22
Abr
08
 

Serra: atacar projeto de precatórios é trololó

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), defendeu ontem agilidade na aprovação da proposta de emenda constitucional que modifica a forma de pagamento de precatórios em todo o País. O tucano classificou de "trololó" as acusações de que o projeto oficializaria um calote por parte de Estados e municípios. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/04/2008

 

 

Lobby de governadores prejudica grandes credores dos Estados

A 11ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, encerrada na quinta-feira passada, ressuscitou um dos assuntos mais polêmicos do Congresso Nacional: uma nova regra para o pagamento de precatórios, as dívidas de governos decorrentes de decisões judiciais. Depois de dois anos de tramitação, a última versão proposta pelo relator, que está pronta para ser votada no próximo mês, propõe a quebra da ordem cronológica dos precatórios, dando prioridade aos pagamentos de menor valor. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/04/2008

 

 

Em SP, atraso bate recorde e chega a 10 anos

Pela primeira vez na história de São Paulo, o atraso no pagamento de precatórios alimentares, relativos a questões salariais de servidores públicos e apontados na Constituição como prioritários na fila de quitação, chegou a dez anos. Estão sendo pagos títulos de 1998. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/04/2008

 

 

Projeto limita pagamento de acordo com a receita

O parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da emenda dos precatórios na CCJ, contemplará percentuais fixos das receitas municipais e estaduais para o pagamento dessas dívidas. Pela proposta, Estados reservarão 2,5% da receita líquida corrente e os municípios, 1,5%. Metade desses valores vai para dívidas que esperam na fila e a outra será negociada em leilões. Mas esses percentuais podem ser negociados. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/04/2008

 

 

ICMS antecipado cria atrito entre a indústria e o varejo

A ampliação da substituição tributária de ICMS no Estado de São Paulo afetou fortemente a negociação de preços entre indústria e comércio. Os varejistas estão reagindo à elevação de preço dos produtos derivada da inclusão do imposto pago antecipadamente. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 22/04/2008

 

 

Ampliação deve elevar volume de discussões judiciais

A ampliação da substituição tributária em São Paulo e em outros Estados deve elevar o volume de discussões judiciais e administrativas sobre ICMS. Atualmente o principal alvo de discórdia, no caso das indústrias, está na margem de lucro usada para antecipar o imposto. Nas redes varejistas, a grande discussão fica por conta da devolução do valor pago a mais porque o preço de venda ao consumidor final foi menor do que o estimado pela Fazenda. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 22/04/2008

 

 

Só quem não tem dívida pode vender precatórios

Vender e comprar precatórios exige os mesmos rituais da compra e venda de imóvel. Trata-se de transferência via cessão de crédito de dívida pública, devidamente registrada em órgão público que controla os créditos, no caso especifico a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça, além dos processos que geraram o crédito. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/04/2008

 

 

Supremo derruba cálculo de compensação ambiental

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha considerado inconstitucional o cálculo das compensações ambientais previsto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - a Lei nº 9.985, de 2000 -, a decisão ainda não tranqüiliza os advogados que atuam na área de meio ambiente. Com a desvinculação das cobranças em relação aos custos dos projetos, não se sabe qual critério os órgãos de controle ambiental adotarão para estipular as compensações devidas.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 22/04/2008

 

 

Regularização de terceirizações espera para ser editada há dois anos

Uma instrução normativa que regulamenta a escolha e a fiscalização dos prestadores de serviços no Executivo, Legislativo e Judiciário aguarda decisão do Ministério do Planejamento para ser editada. Clique aqui

Fonte: site do Diap, de 22/04/2008

 

 

TJSP regulamenta mudança na lei processual

Os juízes de São Paulo devem começar a colocar em prática algumas mudanças inseridas pela reforma processual na penhora judicial de bens. O Poder Judiciário do Estado aprovou um provimento para disciplinar a alienação de bens por iniciativa particular e a prioridade do credor em adquirir o bem penhorado - a chamada adjudicação. As medidas estão previstas na primeira parte da reforma da execução civil, promovida pela Lei nº 11.232, de 2005, mas ainda não haviam sido colocadas em prática na Justiça paulista. O provimento foi espelhado em uma norma semelhante, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), de 2007. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 22/04/2008

 

 

Ministro Napoleão Nunes reconsidera e auditores em greve poderão sofrer cortes no pagamento

Os auditores fiscais da Receita Federal, em greve há cerca de um mês, poderão sofrer descontos salariais na folha de pagamento em razão da paralisação. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia concedido liminar determinando que a União se abstivesse de efetuar os descontos, atendeu pedido de reconsideração do Governo Federal. Ao negar agora a liminar, o ministro concluiu ser improvável a possibilidade de greve para os servidores públicos, pois a plena eficácia do artigo constitucional que prevê tal ato ainda depende de norma ordinária para ser válida. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 18/04/2008

 

 

Governo não tem pressa para lei do funcionalismo

Seis meses depois de o Supremo Tribunal Federal ter decidido que a lei de greve do setor privado também deve ser aplicada ao funcionalismo, o governo ainda não fechou a proposta para regulamentar os movimentos grevistas no serviço público. A Folha apurou que, na avaliação do Ministério do Planejamento, a atual situação é a mais favorável ao governo. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/04/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos I

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista autorização do Diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 10 vagas para a aula de Direito do Estado sobre o tema “Normas Constitucionais Programáticas - implementação de Direitos Econômicos e Sociais”, a ser proferida pela Professora Maria Garcia no dia 28-4-2008 (segunda-feira), das 10h às 12h, na Escola Superior, localizado na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP. Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 19/04/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos II

Finalizado o curso “Procedimentos Administrativos Relacionados à Divída Ativa”, comunico a programação da Procuradoria Regional de São Carlos para transferência das informações recebidas pelos Srs. Procuradores do Estado abaixo indicados, e que vieram a São Paulo convocados para o treinamento realizado na Escola Fazendária, aos demais procuradores e servidores da Procuradoria Regional que atuam na área fiscal e que manejam referido sistema: Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 19/04/2008