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Set
07
 

DECRETO Nº 52.171, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na

Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 19/09/2007, publicado em Decretos do Governador

 

Aécio propõe redução de imposto e acirra guerra fiscal

BELO HORIZONTE - Apesar de negar que tenha entrado definitivamente na chamada "guerra fiscal", o governador Aécio Neves (PSDB), enviou ontem, à Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), projeto de lei que propõe alterações na legislação tributária do Estado. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 19/09/2007

 

 

TJSP determina pagamento de precatórios em Santo André

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Celso Luiz Limongi, decretou o seqüestro de rendas do Município de Santo André, para pagamento de diferenças salariais devidas a centenas de titulares de créditos de natureza alimentícia, na grande maioria muito pobres e de idade avançada. Clique aqui.

Fonte: TJ SP, de 19/09/2007

 

 

Justiça breca licitação do Itamaraty que beneficiaria escritórios estrangeiros  

A licitação do Ministério de Relações Exteriores para contratar serviços de escritório de advocacia que assistiriam o governo brasileiro em processos contenciosos (nos quais existe litígio) no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio) foi cancelada pela Justiça. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 19/09/2007

 

 

Justiça determina bloqueio de R$ 1,5 mi da conta do município de Maceió  

O juiz Fábio Bittencourt, da 28ª Vara Cível da Infância e Juventude, determinou, em caráter de urgência, o bloqueio de R$ 1,5 milhão da conta do município de Maceió, em função do descumprimento de liminar que obrigava a Prefeitura a garantir direitos humanos. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 19/09/2007
 
 

TIT retoma análise de guerra fiscal

Zínia Baeta

O pleno do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo retomou ontem o julgamento de um processo no qual se discute a validade do Comunicado CAT nº 36. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 19/09/2007

 

 

Golpe nos governos caloteiros

Em outra importante iniciativa para tentar acabar com o sistemático calote que o poder público aplica aos seus credores, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o seqüestro de R$ 100 milhões dos cofres da prefeitura de Santo André. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 19/09/2007

 

 

CCJ aprova Tribunal Superior da Probidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem proposta de emenda constitucional que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa para julgar ações penais relativas a crimes contra a administração pública. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 19/09/2007

 

 

Tecnologia não pode subtrair direitos fundamentais

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe à tona o tema do uso da tecnologia e o papel do juiz como garantidor dos direitos fundamentais. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/09/2007