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LEI COMPLEMENTAR Nº 1040, DE 26 DE MARÇO DE 2008

Altera o Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 “...V - Grupo Especial: a) Tribunal de Impostos e Taxas; b) Plenário da Junta Comercial do Estado.” (NR)” Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção Lei Complementar, de 27/03/2008

 

 
 

Serra propõe concurso para 333 cargos na Defensoria  

Com o objetivo de melhorar a infra-estrutura e a organização interna da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o governador José Serra encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 12/2008, que prevê alterações no quadro de funcionários da instituição. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 27/03/2008

 

 

Receita dos Estados sobe menos que a da União  

Ricardo Pinheiro: expansão de 73,8% na arrecadação em siderurgia e mineração reflete bom momento da indústria. A arrecadação de ICMS dos Estados no primeiro bimestre cresceu em termos reais num nível acima do previsto em orçamento, mas o aumento foi inferior à elevação do recolhimentos dos tributos federais relacionados ao consumo. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 27/03/2008

 

 

No Sul, combate à sonegação ajuda bom desempenho

Santa Catarina e Rio Grande do Sul registraram, no começo deste ano, percentuais de crescimento de arrecadação superiores aos estimados e já trabalham com a perspectiva de encerrar o ano com um aumento de impostos acima do previsto. Além do crescimento econômico, medidas de fiscalização ajudaram neste desempenho. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 27/03/2008

 

 

Ministério Público quer fazer eleição direta, diz procurador

O futuro procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, 51, que esperou dez dias a nomeação dele pelo governador José Serra (PSDB), diz que a classe anseia pela eleição direta do chefe do Ministério Público. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/03/2008

 

 

Tribunal calcula quanto cada processo custa para a sociedade

O que é mais caro, julgar um habeas-corpus ou um recurso especial? Quanto custa para os cofres públicos a tramitação de um processo no Superior Tribunal de Justiça? A Coordenadoria de Auditoria da Secretaria de Controle Interno do STJ fez as contas. No ano passado, do universo de processos analisados, os habeas-corpus permaneceram, em média, 159 dias no STJ ao custo de médio de R$ 871,95. Já um recurso especial teve valor médio de R$ 798,00 com permanência de 160 dias. Os agravos de instrumento representaram 51,32% dos processos avaliados. Eles ficaram, em média, 124 dias no STJ ao custo de R$ 651,05. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 26/03/2008

 

 

Senado analisa em breve projeto de lei que prevê redução da subida de recursos repetitivos ao STJ

O Plenário do Senado Federal deve analisar, em breve, o projeto de lei da Câmara (PLC) n. 117/2007. O PLC prevê modificações no Código de Processo Civil (CPC) com o objetivo de tornar mais racional e rápido o trâmite de recursos especiais (tipo de processo) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 26/03/2008

 

 

Arquivada ação contra lei que permite à PM paulista elaborar termos circunstanciados

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (26), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2862, ajuizada pelo Partido da República (PR) contra o Provimento 758/2001, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a Resolução SSP 403/2001, prorrogada pela Resolução SSP 517/2002, ambas do Secretário de Segurança Pública daquele estado, que facultam aos magistrados dos Juizados Especiais Criminais aceitarem termos circunstanciados lavrados por policiais militares. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 26/03/2008

 

 

Justiça permite registro sem CND

Uma empresa paulista conseguiu, na Justiça, evitar pelo menos seis meses de atraso em sua incorporação por uma empresa de engenharia civil pertencente aos mesmos sócios. A Plano Tecnologia Laser em Pisos Industriais obteve, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, uma decisão que obrigou a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) a registrar a incorporação sem a necessidade de apresentação da certidão da Previdência Social exigida para este tipo de ato societário.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 27/03/2008

 

 

PGE assume cadeira no Conselho Fiscal da Fundação Procon  

No dia 25 de março último, na sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tomaram posse como membros do Conselho Curador da Fundação Procon os procuradores do Estado José Luiz Souza de Moraes e Virgílio Bernardi Carbonieri, respectivamente titular e suplente, para o mandato de dois anos na forma prevista no artigo 10 da Lei 9.192/95. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 26/03/2008

 

 

Recadastramento dos funcionários públicos de SP começa dia 7 de abril

O recadastramento obrigatório dos servidores e empregados públicos e militares estaduais da ativa começa no dia 7 de abril. A atualização dos dados cadastrais deverá ser feita pelo servidor no mês de seu aniversário, pela Internet ou por formulário disponível nos departamentos de recursos humanos. Clique aqui

Fonte: D.O.E, de 27/03/2008

 

 

Fracasso esperado

Não causou surpresa o fato de nenhuma empresa ter apresentado as garantias necessárias para participar do leilão de privatização da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), que foi cancelado. Por causa da legislação, o prazo de concessão de duas das principais usinas da Cesp é muito limitado, o que inibe os investimentos privados. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 27/03/2008

 

 

São Paulo avalia confronto com a União na Justiça

O governo de São Paulo avalia o ônus político de um confronto com a União para viabilizar o novo leilão da Cesp. Entre as propostas em estudo, está a adoção de medidas legais para garantir ao futuro comprador da companhia o direito à prorrogação de concessão por 30 anos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/03/2008

 

 

Balança

O Tribunal de Justiça de SP pode dar um "troco" no governo de José Serra, que cortou o orçamento da instituição, de R$ 8 bilhões para cerca de R$ 5 bilhões neste ano. Uma comissão de desembargadores estuda abrir licitação para escolher novo banco para receber os depósitos judiciais do Estado. São cerca de R$ 15 bilhões, hoje administrados pela Nossa Caixa, do governo, que teria seus cofres drasticamente afetados pela decisão. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, coluna Mônica Bergamo, de 27/03/2008