10
Dez
07
 

ANTICONCEPCIONAL. PLACEBO. DANO MORAL. CONSUMIDOR.

Cuidou-se de ação civil pública intentada pelo estado-membro e pelo órgão estadual de defesa do consumidor contra laboratório farmacêutico, objetivando o pagamento de danos morais causados à coletividade, visto que colocara, no mercado, anticoncepcional produzido sem o princípio ativo (placebo), do que decorreu a gravidez de várias consumidoras desse medicamento. Clique aqui

Fonte: Informativo de Jurisprudência, STJ, 3° Turma, de 15 a 30/11,
 

 

 

OAB quer controlar certificação digital de advogados

Se um advogado tiver o registro suspenso na Ordem dos Advogados do Brasil, ele poderá — munido de uma certificação digital —movimentar o processo sem qualquer fiscalização. O cenário, que é apenas um dos levantados depois que o processo virtual começou a ser implantado nos tribunais do país, virou motivo de dor de cabeça para a OAB nacional. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/12/2007

 

 

Dividido, STF debate a execução da pena

Uma tese, ainda sem solução no Supremo Tribunal Federal (STF), divide ao meio o plenário da corte: definir a partir de quando a pena imposta pela Justiça contra o acusado por um crime deve ser executada. Alguns ministros argumentam que a pena só pode começar a ser cumprida depois que todos os recursos disponíveis à defesa forem julgados, outros defendem que a pena deve ser cumprida depois que o acusado for condenado em primeira e segunda instâncias, antes do julgamento de possíveis recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/12/2007

 

 

Estudo vê "manipulação" de "Diários Oficiais"

O acesso a informações de interesse público nas versões eletrônicas dos "Diários Oficiais" é dificultado na maioria dos Estados pelo descaso das autoridades com um direito assegurado ao cidadão, revela estudo da ONG Transparência Brasil. Em vários estados, os governantes usam esses veículos para fazer propaganda pessoal, o que é proibido pela Constituição Federal, mas não é coibido pelo Ministério Público. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/12/2007

 

 

PF vai investigar fraude do Exame de Ordem da OAB-SP

A Polícia Federal vai investigar a denúncia de fraude no 134º Exame de Ordem da OAB-SP. A prova da primeira fase, que aconteceria neste domingo (9/12), foi cancelada porque, segundo a OAB-SP, duas questões foram reveladas pelo professor de um cursinho aos seus alunos. Na segunda-feira, o presidente Luiz Flávio Borges D’Urso se encontrará com o superintendente da PF em São Paulo, Jaber Saadi, para pedir a instauração de um inquérito. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/12/2007

 

 

Tribunais custam de R$ 22 mi a R$ 498 mi

Após as batalhas para proibir o nepotismo no Poder Judiciário e limitar o salário dos juízes ao teto do funcionalismo, de R$ 24.500, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) faz vista grossa a outra má tradição dos tribunais brasileiros: a construção de palácios.Há grande disparidade de valores nas obras previstas na proposta de Plano Plurianual de 2008 a 2011. Os custos variam de R$ 22,6 milhões a R$ 498 milhões. Em nome da autonomia administrativa e financeira, cada tribunal arbitra livremente dimensões e padrão de suas novas instalações. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/12/2007

 

 

Para juízes, sentença é mais vantajosa que conciliação

Reputo louvável a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de instituir o "Movimento Conciliar é Legal" em uma semana do mês de dezembro. É um ato simbólico que já está produzindo frutos. Indago: como implementá-lo no cotidiano dos juízes, durante todo o ano? Entendo que a iniciativa pode ser incrementada, especialmente com uma nova mentalidade a respeito da carreira (promoção ou remoção) e ascensão do juiz (desembargadores). "Conciliar é legal, mas não para o juiz". Abaixo vou explicar o porquê dessa afirmação. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/12/2007

 

 

Reforma da Loman deve ampliar democracia em TJs

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, assegurou na quarta-feira (5/12) ao chefe do Judiciário paulista, Celso Limongi, que aquela corte vai ampliar o universo de candidatos aos cargos de direção dos Tribunais de Justiça. A declaração de Peluso, ministro condutor do voto que restringiu o universo dos elegíveis aos membros mais antigos do Órgão Especial, aconteceu no mesmo dia em que o TJ paulista escolheu o trio da nova direção da corte para o biênio 2008-2009. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/12/2007

 

 

Procon afasta diretora após "festinha" da Telefônica

O secretário da Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, afirmou ontem em ofício considerar "inaceitável" o recebimento de presentes por parte de funcionários da Fundação Procon-SP. Na última quinta, mais de 100 funcionários ligados à entidade participaram de encontro de intercâmbio com palestras, almoço e brindes patrocinados pela Telefônica. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, 8/12/2007

 

 

Acusado não tem direito de escolher juiz, diz ministra

Coube ao réu e ex-deputado Ronaldo Cunha Lima o privilégio de escolher por quem não queria ser julgado. Ao renunciar ao seu mandato na Câmara dos Deputados cinco dias antes do julgamento no Supremo Tribunal Federal, ele perdeu o foro especial a que tinha direito como parlamentar e colocou seu processo novamente sob a competência da Justiça estadual da Paraiba — como queria. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/12/2007