Abr
08
Projeto aumenta poder do fisco
A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou na sexta-feira a
versão final do projeto da nova Lei de Execução Fiscal - que dá ainda mais
poderes ao fisco do que a versão anterior. Pela nova proposta, os
procuradores das Fazendas federal, estadual ou municipal poderão
determinar sozinhos, sem a necessidade de autorização judicial, o bloqueio
de qualquer bem de devedores do fisco - inclusive pelo sistema do Banco
Central que permite a penhora on-line de contas bancárias, ao qual terão
acesso direto. A PGFN conseguiu uma fórmula que acomoda as críticas feitas
à primeira versão do projeto: o bloqueio é provisório e cai se não for
confirmado na Justiça. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de
7/04/2008
Negociação fiscal faz parte de medidas
Além do
projeto de nova Lei de Execução Fiscal, a Fazenda encaminhará ao Congresso
Nacional um projeto de lei - também discutido desde o ano passado - que
cria a negociação direta de débitos entre a Fazenda e os contribuintes.
Trata-se de uma proposta complementar ao projeto de execução, batizada de
"transação tributária". De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), a proposição, porém, deverá ser enviada ao Congresso em
um segundo momento, em separado do projeto de execução fiscal. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 7/04/2008
Advogado corre risco de não receber
aposentadoria
Advogados
do estado de São Paulo estão correndo o risco de não receber suas
aposentadorias ou pensões. O calote pode acontecer porque o governo
estadual patrocinou alterações legislativas que desequilibraram
financeiramente a administração da carteira de previdência dos advogados.
Trata-se de mais um desrespeito aos profissionais do Direito, obrigados a
conviver com a preocupação de ter um final de carreira marcado por esse
novo calote. Clique
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Fonte: Conjur, de 7/04/2008
OAB-GO fará campanha em prol de
honorários
A seccional
da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás anunciou que no dia 6 de maio
vai lançar a Campanha pela Valorização dos Honorários de Sucumbência. O
objetivo é sensibilizar a magistratura quanto ao caráter alimentar dos
honorários sucumbenciais para a remuneração dos advogados no estado. O
anúncio foi feito durante o IX Colégio Estadual de Presidentes de
Subseções da OAB-GO, na cidade de Catalão. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 7/04/2008
6/04
Seis homens, um
destino
Gestão é o
"ato de gerir; gerência, administração", segundo o Aurélio. Simples? No
mundo das empresas, sim. Ali, gestão é a soma dos processos que garantem a
sobrevivência e a lucratividade e estabelecem os requisitos mínimos para o
crescimento. Na vida pública brasileira, esse conceito esteve ausente
durante quase toda a história do país. O que se vai ler aqui é a história
de seis governadores que decidiram mudar isso e gerir seus estados com
racionalidade e objetivos claros, criando no processo as bases do Brasil
do futuro. Clique
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Fonte: revista Veja, de 5/04/2008
Metrô vai desapropriar 147 imóveis na zona sul
O
governador de São Paulo, José Serra (PSDB), preparou um decreto para
desapropriar 147 imóveis na zona sul por conta das obras de extensão da
linha 5-lilás do metrô paulista. Hoje a ligação vai do Capão Redondo ao
Largo Treze, mas a promessa do tucano é prolongá-la e entregar até 2010,
em seu último ano de mandato, duas novas estações -Adolfo Pinheiro e Campo
Belo. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/04/2008
Advogados defendem incorporação da Carteira na
SPPrev
A seccional
paulista da OAB, a Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo) e o Iasp
(Instituto dos Advogados de São Paulo) divulgaram nesta quinta-feira (2/4)
comunicado conjunto de esclarecimentos sobre as incertezas que cercam a
Carteira dos Advogados do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo). Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 4/04/2008
Governador questiona artigo da Lei orgânica do
Distrito Federal sobre isenções tributárias
Foi
ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4065 que questiona o artigo 131, inciso II, da
Lei Orgânica do Distrito Federal. O dispositivo proíbe a concessão de
vantagens tributárias e previdenciárias no período relativo ao último
exercício de cada legislatura, inclusive as que sejam objeto de convênios
entre o Distrito Federal e a União, que não nos seguintes casos: imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
além dos casos de calamidade pública. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 4/04/2008
Comunicado do Centro de Estudos
I
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 15
(quinze) vagas para o 12º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública -
“Estado Democrático e os Direitos Sociais”, promovido pelo Instituto
Brasileiro de Advocacia Pública e Associação dos Professores de Direito
Ambiental do Brasil - APRODAB, com a seguinte programação: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 5/04/2008
Comunicado do Centro de Estudos
II
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão
abertas 40 (quarenta) vagas
para o Painel- “Serviço Terceirizado - Limites para sua utilização pelo
Estado e a responsabilidade do tomador de serviços”, que será realizado no
dia 30 de abril de 2008, das 8h30 às 12h00, no auditório do Centro de
Estudos, situado na Rua Pamplona, 227 - 3º andar, Bela Vista, São Paulo,
SP, com a seguinte programação: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 5/04/2008
Comunicado do Centro de Estudos
III
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que o INSTITUTO
BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA está recebendo desde 02 de janeiro de
2008, as teses para defesa por ocasião do 12º Congresso Brasileiro de
Advocacia Pública, que ocorrerá no período de
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 5/04/2008
Comunicado do Centro de Estudos
IV
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Dr. Marcos Fábio
de Oliveira Nusdeo, CONVOCA os Procuradores do Estado e Servidores da
Procuradoria Geral do Estado, abaixo relacionados, para o Curso do
i-notes: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de
5/04/2008
