Decisão suspende protesto de devedores de ICMS

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) obteve uma decisão judicial que suspende o protesto em cartório das empresas devedoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 29/09/2006

Município paulista ajuíza reclamações contra seqüestro de verbas

A prefeitura de Estância de Cananéia (SP) propôs duas reclamações (RCLs 4639 e 4640), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui.

Fonte: STF

Lei paulista de anistia do ICMS vai acabar na Justiça

A iniciativa do governo de São Paulo de facilitar a vida do contribuinte e, mais ainda, receber seus créditos tributários pode se transformar em um tiro no pé. Clique aqui.

Fonte: Conjur

Lei da anistia fiscal paulista deve ser publicada na terça

O governador de São Paulo, Cláudio Lembo, deve vetar parcialmente o Projeto de Lei (PL) nº 501, de 2006, aprovado na terça-feira pela assembléia legislativa. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 29/09/2006

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas  

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro é órgão do Estado, não tem personalidade jurídica própria, o que torna incabível a condenação do ente público ao pagamento de verba honorária em condenação nos processos contra as defensorias. Clique aqui.

Fonte: Última Instância