Abr
08
LEI Nº 12.943, DE 24 DE ABRIL DE
2008
Altera a
Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Leis, de 25/04/2008
DECRETO Nº 52.932, DE 24 DE ABRIL DE
2008
Transfere o
cargo que especifica e dá providências correlatas (...)
Artigo 1º -
Fica transferido, do SQC-I do Quadro da Casa Civil para o SQC-I do Quadro
da Procuradoria Geral do Estado, o cargo de Chefe de Seção, da Escala de
Vencimentos - Comissão, vago em decorrência da exoneração de CLÁUDIO FIGUEIREDO PINTO, R.G. 3.551.430. Clique
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 25/04/2008
Resolução PGE - 9, de
23/04/2008
O
Procurador Geral do Estado, considerando o disposto no artigo 13 da Lei
Complementar 1025, de 07/12/2007, resolve: Artigo 1º - Designar o
Procurador do Estado, Dr. Demerval Ferraz de Arruda Junior, para a
prestação de serviços na Coordenadoria dos Serviços
Jurídicos da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo - ARSESP Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/04/2008
Estados tentam entrar na disputa sobre a base
de cálculo da Cofins
Os governos
estaduais resolveram entrar na disputa sobre a exclusão do ICMS da base de
cálculo da Cofins, temendo um desdobramento da discussão para o próprio
tributo estadual, o que comprometeria a arrecadação. Clique
aqui
Fonte: Valor
Econômico, de 25/04/2008
Assembléia aprova abatimento de gastos com
pedágio no IPVA
Pagar
pedágio nas estradas paulistas poderá render desconto no pagamento do IPVA
(Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) do ano seguinte. É o
que propõe o projeto de lei do deputado Antonio Mentor (PT) aprovado por
unanimidade ontem pela Assembléia Legislativa de São Paulo.Porém, para
entrar em vigor, o projeto ainda terá de ser sancionado pelo governador
José Serra (PSDB). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/04/2008
Aumentam punições a advogados na OAB-SP
O número de
punições disciplinares impostas pelo tribunal de ética e disciplina da
seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) aumentou em
2007 em relação ao ano anterior. De acordo com um relatório divulgado pela
entidade, o órgão aplicou 1.547 penas no ano passado,
Fonte: Valor Econômico, de 25/04/2008
OAB-SP puniu 1,5 mil advogados por infrações em
2007
O Tribunal
de Ética e Disciplina da OAB paulista aplicou 1.547 punições durante o ano
de 2007. Foram 482 censuras e advertências; 1.050 suspensões temporárias e
15 propostas de exclusão definitiva dos quadros da OAB-SP. O crescimento
foi de 4%, em relação ao ano anterior. Em 2006, o Tribunal aplicou 1.413
punições a advogados, sendo 532 censuras-advertências; 859 suspensões
provisórias e 22 propostas de exclusão definitiva da OAB. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 24/04/2008
Câmara debate com sindicalistas negociação
coletiva dos servidores
A Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realizou, nesta quarta-feira
(23), audiência pública para debater a Convenção 151 e a Recomendação 159,
ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Clique aqui
Fonte: site do Diap, de 24/04/2008
TJ paulista cria quatro novas câmaras de
julgamento
O Tribunal
de Justiça de São Paulo deu o pontapé inicial para a reforma na
organização da segunda instância e criou quatro novas câmaras de
julgamento. Em reunião extraordinária, na quarta-feira (23/4), o Órgão
Especial aprovou, por maioria de votos, quatro artigos da proposta da
Comissão de Organização Judiciária, que preparou um anteprojeto de Assento
Regimental. Serão mais duas turmas julgadoras de Direito Privado, uma de
Direito Público e outra Criminal. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 24/04/2008
ONG
do Campo Belo se mobiliza contra
Metrô
Enquanto o Metrô festejava ontem os
40 anos de fundação da companhia, o Movimento de Moradores do Campo Belo
(MoviBelo), bairro vizinho à nova linha, já se preocupa com a
desapropriação que ocorrerá na região para a construção da estação local
da extensão da Linha 5-Lilás. O edital relacionando os imóveis que terão
de ser desocupados deve ser publicado nos próximos dias. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/04/2008
Avança a reforma processual
Depois da rápida aprovação dos
principais projetos de reforma infraconstitucional do Poder Judiciário,
que extinguiram recursos judiciais e reduziram prazos, agilizando com isso
a tramitação dos processos, o Ministério da Justiça e entidades jurídicas
começaram a discutir propostas para uma reforma ainda mais profunda no
Código de Processo Civil. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 25/04/2008
Comunicados Centro de Estudos
Para o VIII
Congresso Brasileiro de Direito do Estado, promovido pelo Instituto
Brasileiro de Direito Público, a realizar-se no dia 07/05/2008, das 8h às
12h e das 14h às 19h, no dia 08/05/2008 das 10h às 12h e das 14h às 19h, e
no dia 09/05/2008 das 10h às 12h e das 14 as 18h30, no Bahia Othon Palace
Hotel, Av. Oceânica, n° 2.456 - Praia de Ondina, Salvador, BA, após o
sorteio, ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/04/2008
