25
JUL
06
 

Empresa pede ao STF efeito suspensivo contra execução fiscal de ICMS

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, concedeu liminar na Ação Cautelar (AC 1292) à empresa LMG Comércio Internacional Ltda para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto  contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Clique aqui.

Fonte: STF

 

 
 

Fazenda Pública pode ter de pagar honorários mais altos

O Projeto de Lei 6788/06, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), estabelece que os honorários advocatícios nas causas de pequeno valor. Clique aqui.

Fonte: Câmara

 

Proposta cria fundo para beneficiar servidores públicos

Tão logo a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volte a se reunir, provavelmente na primeira semana de agosto, os membros do colegiado deverão apreciar proposta de emenda à Constituição (PEC 59/05) de autoria do líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio Neto (AM), que cria o Fundo de Amparo aos Servidores Públicos (FASP). Clique aqui.

Fonte: Agência Senado

 

 

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3764), proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, será julgada diretamente no mérito, sem apreciação de liminar. Clique aqui.

Fonte: STF

 

 

Decisão do STJ abre debate da natureza alimentar de honorário de sucumbência

Não só os investidores internacionais, como estamos acostumados a ouvir, mas também os advogados experimentam na pele a insegurança jurídica das decisões de nossas altas Cortes brasileiras. Clique aqui.

Fonte: Última Instância

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 05 (cinco) vagas para o V Congresso Nacional de Defensores Públicos. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I,  de 25/07/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado