, federais, eleitorais, militares e do Supremo Tribunal Federal. A idéia, segundo o juiz do trabalho em auxílio à Presidência do CNJ, Rubens Curado Silveira, é facilitar a comunicação dos tribunais em todo o Brasil para possibilitar uma identificação única do processo, independente da sua origem. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 1°/07/2008