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JUL
06
 

Procuradores devem contestar nova regra que 'privatiza' dívida
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) e a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) devem entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução nº 33 do Senado. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 26/07/2006

 

 
 

Adesão por Estados encontra barreiras
Ao contrário da prefeitura de Porto Alegre, que já estuda a possibilidade de valer-se da Resolução nº 33 do Senado para antecipar o recebimento de parte da dívida ativa de R$ 1,6 bilhão. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 26/07/2006
 

ICMS é devido ao estado onde empresa tem domicílio

O sujeito ativo do ICMS é o estado onde estiver localizado o estabelecimento importador. Clique aqui.

Fonte: Conjur

 

Liminar libera ICMS sobre bem importado
Por meio de uma tese que lembra a discussão da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens importados via leasing. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 26/07/2006
 

Para especialistas, novo Refis não pode ser encarado como salvação

O novo programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários e previdenciários das empresas, aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado, não pode ser interpretado como uma solução automática para as empresas que queiram saldar suas contas com a Receita Federal. Clique aqui.

Fonte: Última Instância

 

 

Agência aprova negociação de estatal paulista

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou a venda da estatal paulista Cteep (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista). Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/07/2006