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Mai
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Resolução PGE - 14, de 8.5.2008

Altera os incisos do art. 1º da Resolução PGE n.139, de 8.4.2002, com a redação dada pela Resolução PGE n. 51, de 3.7.2007 Clique Aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/05/2008

 

Judiciário adapta Lei de Greve a servidores

As greves dos auditores fiscais e dos advogados da União estão servindo de tubo de ensaio para a nova posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre greves de servidores públicos, inaugurada em outubro de 2007. Pelo novo cenário, mesmo sem contarem com legislação própria, greves de servidores podem ser julgadas segundo a lei que rege o setor privado - a Lei nº 7.783, de 1989. Clique Aqui

Fonte: Valor Econômico, de 9/05/2008

 
 

Procurador é o novo secretário-adjunto

O procurador do Município Guilherme Bueno de Camargo, de 43 anos, será o novo secretário-adjunto da Segurança Pública de São Paulo. Ele substituíra o advogado e ex-delegado da Polícia Civil Lauro Malheiros Neto, que pediu demissão na terça-feira, depois de ter seu nome citado no escândalo envolvendo os investigadores Augusto Pena e José Roberto Araújo. Os dois foram presos na semana passada acusados de extorquir Rodrigo Olivatto de Morais, enteado de Marco Camacho, o Marcola, líder máximo do Primeiro Comando da Capital (PCC). Clique Aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/05/2008

 

 

Presidente Lula sanciona lei que desafoga o STJ

Sancionada, nesta quinta-feira, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, a lei que modifica o trâmite de recursos especiais repetitivos – que apresentam teses idênticas – dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi comemorada como uma conquista histórica do Judiciário brasileiro. A lei ainda será regulamentada pelo STJ e entrará em vigor dentro de 90 dias. Clique Aqui

Fonte: site do STJ, de 9/05/2008

 
 

O Procon no limite

Em seus 32 anos, o Procon de São Paulo demonstrou sua capacidade de defesa do consumidor e ganhou reconhecimento internacional, com índice de solução de conflitos de 71%. Em 2006, ao completar 30 anos de existência, o órgão comemorou também 5 milhões de atendimentos e a inovação constante no modelo de prestação de serviço, por meio de ações como a instalação de câmaras técnicas, fiscalização de estabelecimentos comerciais, os convênios com prefeituras, o aumento da rede de Procons municipais e os cursos de educação para o consumo. Clique Aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/05/2008

 
 

CPTM deve indenizar passageira agredida em trem

O transportador está obrigado a transportar o passageiro são e salvo a seu destino. É uma obrigação de resultado e não basta que o passageiro alcance seu destino, mas que a ele chegue incólume. Caso isso não aconteça, cabe responsabilidade civil no caso. Esse foi o fundamento do Tribunal de Justiça para condenar a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização equivalente a 50 salários mínimos a uma passageira agredida dentro de um dos trens da empresa. Cabe recurso. Clique Aqui

Fonte: Conjur, de 9/05/2008

 

 

Senado aprova projeto que altera Lei dos Cartórios  

O Senado aprovou hoje (8/5) projeto de lei que altera a Lei dos Cartórios (8.935/94). De acordo com o texto, a criação de novos cartórios notariais e de registro passa a depender de lei estadual. Clique Aqui

Fonte: Última Instância, de 9/05/2008