16
Nov
07
 

Resolução Conjunta SF/PGE - 9, de 14-11-2007

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Procuradoria Geral do Estado, de 15/11/2007

 

 

Comunicado Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista autorização do Diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 50 (cinqüenta) vagas para a aula do Curso de Especialização Lato - Sensu em Direito Tributário sobre o tema “O Sistema Nacional e a Globalização: Mercosul, Alca e CCE”, a ser proferida pelo PROfESSOR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS no dia 26 de novembro de 2007 (segunda-feira), das 10h00 às 12h00, no auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3° andar, Bela Vista, São Paulo, SP. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Procuradoria Geral do Estado, de 15/11/2007

 

 

São Paulo supera PE e lidera ranking de invasões de terra

Dados do governo federal sobre o período que se estende de janeiro de 2000 a agosto de 2007 revelam que São Paulo ultrapassou Pernambuco neste ano e agora se transformou no Estado com o maior número de invasões de terra do país desde que a Ouvidoria passou a quantificar invasões e assassinatos no campo, em 2000. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/11/2007

 

 

Promotores contestam decisões do procurador-geral em São Paulo

Promotores de três setores diferentes do Ministério Público de São Paulo recorreram ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgão de controle externo da instituição, para reclamar de decisões do procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo Pinho. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/11/2007

 

 

Supremo determina que eleições para cargos diretivos do TJ-SP devem seguir regra da Loman

Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu hoje (14) liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3976) para determinar que as eleições para os órgãos diretivos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) devem seguir a rega do artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Ou seja, devem ser realizadas entre os juízes mais antigos do TJ paulista, em número correspondente ao de cargos na direção. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 14/11/2007

 

 

Supremo impede eleição para presidência do TJSP

O Supremo Tribunal Federal (STF) impediu a eleição para o cargo de presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou que a corte coloque na sua administração apenas seus membros mais antigos, como manda a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. Em julgamento na tarde de quarta-feira, os ministros do Supremo decidiram, por sete votos a dois, pela alteração das regras.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 16/11/2007

 

 

'Imaginava que o Supremo fosse respeitar reforma'

“É desalentadora, é ruim para a democracia”, disse o desembargador Celso Limongi, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga a corte paulista a eleger para cargos diretivos apenas os magistrados mais antigos. Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 16/11/2007

 

 

Empresas querem mudar CNDs

A ampliação do prazo de validade da certidão negativa de débito (CND) e a extinção de situações em que o documento é exigido - como no caso da distribuição de lucros - são algumas das sugestões presentes em uma espécie de anteprojeto de lei elaborado por um grupo de empresas de diversos setores, dentre as quais Ambev e Sadia. A proposta, preparada em um período de três meses, foi encaminhada informalmente ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a órgãos fazendários como a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 16/11/2007

 

 

PL muda Estatuto da OAB

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na quarta-feira um projeto de lei que reduz para cinco anos o prazo de prescrição para a proposição de ações relativas à prestação de contas de serviços advocatícios ajuizadas por clientes. Hoje a norma aplicada a estes casos segue o Código Civil, que prevê um prazo de dez anos para o ajuizamento de ações.  Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 16/11/2007

 

 

Juízes podem receber acima do teto do funcionalismo, diz CNJ

Em nova decisão de caráter corporativo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) assegurou aos cerca de 6.000 juízes da União o direito de receber verba extra acima do teto salarial do funcionalismo, de R$ 24.500. A gratificação de até 35% da remuneração havia sido extinta em 2003. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/11/2007

 

 

Delegados querem equiparação salarial com promotores

Os delegados de Polícia de São Paulo ajuizaram Mandado de Injunção no Tribunal de Justiça paulista contra a suposta omissão do governador José Serra. Eles sustentam que o governador não envia à Assembléia Legislativa projeto de lei para equiparar os salários da categoria com os de promotores de Justiça. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/11/2007