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DECRETO Nº 52.355, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Seção Decretos, de 13/11/2007

 

Ordem do Dia/Assembléia Legislativa - 147ª SESSÃO ORDINÁRIA

356 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1146, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado. Com 6 emendas. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, Seção Ordem do Dia, de 13/11/2007

 

CONTRIBUINTE

O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), que oferece desconto de multa e juros para quem quitar débitos do ICMS, será reaberto em dezembro. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, de 13/11/2007

 

Caneta muito afiada

O prefeito Tuga Angerami está mandando brasa na caneta na área de projetos de lei neste mês. Depois de informar ontem que enviaria novo projeto para disciplinar a forma de concurso para a carreira de diretor e da proposta que tenta eliminar duplicidade ao pagar insalubridade e condições adversas, ele está enviando para o Poder Legislativo a proposta que pretende acabar com os honorários intragoverno. Clique aqui

Fonte: Jornal da Cidade, de Bauru, seção Entrelinha, de 13/11/2007

 

 

Imoralidade atacada

Trocando em miúdos, o prefeito quer com a lei acabar com o pagamento de verba honorária a advogados públicos municipais para causas patrocinadas entre órgãos locais, como prefeitura, DAE, Emdurb, Funprev e Cohab. A imoralidade foi apontada por seguidas matérias do JC. Os procuradores são favoráveis à medida, sem deixar de lembrar que eles advertem para a regularidade e manutenção da verba honorária para as demais situações (prefeitura x privado). Clique aqui

Fonte: Jornal da Cidade, de Bauru, seção Entrelinha, de 13/11/2007

 

 

Assembléia paulista anuncia que prédio anexo terá custo total de R$ 26,8 milhões

Iniciada em maio de 2006 e até hoje inacabada, a obra do prédio anexo da Assembléia Legislativa de São Paulo terá um custo total de R$ 26,8 milhões. A previsão foi divulgada ontem pelo presidente da Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB), para explicar a notícia da assinatura de um novo contrato de R$ 7,3 milhões com a empreiteira CPOS, além do contrato inicial de R$ 10 milhões firmado na gestão de Rodrigo Garcia (DEM). Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 13/11/2007

 

 

Procurador nega favorecimento na distribuição de casos

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, divulgou ontem nota oficial em que esclarece o teor de duas decisões sobre conflito de competência que desagradaram a grupos de promotores do Ministério Público Estadual. Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 13/11/2007

 

 

Execuções fiscais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) instala hoje a nova vara das execuções fiscais da Fazenda pública central que funcionará em dois novos prédios localizados na Praça Almeida Júnior, na Liberdade, centro da capital paulista. O setor de execuções fiscais funcionava na rua Vergueiro, mas as dimensões do prédio tornaram-se pequenas para acomodar os cerca de 1,5 milhão de processos das Fazendas estadual e municipal, sendo 1,3 milhão do município e o restante do Estado. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 13/11/2007

 

 

O PIS/Cofins sobre o ICMS e a ADC nº 18   

Recentemente, a comunidade jurídica foi surpreendida pelo ajuizamento, por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, distribuída no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 10 de outubro, e que tem por objeto a declaração de constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 13/11/2007

 

 

Mappin leva recorde a leilão virtual

O leilão dos bens da massa falida da rede de lojas de departamento Mappin, realizado ontem pelo Leilão Eletrônico Judicial (LEJ), bateu o recorde de venda desde a estréia do sistema, em agosto de 2002. Um terreno de 27,6 mil metros quadrados em Santo André, na região metropolitana de São Paulo, foi um dos dois lotes leiloados - e foi arrematado por R$ 27,5 milhões, 70% acima do valor da avaliação, de R$ 16,3 milhões. O segundo lote leiloado - a marca "Mappin" - estava avaliado em R$ 8,5 milhões, mas não recebeu lances. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 13/11/2007

 

 

TJ-MG condena ex-procurador do Estado a devolver R$ 270 mil  

A 4ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) manteve sentença que condenou um ex-procurador do Estado a ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 270 mil. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 13/11/2007