24
Mar
08
 

Dia 24/03 

Implantação das tabelas processuais unificadas entra em testes em 60 dias  

Dentro de 60 dias, órgãos do Judiciário brasileiro farão testes de funcionamento das Tabelas Processuais Unificadas para avaliar o sistema. A expectativa é do juiz auxiliar da presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Rubens Curado, que conduziu o 1º Encontro Nacional sobre Tabelas Processuais Unificadas, encerrado na terça-feira (18/3) no plenário do Conselho, em Brasília. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 24/03/2008

 

 

Refinanciamento de dívida fiscal não gera resultados

O índice de inadimplência nos programas de refinanciamento de dívidas tributárias não deixa margem a dúvidas: esses programas não alcançam o objetivo de regularizar a situação do contribuinte com o Fisco. O secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, revela que o primeiro e mais generoso deles, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado em 2001, já excluiu mais de 106 mil contribuintes entre os quase 130 mil inscritos. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 24/03/2008

 

 

Estados apertam o cerco contra sonegação de imposto sobre doação

A partir da declaração que está sendo entregue este ano vai ficar mais fácil para os Estados identificarem a sonegação do imposto estadual sobre doação em dinheiro, previsto no ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), por meio da realização de convênios com a Receita Federal do Brasil que permite o cruzamento das doações informadas nas declarações de doadores com os recolhimentos do imposto feitos ao Estado. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/03/2008

 

 

Conselho publica novas regras do Supersimples

O Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) deu mais um passo na regulamentação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Com a edição de três resoluções publicadas na edição de quinta-feira do Diário Oficial da União (DOU), ficam definidos os critérios de fiscalização e de inscrição de débitos em dívida ativa pela União, Estados e municípios. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 24/03/2008

 
 

Dia 23/03 

Eleitos chefiam Ministério Público em 19 Estados 

Dos 26 procuradores-gerais de Justiça de todo o país, 19 foram eleitos pela classe. Os demais foram nomeados pelos governadores apesar de terem perdido a disputa interna. Em muitos dos casos em que o primeiro foi preterido, a indicação foi marcada pelo desconforto. Em geral, os membros do Ministério Público alegaram terem se sentido desprestigiados pela decisão do governador, que representaria uma falta de democracia na instituição. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/03/2008

 

 

Leilão da Cesp exibe gargalos na energia

Marcado para a próxima quarta-feira, o leilão de privatização da Cesp, a terceira maior geradora brasileira, reabriu as discussões em torno do modelo de comercialização de energia e de regulação do setor no Brasil, país em que um crescimento robusto pode esbarrar na falta de eletricidade. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/03/2008

 

 

Dia 22/03

Estado de São Paulo faz convênio contestado por fiscais

Fiscais da Secretaria da Fazenda paulista pediram para o Ministério Público do Estado de São Paulo investigar a atuação de um instituto apoiado por grupos privados, o INDG (Instituto de Desenvolvimento Gerencial), contratado no ano passado para dar assessoria ao serviço de planejamento fiscal da secretaria. Até então, esse trabalho era elaborado somente por fiscais de carreira. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/03/2008

 

 

Fazenda diz que reação é corporativismo

O secretário-adjunto da Fazenda paulista, George Tormin, afirma que o sigilo fiscal dos contribuintes está assegurado e que os consultores do INDG recebem dados codificados que não permitem a identificação de qualquer contribuinte. A polêmica vem à tona, segundo diz, em meio a uma negociação salarial. "Os dados do CNPJ e da inscrição estadual são mascarados", diz. "Além do mais, os consultores estão sempre acompanhados por fiscais, não fazem nada isoladamente. O acesso à base de informações fiscais é feito somente nas instalações da secretaria." Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/03/2008

 

 

"Sigilo fiscal deve ser respeitado", dizem juristas

O apoio e a experiência da iniciativa privada para ajudar na contenção de gastos e no aumento de eficiência do Estado são bem-vindos, na avaliação de juristas consultados pela Folha. Mas eles afirmam que é preciso preservar os contribuintes ao fornecer dados fiscais para consultorias privadas, ainda que seja de forma codificada. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/03/2008

 

 

"Instituto ajuda a melhorar a gestão pública"

O Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) informa, por meio de sua assessoria de imprensa, que foi contratado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) para prestar serviços para o governo do Estado de São Paulo. "O MBC dispõe de diversos prestadores de serviços, entre eles o INDG, para a operacionalização de seus

projetos." Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/03/2008