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PEC dos precatórios, um tiro no pé

O Senado Federal tem sido palco de encontros entre representantes dos credores e devedores de precatórios para discutir o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 12. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 03/07/2007

 

Com pontos polêmicos, repercussão geral dinamiza Justiça

A Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, incluiu entre os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, o requisito obrigatório da repercussão geral, conforme teor do artigo 543-A, do Código de Processo Civil. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 03/07/2007
 
 

Compete só ao STF decidir sobre a Repercussão Geral

Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a efetiva existência de Repercussão Geral. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 02/07/2007

 

Produtora de programas para televisão a cabo é isenta de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça afastou a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os serviços oferecidos por produtora de programas para televisão a cabo. Clique aqui.

Fonte: STJ, de 02/07/2007
 

A elisão e a evasão fiscal  

Em um país com carga tributária próxima a 40% e sujeita a um sistema complexo e burocrático, a relação entre fisco e contribuinte tem ainda muito a melhorar. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 03/07/2007