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Mai
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Resolução Conjunta SF-PGE-3, de 27-5-2008

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS – PPI. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/05/2008

 
 

CNJ discute o destino de depósito judicial de bancos

Alvo do maior interesse dos bancos públicos e privados na Nossa Caixa, o destino dos depósitos judiciais foi apreciado ontem pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O conselho, que funciona como um órgão externo de controle do Judiciário, debate se os cerca de R$ 70 bilhões desses depósitos totais no país devem ficar só em bancos oficiais ou se podem ir para instituições privadas. Os depósitos são remunerados pela TR mais 0,5%, como a poupança. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/05/2008

 

 

Comissão vota hoje novas regras para pagamento de precatórios  

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar hoje substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição que alteram as regras para execução de precatórios - pagamentos a serem feitos pela Fazenda Pública por determinação judicial. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 28/05/2008

 

 

Operação casada é de interesse dos dois lados

A Companhia Energética de São Paulo (Cesp) entrou nas negociações para a venda do banco paulista Nossa Caixa ao Banco do Brasil. A estratégia do governador José Serra (PSDB-SP) tem três metas: vender a Nossa Caixa numa operação que não configure uma privatização, manter os bancários como funcionários públicos e ainda arrancar do governo federal a renovação das licenças das usinas geradoras da Cesp. A operação casada interessa ao governo federal porque facilita a política de expansão acelerada do BB via incorporação de bancos estaduais. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/05/2008

 
 

AGU faz acordo com a CVM para reduzir número de ações

A Procuradoria Federal Especializada, órgão da Advocacia-Geral da União, fechou um acordo com a Comissão de Valores Mobiliários com o objetivo de reduzir pela metade o prazo de tramitação dos processos que vão a julgamento pelo colegiado da CVM. Atualmente, o prazo médio de tramitação de um processo é de dois anos e dois meses. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 27/05/2008

 

 

Juízes, promotores e procuradores vão debater combate à corrupção  

Cerca de 2.000 juízes, promotores, procuradores e advogados públicos são esperados para o Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, promovida pela Escola da AGU (Advocacia Geral da União) e que vai debater o combate à corrupção entre os dias 10 a 13 de junho, no Centro de Convenções de Brasília. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 27/05/2008

 

 

A Constituição e as células-tronco adultas

A CONSTITUIÇÃO brasileira declara, no "caput" do artigo 5º, que o direito à vida é inviolável; o Código Civil, que os direitos do nascituro estão assegurados desde a concepção (artigo 2º); e o artigo 4º do Pacto de São José, que a vida do ser humano deve ser preservada desde o zigoto. O argumento de que a Constituição apenas garante a vida da pessoa nascida -não do nascituro- e que nem sequer se poderia cogitar de "ser humano" antes do nascimento é, no mínimo curioso: retira do homem a garantia constitucional do direito à vida até um minuto antes de nascer e assegura a inviolabilidade desse direito a partir do instante do nascimento. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 28/05/2008

 

 

O Brasil tem que optar pela vida

MUITO JÁ se falou sobre a permissão das pesquisas com células-tronco extraídas de embriões humanos. Hoje, o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento -interrompido em 5 de março pelo ministro Menezes Direito- do artigo da Lei de Biossegurança que autoriza as pesquisas no Brasil e decidirá se ele fere a Constituição.

Estava em Brasília, na ocasião, com muita esperança. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 28/05/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos I

Para a aula de Direito do Estado sobre o tema “A Defesa da Constituição - Controle da Constitucionalidade”, a ser proferida pelo Prof. Dr. Derly Barreto e Silva Filho, no dia 26 de maio de 2008 (segunda-feira), das 10h às 12h, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP, ficam deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/05/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores abaixo relacionados, para participarem do Workshop Procuradoria Judicial em Brasília, nos dias 17 e 18 de junho de 2008, das 9h às 18h, na Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, localizada SCN, Quadra 05, Bloco “A”, Sala 517, Centro Empresarial Brasília Shopping and Towers, Brasília, DF. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/05/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos III

Para a aula do Curso de Especialização Lato - Sensu em Direito Processual Civil sobre o tema “Tutelas de Urgência. (cautelar e antecipatória) frente ao Poder Público”, a ser proferida pelo Professor José Roberto de Moraes, no dia 29 de maio de 2008 (quinta-feira), das 08h00 às 10h00, no auditório da Escola Superior, localizado na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP, ficam deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/05/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos IV

Para a aula do Curso de Especialização em Direito Processual Civil sobre o tema “Procedimentos Especiais. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo”, a ser proferida pelo Professor Dr. Marcos Destefani, no dia 29 de maio de 2008 (quinta-feira), das 10h00 às 12h00, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP, ficam deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/05/2008