29
Nov
07
 

LEI Nº 12.776, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar vítima de discriminação racial institucional. Clique aqui

Fonte: D.O.E, de 29/11/2007

 

DECRETO Nº 52.412,DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital. Clique aqui

Fonte: D.O.E, de 29/11/2007

 

Orientação Normativa Subg/Contencioso N°11/2007

(...) ficam os Procuradores do Estado da Área do Contencioso autorizados a não interpor recurso contra as decisões judiciais que , com referência à complementação de precatórios abrangidos pelo parcelamento constitucional previsto no artigo 33, do ADCT, não acolham a alegação de prescrição da cobrança de eventuais diferenças de valores resultantes dos depósitos da 1ª a 7ª parcelas (...) Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Seção PGE, de 29/11/2007

 

 

Orientação Normativa Subg/Contencioso 12/2007

(...)ficam os Procuradores do Estado da Área do Contencioso autorizados a não interpor recurso de apelação, recurso especial e recurso extraordinário contra decisões judiciais que determinem a dispensação de medicamentos, desde que estes façam parte dos Programas que integram a Assistência Farmacêutica coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo, quais sejam, Programa Dose Certa, Programa de Medicamentos Estratégicos, Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, além de Protocolos Estaduais de Medicamentos Especiais. (...) Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Seção PGE, de 29/11/2007

 

 

Comunicado Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas 100 (cem) vagas aos Servidores da Procuradoria Geral do Estado para o Workshop: O Vício e a Paralisia dos Hábitos!, Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Seção PGE, de 29/11/2007

 

TCU condena 476 gestores

Relatório de atividades do Tribunal de Contas da União (TCU) do terceiro trimestre do ano mostra a condenação de 476 gestores por irregularidades na administração de recursos públicos. Esses gestores terão de recolher débitos ou pagarem multas no total de R$ 182 milhões - o maior valor aplicado este ano pelo tribunal.  Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/11/2007

 

 

Justiça manda repatriar US$ 3 mi do caso TRT

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região determinou, após ação da Procuradoria Regional da União, a repatriação de US$ 3 milhões desviados da construção do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. O caso ficou conhecido pela participação do juiz Nicolau dos Santos Neto, que cumpre prisão domiciliar sob acusação de desviar R$ 169 milhões. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/11/2007

 

 

Anteprojeto de lei sobre execução fiscal administrativa é avaliado em audiência pública

Argumentos contrários e favoráveis ao anteprojeto de lei que propõe a execução fiscal administrativa foram apresentados em audiência pública administrativa realizada na última segunda-feira (26) pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). As execuções fiscais – cobrança forçada de tributos não pagos voluntariamente - na esfera federal, são atualmente examinadas na Justiça Federal. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional elaborou anteprojeto de lei que propõe a transferência ao âmbito administrativo de atribuições relativas à execução fiscal hoje privativas da Justiça. Clique aqui

Fonte: Portal da Justiça Federal, de 28/11/2007

 

 

Promotores querem ser candidatos a procurador-geral

A rebelião dos promotores de justiça de São Paulo bateu às portas do Judiciário paulista. O advogado Luis Carlos Galvão de Barros ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, para que promotores possam disputar o cargo de procurador-geral. A liminar será apreciada pelo presidente Celso Limongi. A lei reserva apenas aos 202 procuradores o direito de disputar esses cargos. No caso do Tribunal de Justiça atender a cautelar, terá que ser reabertas as inscrições para novos candidatos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/11/2007

 

 

A nova lei processual e a execução fiscal   

O noticiário dá conta do surgimento de uma nova tese jurídica concebida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que começa a ganhar os primeiros adeptos no Poder Judiciário: a defesa dos contribuintes em execuções fiscais não mais seria capaz de suspender o curso dos atos executórios sobre o bem dado em garantia. Primeiro se liquidaria o patrimônio do contribuinte para somente depois verificar se suas alegações são procedentes.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 29/11/2007

 

 

STF deve julgar lei federal do amianto

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Carlos Britto de cassar uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) à entidade e que suspendeu os efeitos da Lei estadual nº 12.684, de 2007 - que proíbe o uso de todo e qualquer tipo de amianto no Estado a partir de janeiro de 2008. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 29/11/2007

 

 

Projeto prevê salários no CNMP iguais aos do CNJ

Desde que o Conselho Nacional do Ministério Público foi criado, em junho de 2005, nenhum dos 14 conselheiros recebeu remuneração pela atividade. Com este argumento, defendido pelo procurador-geral da República e presidente do Conselho, Antônio Fernando de Souza, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (22/11), o "> Projeto de Lei 940/07 que estabelece remuneração de R$ 23.275 para os conselheiros. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/11/2007