JUN
06
PEC
muda critérios de repartição do ICMS entre
municípios
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à
Constituição 542/06, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que muda os
critérios para repartição dos 25% do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que cabem aos municípios. Clique
aqui.
Para AGU, reestruturação de carreiras não é aumento
A reestruturação das carreiras do serviço público não se confunde com a revisão geral de salários proibida pela Lei Eleitoral nos 180 dias anteriores à eleições. Este é a conclusão a que chegou a Advocacia-Geral da União, em nota assinada pelo consultor Marcelo de Siqueira Freitas. Clique aqui.
Fonte: Conjur
Fiesp e OAB apresentam propostas para precatórios
A primeira audiência pública do Congresso Nacional para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12, de 2006 - a PEC dos precatórios -, marcada para hoje às 14 horas, deve se tornar uma espécie de plenária para apresentação de projetos alternativos ao texto original. Clique aqui.
Fonte: Valor Econômico, de 23/01/2006
Acaba o processo de execução cível
Principal proposta da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, a nova lei para a execução de títulos judiciais - a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2006 - entra em vigor a partir deste sábado prometendo maior celeridade nas ações de cobrança, queda no spread bancário e uma nova onda de disputas judiciais. Clique aqui.
Fonte: Valor Econômico, de 23/06/2006
Reforma processual em andamento
Depois de uma boa tramitação entre o fim do ano passado e o início deste ano, com cinco textos promulgados, os projetos da reforma infraconstitucional propostos pelo Ministério da Justiça ao Congresso Nacional mantiveram um compasso de espera desde fevereiro. Clique aqui.
Fonte: Valor Econômico, de 13/06/2006
Resolução SF - 21, de 22-6-2006
Designa membros do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006, para coordenar a execução das medidas necessárias à transferência do pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, e dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimentos, do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, para o Banco Nossa Caixa S/A. Clique aqui.
Fonte: D.O.E., de 23/06/2006, Executivo I, publicado na seção d Fazenda – Gabinete do Secretário
Extrato da Ata da 20ª Sessão Ordinária do Conselho da PGE
Data da Realização: 22/06/2006
Processo: Cpge N.º 3977/2006
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado, Correspondente ao 1º Semestre de 2006, Condições Existentes em 31/12/2005 :- Nivel II para o Nivel III. Clique aqui.
Fonte: D.O.E., de 23/06/2006, Executivo I, publicado na seção da Procuradoria-Geral do Estado – Conselho da PGE
Comunicado do Centro de Estudos da PGE
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 10 (dez) vagas para a Palestra “Sistema de Registro de Preços”. Clique aqui.
Fonte: D.O.E., de 23/06/2006, publicado na seção da Procuradoria-Geral do Estado – Centro de Estudos
