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JUL
06
 

Bancos defendem norma do Senado
A Resolução do Senado nº 33, de 2006, aprovada na noite de 12 de julho, que autoriza a cessão da dívida ativa de Estados e municípios a instituições financeiras, corre o risco de ser aplicada imediatamente. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 27/07/2006

 
 

União questiona decisão que permitiu aumento salarial para procuradores da Fazenda Nacional

A União propôs Reclamação (Rcl 4509), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Clique aqui.
Fonte: STF

 

 

Maranhão pede que a União não interfira nos seus pedidos de empréstimo

O Procurador-Geral do Maranhão (PGE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cautelar (AC) 1295, pedindo liminarmente que a União Federal se abstenha. Clique aqui.

Fonte: STF
 
 
Projeto sobre súmula vinculante está na pauta da CCJ
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara deve se reunir às 16 horas no plenário 1. Clique aqui.
Fonte: Agência Estado
 

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica a programação das aulas do segundo semestre de 2006 referente ao Curso de Pós - Graduação Lato Sensu. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 27/07/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

 

 

Diagnóstico dos Juizados Especiais

Uma Justiça mais célere e mais acessível é o sonho de todos os que trabalham e que utilizam o Poder Judiciário como instrumento de resolução de litígios. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 27/07/2006