02
JUN
08
 

Projeto de lei está sendo elaborado para nivelar as regras para aposentadoria dos servidos públicos e privados

Até o fim deste ano, o governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei igualando regras de aposentadorias e pensões dos funcionários públicos com as que vigoram para os trabalhadores privados, entre elas a limitação do valor da aposentadoria ao máximo de 10 salários mínimos aplicado aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/06/2008

 

 

Sistema processual único vai reduzir prazos pela metade

Juízes federais e representantes das áreas de tecnologia das cinco regiões da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça reuniram-se nesta sexta-feira (30) no quarto encontro da comissão nacional do E-Jud, o sistema processual único da Justiça Federal. Estima-se que o sistema permitirá a redução de até 50% no prazo de tramitação dos processos. Clique aqui

Fonte: site do CNJ, de 2/06/2008

 

 

CCJ aprova exigência de previsão de prazo para processos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 6843/02, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga a administração pública federal a entregar ao usuário, no ato da notificação ou do protocolo, informação impressa sobre a seqüência e os prazos previstos para a tramitação do processo administrativo. O projeto foi aprovado no último dia 20, na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP). Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 2/06/2008

 

 

Usinas lideram ranking de multas por poluição em SP

O setor sucroalcooleiro lidera o ranking do valor de multas aplicadas pelo governo de São Paulo por poluição ou desrespeito à legislação ambiental entre todas as áreas da indústria, segundo dados da Cetesb (Companhia Tecnológica de Saneamento Ambiental). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1°/06/2008

 

 

Usina diz que recorreu de multa ambiental

O grupo Guarani, dono da usina São José, de Colina, a líder em multas, disse, por nota, que "o departamento jurídico da empresa apresentou recursos junto à Cetesb e aguarda novos pareceres do órgão" antes de se pronunciar. A Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), procurada na quinta-feira e anteontem, preferiu não se manifestar. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1°/06/2008

 

 

Maioria das multas acaba contestada por empresas

Somente 30% das multas aplicadas pela Cetesb a empresas que descumprem a legislação ambiental são pagas de forma quase imediata. As demais são objeto de recurso administrativo, na própria companhia, ou são questionadas na Justiça. Quando a multa não é paga, o valor é inscrito na dívida ativa. O processo, nessa instância, é encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, que tenta efetuar a cobrança. Para órgãos públicos, como prefeituras, não recolher a multa incorre em perder o direito a repasses financeiros dos cofres do Estado. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1°/06/2008

 

 

O CNJ e os cartórios

No mesmo mês em que a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu de 11.639 cartórios informações a respeito de seu volume de trabalho e de seu faturamento, o que permitirá ao órgão saber se a receita é compatível com a demanda e a eficiência do serviço prestado, o Congresso aprovou projeto de lei que retira do Judiciário o controle sobre os cartórios extrajudiciais, como os de registro civil de pessoas físicas e jurídicas, de imóveis, de protesto e de notas. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/06/2008