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DECRETO Nº 52.201, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 99, inciso I e 101 da Constituição do Estado, Decreta. Clique aqui.

Fonte: D.O.E., 27/09/2007, publicados em decretos do governador

 

 
 

STJ autoriza perícia na ação de desapropriação da área do Parque Estadual da Serra do Mar

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nova perícia no processo que discute a indenização a ser paga a ex-proprietários de terras desapropriadas para a criação do Parque Estadual da Serra do Mar (SP). Clique aqui.

Fonte: STJ, de 21/09/2007

 

 

Programa registra mais de R$ 6 bilhões de parcelamentos do ICMS

O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) do ICMS (Imposto Sobre Mercadorias e Circulação de Serviços) já recebeu mais de 30.500 parcelamentos de dívidas da ordem de R$ 6 bilhões. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 27/09/2007

 

CCJ analisa reajustes para STF e Procuradoria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se reúne às 10 horas e pode votar os projetos de lei 7297/06 e 7298/06, que reajustam, respectivamente, os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República de R$ 24,5 mil para R$ 25,72 mil. Clique aqui.

Fonte: Câmara dos deputados, de 27/09/2007

 

 

Aprovadas emendas para fiscalizar os empréstimos do governo  

A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 25/9, o Projeto de Lei 777/2007, do governador, que autoriza o Executivo a contrair empréstimos da ordem de 1,834 bilhão de reais, junto ao BNDES, e de 1,774 bilhão de dólares junto a organismos internacionais. Clique aqui.

Fonte: Alesp, de 26/09/2007

 

 

A responsabilidade pessoal do advogado público

O advogado público é o profissional detentor de cargo ou emprego público que tem por função a defesa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta, quais sejam, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Clique aqui.

Fonte: Anap, de 27/09/2007

 

 

STF suspende recursos sobre cálculo do PIS/Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu sobrestar todos os processos que discutem a base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins até que o mérito do Recurso Especial 559.607 seja julgado pela Corte. Clique aqui.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, de 27/09/2007

 

 

CJF libera neste mês R$ 255,9 milhões em RPVs

O vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício da Presidência, ministro Peçanha Martins, liberou nesta quarta-feira (26/9), aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), limites financeiros correspondentes a R$  255.935.533,89 para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal. Clique aqui.

Fonte: Justiça Federal, de 26/09/2007

 

 

STJ libera importação de aço sem ICMS

O Fisco do estado de Minas Gerais elaborou auto de infração afirmando que o produto fabricado pelo contribuinte era ferro-gusa, produto semi-elaborado que deveria recolher o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços).  Clique aqui.

Fonte: Diário de Notícias, de 27/09/2007

 

 

Procurador fala sobre funções da Justiça

O procurador federal Arodi de Lima Gomes apresentou, em Porto Alegre (RS), a palestra “Funções Essenciais à Justiça e o Desenvolvimento do Estado”, no II Congresso Internacional Revisando o Direito Público. Clique aqui.

Fonte: Diário de Notícias, de 27/09/2007

 

 

CRA aprova projeto que amplia direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos agropecuários

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (26) projeto da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária. Clique aqui.

Fonte: Senado Federal, de 27/09/2007
 
 

RS quer elevar alíquotas de ICMS para conter déficit

O governo do Rio Grande do Sul estuda a elaboração de projeto de lei para elevar as alíquotas de ICMS sobre alguns produtos. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 27/09/2007

 

Novo regimento amplia poder de CPI na Assembléia

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou a maior quantidade de mudanças em seu regimento interno desde 1970. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/09/2007

 

Rio "copia" SP e devolverá parte do ICMS

O secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Joaquim Levy, anunciou ontem que enviará à Assembléia Legislativa, nas próximas semanas, projeto que prevê restituição de parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos consumidores que exigirem nota fiscal quando fizerem suas compras. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/09/2007