PROJETO DE LEI Nº 475, DE 2008  

Altera a redação da Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção Projetos de Lei, de 28/06/2008

Servidores da saúde de SP terão reajuste  

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo anunciou a incorporação de duas gratificações ao salário-base de parte de seus servidores e, a partir dos novos valores, reajustes que vão de 17% a 37%. Serão beneficiados, segundo o governo, cerca de 61 mil funcionários da ativa e 11 mil inativos. O Sindsaúde (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo) diz que 35% dos servidores, que são da área administrativa, não receberão reajuste e que o governo prometeu contemplá-los no segundo semestre. O sindicato reivindicava aumento de 42%. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/06/2008

Resposta da Secretaria da Fazenda de São Paulo

E-mail que circula a respeito da Nota Fiscal Paulista é TRAMA DE SONEGADOR, que tenta induzir a erro o consumidor por meio de mentiras e dados falsos, vamos a elas: Clique aqui 

Fonte: site da Sefaz, de 28/06/2008

Ajuste nos Estados 

Não foram poucas as pressões para o alívio das regras da renegociação das dívidas dos Estados, mas o governo federal resistiu a todas e, passados dez anos desde a conclusão dos acordos financeiros entre a União e os governos estaduais, os resultados são muito positivos, sobretudo para os contribuintes. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/06/2008

Supremo decide que INSS só pode cobrar dívida até 5 anos  

O STF (Supremo Tribunal Federal) reduziu de dez para cinco anos o prazo para que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobre contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. A decisão, unânime, adotada no dia 11 deste mês durante julgamento de recursos extraordinários, segue a mesma regra válida para os demais tributos administrados pela Receita Federal. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/06/2008

Compensar precatório resolve problema dos estados 

A possibilidade de compensação dos precatórios não alimentares com dívidas tributárias existe em decorrência da alteração da Constituição Federal de 1988, materializada pela Emenda Complementar 30/2000, que alterou o artigo 100 da Carta Magna e acrescentou o artigo 78 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, verbis: Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 29/06/2008

INSS fará mutirão para acidente de trabalho  

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá fazer, nos próximos meses, mais um mutirão de conciliação. Dessa vez, o mutirão irá chamar segurados que tenham ações que envolvam pedidos de benefício referentes a acidentes de trabalho, como o auxílio-doença acidentário. Clique aqui 

Fonte: Agora SP, de 30/06/2008