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DECRETO Nº 52.345,DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007

Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário Clique aqui

Fonte: Fonte: D.O.E, de 10/11/2007, publicado no caderno Executivo I, seção Decretos

 

 
 

Resolução Conjunta PGE-HCFMUSP - 2, de 09/11/2007

Disciplina o exercício da Advocacia Púbica no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP Clique aqui

Fonte: D.O.E, de 10/11/2007, publicado no caderno Executivo I, seção Procuradoria Geral do Estado

 

 

PROJETO DE LEI Nº 1313, DE 2007

Cria a Secretária de Estado para o desenvolvimento Metropolitano Clique aqui

Fonte: D.O.E, de 10/11/2007, publicado no caderno Legislativo, seção Projetos de lei

 

 

Advogados discutem com estado futuro de sua previdência

Advogados e o governo do estado de São Paulo não se entendem quando o assunto é a Carteira de Previdência dos Advogados, um fundo de pensão dos advogados paulista associado ao Ipesp, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. O instituto será extinto em junho de 2009 e até agora não se sabe qual será o destino de mais de 44 mil advogados inscritos na carteira e o fundo acumulado de R$ 954 milhões. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/11/2007

 

 

Estudo mostra que cartórios judiciais atrasam processos

Escondidas na retaguarda das varas dos fóruns de Justiça, as rotinas dos cartórios judiciais são as maiores responsáveis pela demora na tramitação dos processos no Poder Judiciário brasileiro. Uma pesquisa realizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo e pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (Cebepej) mostra que cerca de 80% do tempo de tramitação das ações judiciais no Brasil é gasto nos cartórios. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 12/11/2007

 

 

TJSP suspende ICMS cobrado de seguradoras em sinistros

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional, por unanimidade, a cobrança de ICMS  sobre a venda dos salvados de sinistro. Os chamados salvados são os objetos resgatados de um sinistro que ainda possuem algum valor econômico e que alienados pelas seguradoras. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 12/11/2007

 

 

O maior inimigo da celeridade é o desprezo aos prazos

Um dos alicerces do regime democrático é a observância do estado de Direito, o qual se caracteriza pela lisura da conduta dos órgãos dirigentes, pela transparência das ações, pelo debate das idéias. Quando as atitudes desses órgãos de cúpula se apóiam no segredo, quando os atos são dissimulados, quando estudos são manipulados para não sofrerem críticas, há motivos para preocupações por parte dos administrados. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/11/2007

 

 

Ex-políticos são maioria em TCEs do país

Responsáveis pela fiscalização do uso de verbas e bens públicos pelos agentes políticos, os Tribunais de  Contas dos Estados são formados, em sua maioria, por ex-políticos.Dos 189 conselheiros de 27 Tribunais de Contas (sete por Estado mais o Distrito Federal) do país, 86 (45%) são ex-deputadosestaduais, aponta levantamento feito pela Folha. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/11/2007

 

 

Projetos querem mudar os tribunais

Há pelo menos 11 projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que propõem mudanças na estrutura e no funcionamento dos  Tribunais de Contas do país.A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 75/ 2007, por exemplo, da deputada Alice Portugal (PC do B-BA), limita em três anos o mandato dos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) e dos conselheiros dos TCEs. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/11/2007

 

 

SP fará blitz contra IPVA de outro Estado

A Fazenda paulista prepara uma megaoperação nas principais ruas do Estado para localizar proprietários de veículos que fraudam o pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ao informarem falsos domicílios em outros  Estados. Os principais alvos são os carros que circulam com placas de Palmas (TO) e Curitiba (PR). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/11/2007

 

 

'Juízes querem Brasil menos corrupto'

Mozart Valadares Pires, de 49 anos, 18 de toga, é o novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mais  forte e influente entidade da classe. Candidato da situação, pela chapa Compromisso com a Magistratura, Mozart suplantou  ontem o juiz Carlos Hamilton Bezerra de Lima, rival da ala Movimento de Renovação e Democratização (MRD), de oposição. Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 10/11/2007
 
 

Promotores acusam Pinho de favorecer Executivo em investigações

Numa atitude inédita, promotores de dois grupos especiais do Ministério Público Estadual (MPE) estão acusando formalmente o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, de desrespeitar a lei orgânica da instituição ao intervir em investigações que atingem a Prefeitura e o governo do Estado. Pinho nega as acusações. Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 10/11/2007

 

 

Promotoras cobravam cumprimento de programas sociais

As duas promotoras do Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social (Gaeis) do Ministério Público, Fernanda Leão de Almeida e  Jaqueline Lorenzetti Martinelli, vinham questionando diversas políticas dos governos municipal e estadual na área de moradia. Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 10/1/2007

 

 

STF nega liminar a prefeito processado por contratar advogado sem licitação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 92947, em que o prefeito de Barretos (SP), Emanoel Mariano de Carvalho, pleiteia a paralisação do inquérito que corre contra ele no  Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo Ayres Britto, a jusrisprudência do STF considera o trancamento de inquérito um ato "excepcional". Clique aqui

Fonte: site do STF, de 09/11/2007

 

 

Pauta da 1ª Sessão Extraordinária

Data da Realização: 13/11/2007. Clique aqui.

Fonte: D.O.E., de 10/11/2007, publicado no Conselho da Procuradoria Geral do Estado.