Resolução Conjunta SF/PGE- 4, de 3-8-2007

Prorroga o prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS, para contribuintes que aderiram ao Programa até 15 de julho de 2007. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 04/08/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

Tribunal paulista reconhece "morosidade"

Para o desembargador do TJ Celso Limongi, há excesso de ações e falta de recursos materiais no Judiciário do Estado. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 05/08/2007

AGU quer barrar contratação de escritórios de advocacia

“A contratação de escritórios de advocacia para representar a União fere a Constituição Federal.” Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 06/08/2007

Juizado de Instrução pode por fim à morosidade

Mestre em direito penal pela USP e doutor pela Universidade Complutense de Madrid (Espanha), o jurista Luiz Flávio Gomes vai apresentar ao ministro da Justiça, Tarso Genro. Clique aqui.

Parcelar dívidas fere princípio da isonomia, diz especialista  

Promover programas de financiamento de dívidas tem como escopo buscar a quitação de débitos tributários das empresas. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 03/08/2007

Supremo mantém isenção de Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou nesta quinta-feira uma das portas abertas que permitia à Fazenda cassar decisões de escritórios de profissionais liberais que haviam conseguido isenção da Cofins. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 06/08/2007

O peso do funcionalismo

O trabalhador do setor privado - aquele sem estabilidade no emprego e com direito de greve sujeito a regras - tem gasto uma fatia cada vez maior de seu salário para pagar os funcionários públicos ativos e aposentados. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 06/08/2007