Proposta prioriza idosos no pagamento de precatórios

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 572/06, do deputado Marcelo Teixeira (PSDB-CE), que determina a prioridade do pagamento de precatórios às pessoas com idade superior a 65 anos. Clique aqui.

Fonte: Câmara dos Deputados

Cobrança da dívida ativa da União ganha eficácia com a execução fiscal eletrônica

Entra em operação nesta sexta-feira (27) o processo eletrônico de execução fiscal da Justiça Federal, inicialmente no âmbito da 1a (que abrange o Distrito Federal e outros 13 estados) e 3a Regiões (São Paulo e Mato Grosso do Sul). Clique aqui.

Fonte: Justiça Federal

Se MP é inconstitucional, lei também será, diz STF

por Aline Pinheiro

O Supremo Tribunal Federal deve analisar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Medida Provisória, mesmo que esta já tenha sido convertida em Lei. Clique aqui.

Fonte: Conjur

Decreto do governador, de 24-10-2006

Promovendo, nos termos do art. 83, da LC 478- 86, tendo em vista concurso realizado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado: Ao Cargo de Procurador do Estado. Clique aqui.

Exceção de Pré-Executoriedade

Recente decisão da 1ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo merece consideração nesta coluna. A ementa, reproduzida pelo Boletim da AASP n. 2477 (p. 3951), está assim redigida. Clique aqui.

Fonte: Fiscosoft