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Resolução CC-51, de 3/12/2007

Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta, Indireta do Estado, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Casa Civil, de 4/12/2007

 

Demissões na Febem criam rombo milionário

A maior demissão em massa de funcionários da história da ex-Febem (hoje Fundação Casa), anulada pela Justiça em última instância por ser considerada arbitrária, já soma um rombo aos cofres públicos de São Paulo de cerca de R$ 32 milhões. Todos os 1.674 demitidos voltaram para a instituição. Com os R$ 32 milhões, a fundação poderia construir 11 novas unidades dentro do projeto de descentralização Ämenores e mais próximas das famílias dos internos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/12/2007

 

 

Alckmin não se manifesta; ex-presidente da fundação nega ter havido prejuízos

O ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) não respondeu aos pedidos de entrevista feitos pela Folha. Desde junho deste ano, quando ocorreu a reintegração dos últimos 954 funcionários demitidos, a reportagem tenta contato com Alckmin para falar sobre o episódio da demissão em massa. O ex-presidente da antiga Febem Alexandre de Moraes negou que a demissão em massa ocorrida em sua gestão tenha gerado prejuízos. Moraes, hoje secretário municipal dos Transportes de São Paulo, disse que não concederia entrevista à Folha por "respeito à nova administração". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/12/2007

 

 

Lei do Saneamento deve ir à Justiça

Uma disputa entre empresas públicas e privadas que começou no início deste ano, quando entrou em vigor a nova Lei do Saneamento, deve chegar ao Poder Judiciário a partir do ano que vem. De um lado, o setor privado tenta ingressar em um mercado até agora dominado pelas companhias estaduais e convencer prefeitos de que pode baixar tarifas de água e esgoto se for contratado por meio de licitações. De outro, estatais alegam pesadas indenizações como argumento na tentativa de renovar as concessões vigentes hoje dentro dos moldes da nova legislação. No meio desta disputa estão os municípios, que precisam negociar os valores dessas indenizações se quiserem retomar os serviços dentro das regras do novo marco regulatório do setor de saneamento.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 4/12/2007

 

 

Indenizações já são discutidas

As indenizações a serem pagas nos casos em que municípios retomam serviços de água e esgoto já são tema de ações na Justiça - ainda que as discussões envolvam a antiga legislação que regia o setor de saneamento. Um dos casos mais recentes, segundo uma pesquisa feita pelo advogado Rafael D'Amico, do escritório D'Amico e Valente, é do município de Palhoça, em Santa Catarina, que tenta retomar a concessão dada à Casan. O caso discute se a indenização a ser paga deve abranger todo o período de concessão ou apenas a amortização. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 4/12/2007

 

 

Loteamentos ameaçam o Tietê

Um crime ambiental, às margens do Rio Tietê, coloca em risco todo o investimento que já foi feito para tentar recuperá-lo. Segundo estimativas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, pelo menos 10 mil pessoas vivem hoje em construções irregulares em área de várzea localizada em São Miguel Paulista, na zona leste de São Paulo. Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 4/12/2007

 

 

STF começa a julgar amanhã ADC nº 18

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, entrará na pauta de amanhã do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo foi ajuizado em outubro pela União para tentar reverter o mau resultado obtido em agosto de 2006, quando saiu perdendo por seis votos a um em ação ajuizada por uma distribuidora de autopeças. A disputa tem impacto estimado em R$ 60 bilhões pela Fazenda Nacional, e contribuintes temem que uma renovação do julgamento reverta o placar. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 4/12/2007

 

 

Dinheiro bloqueado em penhora fica parado na conta de devedor  

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, diz que os juízes do Trabalho precisam utilizar melhor o sistema Bacen-Jud. Conhecido como penhora on-line, o mecanismo permite o bloqueio pela Internet de valores nas contas bancárias dos devedores para o pagamento de condenações trabalhistas. Clique aqui

Fonte: site Última Instância, de 4/12/2007
 
 

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Viação Aérea São Paulo (VASP) que contestava uma ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Individualmente, o relator, ministro Herman Benjamin, já havia inadmitido a análise do recurso especial sobre o caso. A decisão foi ratificada pela Segunda Turma. Clique aqui

Fonte: site do STJ,de 4/12/2007

 

 

Ex-secretário de segurança de SP pede arquivamento de ação por abuso de autoridade

O ministro Joaquim Barbosa é o relator do pedido de liminar em Habeas Corpus (HC) 93224, em que a defesa do ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, pede o arquivamento da ação penal que tramita contra ele por abuso de autoridade. Clique aqui

Fonte: site do STF,de 4/12/2007

 

 

Semana de Conciliação deve ter 215 mil audiências

“Ganhar ou perder não significa necessariamente resolver o litígio. A melhor solução é o caminho do meio, a partir do consenso e da mediação.” Com esta afirmação, a juíza fluminense Andréa Pachá resume o objetivo da Semana Nacional de Conciliação, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça, do qual Andréa é conselheira. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 4/12/2007

 

 

Tuga quer sessão extra para dívida

Prefeito foi à Câmara ontem para antecipar que vai pedir reuniões extraordinárias para acertar precatório com DAE  (...) A solicitação de sessões extraordinárias vem depois que o prefeito teve rejeitado o pedido de tramitação em regime de urgência de três projetos, entre eles o que trata de parte da dívida com o DAE, além da autorização para concessão de abono a professores e o que pretende eliminar honorário aos procuradores municipais em ações patrocinadas entre órgãos do próprio governo. Clique aqui

Fonte: Jornal da Cidade de Bauru, de 4/12/2007