13
JUN
08
 

Para advogados, aplicar repercussão geral a REs reduz insegurança jurídica

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de aplicar a repercussão geral a recursos extraordinários que discutem matérias já pacificadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), além de desafogar a Corte consideravelmente, deve reduzir a insegurança jurídica, na medida em que permitirá que os casos sejam definidos de forma uniforme e mais rapidamente. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 12/06/2008

 

 

Em dois dias, Supremo edita três súmulas vinculantes  

Em duas sessões consecutivas, o Supremo Tribunal Federal aprovou mais três súmulas vinculantes. Com isso, são nove as súmulas em vigor —outras seis já foram publicadas no Diário Oficial da União e estão em vigor. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 12/06/2008

 

 

Benefício de servidor ativo é estendido a aposentado

Um servidor público aposentado pode pedir aumento de sua pensão se sua categoria, em atividade, receber o benefício. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que atendeu o pedido de uma professora aposentada. Ela pediu aumento de pensão por conta do "Incentivo do Aprimoramento à Docência", pago pelo governo estadual aos servidores da ativa. Cabe recurso. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/06/2008

 
 

PEC 12/06: CCJ adia para próxima terça (17) apreciação do parecer

O depoimento da ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Denise Abreu, na Comissão de Infra-Estrutura do Senado esvaziou a reunião da Comissão de Constituição e Justiça que iria apreciar o parecer do senador Valdir Raupp (PMDB/RO) à PEC 12/06, que trata de uma nova forma de pagamento das dívidas de precatórios. O presidente do colegiado, senador Marco Maciel (DEM/PE), diante da falta de quorum, foi obrigado a adiar a apreciação do relatório para a próxima terça-feira (17), às 14h. Clique aqui

Fonte: Diap, de 13/06/2008

 

 

Projeto prevê novos limites para pagamento de servidores públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a constitucionalidade do projeto que permite que a União, os estados e os municípios fixem novos limites para o pagamento dos servidores de todos os órgãos da administração pública nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo a proposta, os limites seriam definidos anualmente nas leis de diretrizes orçamentárias de cada ente federado. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 12/06/2008

 

 

Governo só venderá Nossa Caixa para Banco do Brasil, afirma secretário da Fazenda

De acordo com o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, o governo de São Paulo só admite vender a Nossa Caixa para o Banco do Brasil. A declaração foi feita durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), nesta quinta-feira, 12/6. A questão foi levantada pelos deputados Vitor Sapienza (PPS) e Roberto Felício (PT), logo depois que o secretário concluiu a apresentação do Relatório de Gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2008, um dos motivos oficiais de sua presença na Casa. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 13/06/2008

 

 

Pagamento de precatórios

Avaliando como insustentável o crescimento da dívida relativa a precatórios, o secretário da Fazenda defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06, de autoria do Senado Federal, que institui um regime especial para o pagamento pela Fazenda Pública de valores referentes a processos judiciais. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 13/06/2008

 

 

PEC 12

A PEC pretende alterar o artigo 100 da Constituição Federal, prevendo a vinculação de percentual da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, e permitindo aos entes federados que aderirem ao regime especial a realização de encontro de contas entre o valor das ordens judiciais a pagar e as dívidas que seus credores possam ter com a Fazenda Pública. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 13/06/2008

 

 

No governo de SP, ex-diretor da Alstom dispensa licitação

Um ex-diretor da Alstom tornou-se presidente em 1999 de uma companhia do governo de São Paulo, a EPTE (Empresa Paulista de Transmissão de Energia), e dois anos depois fechou um negócio adicional com a Alstom de R$ 4,82 milhões sem concorrência, segundo documentos obtidos pela Folha. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/06/2008