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LEI Nº 12.640, DE 11 DE JULHO DE 2007
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas. Clique aqui.
Fonte: D.O.E. Executivo I, de 12/07/2007, publicado em Leis 
 
Governador sanciona lei que institui piso salarial do Estado
O governador José Serra sancionou nesta quarta-feira, 11/7, no Palácio dos Bandeirantes, a lei que institui o piso salarial do Estado de São Paulo. Clique aqui.
Fonte: Alesp, de 11/07/2007
 
Município só tem direito a repasse de ICMS já recolhido
O ICMS que ainda não entrou nos cofres estaduais não pode ser repassado para município, sob o risco de comprometer a atividade estatal. Clique aqui.Fonte: Conjur, de 12/07/2007 
 
 
Serra sanciona pisos salariais mínimos para o Estado de São Paulo
Entrará em vigor a partir do dia 1º de agosto no Estado de São Paulo a lei que institui pisos salariais regionais.Clique aqui.
Fonte:DCI,de 12/07/2007
 
Defensoria Pública e OAB SP assinam convênio de Assistência JudiciáriaA Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB SP firmaram novo Convênio de Assistência Judiciária e Jurídica gratuita para atender a população carente do Estado.Clique aqui.
Fonte: Diário de Notícias, de 12/07/2007
 
 
 
Manobra tucana enterra CPIs em São Paulo
Presidente da Assembléia argumenta que pedidos pendentes, incluindo o caso da Nossa Caixa, são de outras legislaturas. Clique aqui.
Fonte: Folhade São Paulo, de 12/07/2007