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JUL
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CNJ recomenda especialização a TJs
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos Tribunais de Justiça (TJs) para que avaliem a possibilidade de criar câmaras ou turmas especializadas - semelhantes às varas da primeira instância - em direito de família, sucessões e infância e juventude ou outros temas freqüentes. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 05/07/2006

 

 
 

A Constituição e a emenda dos precatórios

O Brasil já passou da conta de mau pagador há muito tempo. Há anos não paga os denominados precatórios. Estes são créditos advindos de sentenças judiciais transitadas em julgado que determinam o pagamento de quantias pelo poder público, decorrentes de sua atuação, possuindo caráter obrigatório e vinculado. Clique aqui.

Fonte: Última Instância
 
 
 

Empresários paulistas obtêm liminar no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar, em Habeas Corpus ( HC 89113), a sete empresários paulistas, para suspender, até julgamento final do HC, a ação criminal a qual respondem na Justiça Federal de Ribeirão Preto (SP). Clique aqui.

Fonte: STF

 

 
 

Plenário aprova projeto que dá aumento a servidores públicos

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2006 que concede aumentos e faz mudanças nos planos de carreira de algumas categorias de servidores públicos. Clique aqui.

Fonte: Agência Senado

 

 
 

Partes não podem decidir sobre honorários sem os advogados, diz STJ  

As partes do processo não podem firmar acordo sobre honorários advocatícios, nem mesmo para dispensar o pagamento dos valores, sem a participação dos advogados. Clique aqui.

Fonte: Última Instância

 

 
 

Senado aprova mínimo de R$ 350 e aumento de 16,6% para aposentados do INSS

O Senado aprovou há pouco o projeto de conversão da Medida Provisória 288/06, que aumenta o salário mínimo de R$ 300 para R$ 350, desde 1º de abril. Clique aqui.
Fonte: Senado

 

Comunicado do Conselho da Procuradoria Geral do Estado

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica a mudança de sua sede, a partir de 03 de julho de 2006, sito na Rua Pamplona nº 227 - 1º andar - São Paulo - Capital. Clique aqui.

Fonte: D.O.E., de 05/07/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Conselho.

 

Comunicado do Centro de Estudos

Para o XX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pela BIDDING Consultoria e Treinamentos Ltda. Clique aqui.

Fonte: D.O.E., de 05/07/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos.