PEC prevê cobrança da dívida ativa pela AGU

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 554/06 concede à Advocacia-Geral da União (AGU) competência privativa para fazer
a cobrança da dívida ativa federal. Clique aqui.
Fonte: Câmara

São Paulo adere ao controle interestadual de mercadorias em trânsito

Com o objetivo de inibir a indústria do “internamento” fraudulento de mercadoria em estado diferente do mencionado no documento fiscal,
a Secretaria da Fazenda paulista aderiu ao Protocolo ICMS 10/03 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Clique aqui.

Fonte: Secretaria da Fazenda

Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização a servidora pública  

A demora injustificada da Administração Pública na concessão de aposentadoria gera ao servidor o direito de ser indenizado por ter sido obrigado a trabalhar compulsoriamente. Clique aqui.

Fonte: STJ

Agente público não responde por dano causado a terceiro

Somente as pessoas jurídicas de direito público ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos é que poderão responder objetivamente pela reparação de dano a terceiro, e não o próprio agente público. Clique aqui.

Fonte: Conjur

CNJ pede que TRF-3 explique acusação de morosidade

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deverá prestar informações sobre a suposta morosidade na tramitação de processos na corte. Clique aqui.

Fazenda deve vencer caso da Cofins

A Fazenda Nacional saiu na frente no julgamento da cobrança da Cofins das sociedades de prestadores de serviço e já prevê um desfecho favorável ao fisco. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 16/08/2006

CNJ quer restringir número de ações

Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão criado para, entre outros pontos, combater a morosidade do Poder Judiciário, já estão começando a se preocupar com o acúmulo de processos na pauta do próprio órgão. Clique aqui.