02
Mai
08
 

Resoluções de 30/04/08 - Ouvidoria geral

Designando, com fundamento na Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 e Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999, a Dra. FLÁVIA CHERTO CARVALHAES, RG. 9.577.729, Procuradora do Estado Nível IV, ocupando, em comissão, o cargo de Procurador do Estado Assistente, para, sem prejuízo das atribuições normais de seu cargo, exercer, pelo período de 01 (um) ano, as funções de Ouvidor da Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado, instituída nos termos do artigo 1º da Resolução PGE nº 409, de 23 de agosto de 1999. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, seção PGE, de 1/05/2008

 

 

Supremo aprova 4ª súmula vinculante

Em uma sessão plenária considerada histórica pelo presidente, ministro Gilmar Mendes, logo após o julgamento dos dois primeiros Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram o texto de uma nova súmula vinculante. É a quarta editada pelo Supremo e se refere à decisão sobre indexação de vantagens ao salário mínimo. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 30/04/2008

 

 

Decisões do STF aceleram pelo menos 800 processos

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou duas decisões ontem que implicarão, de imediato, maior rapidez na solução de pelo menos 800 processos que aguardam julgamento na corte. Na primeira, o STF determinou que os reajustes de vantagens salariais não podem ser vinculados ao aumento do salário mínimo. Na segunda, os ministros mantiveram a possibilidade de militares terem vencimentos inferiores a um salário mínimo. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1/05/2008

 

 

Supremo reúne súmula vinculante e repercussão geral em decisão inédita

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai promover em seus julgamentos, a partir de agora, a união de dois novos instrumentos processuais criados pela Emenda Constitucional nº 45, que implantou a reforma do Judiciário, para evitar a proliferação de causas repetitivas na Justiça brasileira: a repercussão geral e a súmula vinculante. A prática foi inaugurada na última reunião do pleno da corte, na quarta-feira, com o julgamento de dois processos, e representa um movimento inédito do Supremo na busca pela sua transformação em uma corte constitucional - a exemplo da Suprema Corte americana. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 2/05/2008

 

 

Aplicação do mecanismo pode limpar pauta dos juizados especiais federais

A aplicação do mecanismo da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deve impactar todas as esferas da Justiça brasileira, mas uma delas em especial: os juizados especiais federais, varas de rito simplificado que julgam ações de até 60 salários-mínimos e que têm como parte o governo federal e suas autarquias. Os dois primeiros recursos julgados pelo critério da repercussão geral no Supremo na quarta-feira - que tratam de adicionais de servidores públicos e remuneração de militares - são temas comuns nos juizados. E das 49 matérias classificadas pelo Supremo para serem julgadas pela repercussão geral até agora, pelo menos oito tratam de temas freqüentes nas varas especiais. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 2/05/2008

 

 

Um dia histórico para o Judiciário brasileiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, classificou a quarta-feira desta semana como um dia histórico para a Justiça brasileira. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 2/05/2008

 

Fazenda tenta "reabrir" ações tributárias

No fim de 2005, a Lojas Americanas saiu vitoriosa em uma ação judicial milionária. Ela pleiteou na Justiça o direito de compensar com outros tributos federais os créditos oriundos de prejuízos fiscais de Imposto de Renda (IR). A companhia também ganhou o direito de corrigir pela Selic esses créditos. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 2/05/2008

 
 

Tributaristas questionam projeto que permite confisco sem autorização judicial  

Uma proposta que ainda não tem data definida para ser enviada ao Congresso Nacional já começa a ter alguns de seus pontos questionados por tributaristas. O projeto de alteração da Lei de Execução Fiscal, apresentado no começo de abril pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), permite que procuradores da Fazenda federal, estadual ou municipal bloqueiem temporariamente qualquer bem de devedores do Fisco, sem necessidade de autorização judicial. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 1/05/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos I

Para a aula do Curso de Especialização em Direitos Humanos sobre o tema “As Políticas Públicas como Objeto dos Direitos Sociais”, a ser proferida pela Professora Dra. Maria Paula Dallari Bucci no dia 6 de maio de 2008 (terça-feira), das 8h às 10h, na Escola Superior, localizado na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP, fica deferida a inscrição da Procuradora do Estado: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1/05/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos II

Para o Seminário “Avaliação de Documentos na Administração Pública”, promovido pelo Celacade - Centro Latinoamericano de Capacitacion y Desarrollo de Empresas S/C Ltda., a realizar-se no dia 16-5-2008, das 19h às 22h30, e no dia 17-5-2008, das 8h às 17h30, no Paulista Convention Flat, localizado na Rua Apeninos, 1070, Paraíso, São Paulo, SP, fica escalada a seguinte Servidora: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1/05/2008