22
Nov
07
 

A gestão e a recuperação da dívida ativa   

A dívida ativa ajuizada no Brasil constitui hoje uma importante fonte de recursos para os cofres públicos. Sua cobrança é realizada por meio de uma ação judicial denominada execução fiscal, que é regulada por legislação específica - a Lei federal nº 6.830, de 1980). O que ocorre, no entanto, é que o número de execuções fiscais se multiplica nas três esferas da federação brasileira, crescendo exponencialmente a cada ano. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 22/11/2007

 

 

TJ mantém no cargo a presidente da antiga Febem

A presidente da Fundação Casa (antiga Febem), Berenice Gianella, foi mantida no cargo segunda-feira por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi. Clique aqui

Fonte: Folha de São Paulo, 22/11/2007
 

CNJ determina suspensão de diferenças salariais de 6 mil juízes  

O pagamento das diferenças salariais destinados a cerca de 6 mil juízes será suspenso. Foi o que determinou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aos tribunais da União durante a sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (20/11). Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 22/11/2007

 

 

TJ-SP cassa liminar e mantém contratos do governo do Estado  

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Limongi, suspendeu nesta quarta-feira (21/11) liminar concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de SP, no último dia 6, que suspendia os contratos de concorrência pública assinados pelo governo do Estado, para avaliação de ativos imobiliários em 18 empresas controladas pelo Estado. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 22/11/2007

 

 

Corte Especial vai definir se honorários advocatícios sucumbenciais têm caráter alimentar

Um pedido de vista da ministra Eliana Calmon suspendeu, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do processo que irá definir se os honorários advocatícios de sucumbência têm ou não caráter alimentar. Trata-se dos Embargos de Divergência no Recurso Especial (Eresp) 706331 propostos por particulares de uma ação de desapropriação contra o Estado do Paraná. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 22/11/2007

 

 

Procuradora de Santo André (SP) deve responder por contratos firmados na gestão de Celso Daniel

A procuradora do Município de Santo André (SP) responsável por emitir pareceres jurídicos à época da gestão do prefeito Celso Daniel deve responder a uma ação penal por opiniões que teriam beneficiado a celebração de contratos irregulares. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser relativa a liberdade do advogado quando no exercício de atividades opinativas. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 22/11/2007

 

 

Arquivada ação sobre falta de lei relacionando crimes de responsabilidade para desembargadores

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Mandado de Injunção (MI 624) em que o advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho alegava omissão do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição Federal que atribui ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para julgar desembargadores por crimes de responsabilidade. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 22/11/2007

 

 

CNJ determina a suspensão de pagamento de verbas a magistrados e servidores do Judiciário da União          

O Conselho Nacional de Justiça determinou aos Tribunais da União que suspendam, enquanto não for julgada pelo Supremo Tribunal Federal a ação originária nº 1.488, o pagamento dos valores relativos à decisão proferida pelo CNJ no julgamento do Pedido de Providências nº 1.609, em 25 de setembro.  Clique aqui

Fonte: site do CNJ, de 22/11/2007

 

 

Tribunal paulista encara eleições com candidato único

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu reabrir até sexta-feira (23/11, as inscrições para os candidatos a presidente, vice-presidente e corregedor-geral da corte com prazo Curvando-se à decisão da semana passada do Supremo Tribunal Federal de que apenas os desembargadores mais antigos podem concorrer à eleição, o Órgão Especial decidiu ainda que só um candidato (o mais antigo) será inscrito para cada cargo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/11/2007

 

 

Lei em vigor há 18 anos é declarada inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (21/11), a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei 227/89, do estado de Rondônia. O primeiro artigo deles concedia um reajuste salarial de 10% ao funcionalismo público estadual e estabelecia o mês de maio como data-base para reajuste dos servidores do estado. Já o segundo determinava a equiparação dos reajustes desses servidores com os da União. A decisão foi unânime. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/11/2007

 

 

Juros em precatórios contam a partir da decisão

Juros de precatórios devem ser aplicados a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não do início da dívida. É o que determina o artigo 167 do Código Tributário. Com base nessa regra, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de R$ 18,9 milhões para R$ 4,6 milhões a dívida que a União tem com a Editora Guias TLB Ltda. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/11/2007