Jul
10
Parecer sobre PEC dos salários de advogados públicos pode ser votado na quarta
A comissão especial sobre a remuneração dos advogados públicos pode votar na quarta-feira (14) o parecer do relator, deputado Mauro Benevides. O relatório ainda não foi divulgado. Instalada no mês passado, a comissão analisa as propostas de emenda à Constituição 443/09, do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) e 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB). As duas PECs vinculam os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelas propostas, a remuneração do topo das carreiras de advogados e defensores públicos será fixada em 90,25% do subsídio dos ministros do STF.
A reunião está marcada para as 14h30. O local ainda não foi definido.
Fonte: Agência Câmara, de 12/07/2010
Parecer sobre PEC de servidores inativos pode ser votado na quarta
A Comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores inativos pode votar na quarta-feira (14) o parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA). A comissão analisa a 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.
Luiz Alberto apresentou seu parecer na semana passada. Ele apresentou substitutivo que estabelece a redução gradual da cobrança. De acordo com o texto, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.
O substitutivo ainda inclui na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). O texto anterior beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes de a reforma da Previdência entrar em vigor.
O texto do relator também isenta da contribuição os servidores aposentados por invalidez permanente.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 11.
Fonte: Agência Câmara, de 12/07/2010
Mais de 1/3 dos cartórios está irregular
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) encontrou irregularidades em mais de um terço dos cartórios do Brasil e determinou a saída dos seus titulares.
Segundo a decisão, publicada ontem no "Diário de Justiça Eletrônico", os Tribunais de Justiça de todo o país deverão fazer, em até seis meses, concursos públicos para suprir as vagas.
Até lá, os atuais titulares poderão continuar nos cargos, mas seus rendimentos não podem ultrapassar 90% do teto do serviço público (R$ 26,7 mil -o equivalente ao salário de ministro do STF).
Ainda cabe recurso ao Supremo, que deverá receber ações individuais de cada notário que se julgar injustiçado pela decisão do CNJ.
O conselho constatou ainda a existência de 153 cartórios "fantasmas", ou seja, que funcionavam, mas não possuíam qualquer registro ou autorização. Esses, de acordo com a decisão, deixarão de existir.
Segundo o CNJ, dos 14.964 cartórios existentes no Brasil, mais de 5.561 (ou 37,2% do total) estão nas mãos dos chamados "biônicos" -que não passaram por concurso para assumir o posto. De acordo com o conselho, eles devem deixar os postos.
Outros 1.105 cartórios estão sob investigação do conselho e também podem, nos próximos meses, ser declarados vagos.
A Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), representante nacional dos titulares de cartórios, não quis se pronunciar sobre a decisão do CNJ.
No Brasil, o titular tem o direito de ficar com o lucro do cartório. Por conta disso, segundo CNJ, existem casos de notários que recebem mais de R$ 5 milhões por mês.
Antes da Constituição de 1988, os cartórios eram instituições familiares, passadas de pai para filho. Após sua promulgação e a partir de 1994 -quando foi sancionada lei que regulamentava o tema-, a função passou a ser obrigatoriamente exercida por pessoas concursadas.
O tema é polêmico, tanto que, no ano passado, chegou a tramitar na Câmara uma proposta de emenda à Constituição, a PEC dos Cartórios, que efetivaria os titulares não concursados. Um acordo entre os líderes, contudo, enterrou sua tramitação.
Os Estados com maior número de irregularidade são Minas Gerais (1.353), Bahia (696) e São Paulo (354).
Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/07/2010
Três MPs trancam a pauta do Plenário nesta semana
Poderão ser votadas duas MPs sobre a organização das Olimpíadas de 2016 e a MP que aumenta o limite de financiamentos do BNDES.
A pauta do Plenário desta semana tem três medidas provisórias, todas trancando os trabalhos. Duas delas (MPs 488/10 e 489/10) tratam dos Jogos Olímpicos de 2016, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro, e a outra (487/10) modifica limites de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O Plenário terá sessões de votação a partir desta terça-feira (13). Esta será a última semana de votações antes do recesso parlamentarInterrupção temporária das atividades legislativas. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso da Câmara e do Senado será de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro..
A primeira MP a ser votada é a 487/10, que aumenta em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos que o BNDES poderá conceder para a compra e produção de bens de capital. Esses financiamentos contam com subvenção econômica da União e podem ser concedidos também para a produção de bens de consumo de exportação e para projetos de inovação tecnológica.
A MP também beneficia os estados, que poderão contratar novos empréstimos caso os seus PIBsIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. tenham apresentado crescimento real baixo ou negativo por quatro trimestres consecutivos.
De acordo com o governo, essa mudança foi necessária devido à queda de arrecadação dos estados e do Distrito Federal por causa da crise econômica do ano passado.
Olimpíadas
A segunda MP em pauta é a 488/10, que autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Legado Esportivo (Brasil 2016) para prestar serviços às entidades públicas ligadas à realização dos Jogos Olímpicos de 2016.
Vinculada ao Ministério do Esporte, a nova empresa terá sede no Rio de Janeiro. Ela deverá elaborar e revisar estudos e projetos das obras ou serviços relacionados aos Jogos e poderá até mesmo firmar contratos diretamente com os fornecedores e construtores. Sua dissolução está prevista para 2018, com prorrogação máxima de dois anos.
Autoridade olímpica
Já a MP 489/10 autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), que funcionará na forma de consórcio para coordenar as ações governamentais dirigidas ao evento. Também farão parte da APO os governos do estado e do município do Rio de Janeiro. A criação dessa entidade está prevista no Projeto de Lei 7374/10, enviado pelo governo ao Congresso em maio deste ano.
A MP flexibiliza procedimentos da Lei das Licitações (8.666/93) e propõe um regime específico para a compra de bens e a contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia e de infraestrutura aeroportuária. Segundo o governo, as medidas são necessárias para evitar atrasos no cronograma de preparação das Olimpíadas.
Fonte: Agência Câmara, de 12/07/2010
Clientes da Nossa Caixa reclamam do BB
Clientes da antiga Nossa Caixa, banco paulista vendido e recém-incorporado pelo Banco do Brasil, estão descontentes com o atendimento da nova casa.
As queixas dizem respeito a perda de limites no cheque especial, problemas no atendimento e até atrasos nas transações envolvendo depósitos judiciais.
O BB liderou em maio, pelo quarto mês seguido, o ranking de reclamações dos clientes no site do Banco Central, seguido por HSBC e Bradesco empatados em segundo lugar (veja quadro).
A maioria das queixas no BB é sobre débitos não autorizados, divergências de valores em saques e depósitos e problemas no atendimento.
As reclamações coletadas pelo BC não retratam apenas a situação de São Paulo e dos clientes que vieram da Nossa Caixa, mas de todo o país.
Nos demais bancos, predominam queixas sobre cobrança de tarifas e divergência na hora de quitar dívidas.
Edna Cecília do Nascimento, servidora da Prodesp, afirma que teve seu limite no cheque especial de R$ 1.000 cortado depois que sua agência foi para a rede do BB.
O motivo alegado era que a servidora tinha o nome sujo, fato tolerado pela Nossa Caixa, mas não pelo BB.
Após cortar o limite, o banco ficou com quase todo o primeiro salário que caiu na conta dela para cobrir o buraco no cheque especial.
Ela conta que não conseguiu negociar e acabou atrasando outros pagamentos considerados prioritários, como água, luz e alimentação. "Fiquei de um dia para o outro sem dinheiro. O BB disse que seguia regras e não quis discutir nada."
O banco afirma que estuda a situação cadastral da cliente para avaliar se é possível rever a situação.
ATRASO
O perito judicial Thales do Valle Dutra, que faz laudos técnicos sobre disputas envolvendo construção civil, relata que passou a receber o pagamento de guias expedidas pela Justiça com mais de duas semanas de atraso.
Antes da migração, isso ocorria em dois dias.
"Tenho custos por esse trabalho e também tive de atrasar pagamentos. Virou uma bagunça o atendimento depois que minha agência migrou. A situação é tão caótica que alguns juízes pressionam para os depósitos judiciais irem para outro banco."
O BB atribui os atrasos a novos procedimentos decorrentes da unificação dos serviços de compensação que atendem o Judiciário, mas diz que trabalha para melhorar isso (leia nesta pág.).
JUDICIÁRIO
Com a Nossa Caixa, o BB obteve o monopólio das contas do Judiciário, que somam R$ 15 bilhões em depósitos com remuneração de 6% ao ano, um dos custos de captação mais baixos hoje.
Na migração das agências, os clientes tiveram de mudar números de conta e senha. Por outro lado, ganharam acesso a um portfólio maior de produtos e serviços, como fundos de investimento, cartões, seguros e previdência.
O banco equiparou tarifas, taxas de juros e benefícios, para que nenhum cliente saísse perdendo com a migração.
Maior banco do país, o BB se lançou tardiamente à corrida da consolidação no setor. Mesmo assim mexeu com o equilíbrio de forças entre Itaú Unibanco, Bradesco e Santander e virou o nº 1 em agências em São Paulo.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/07/2010
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/07/2010
Crônica de uma morte anunciada
Editado no renascer da democracia brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega aos 20 anos. Nasceu para quebrar paradigmas, ao transformar crianças e adolescentes de meros objetos de intervenção do Estado em sujeitos de direito, vistos como prioridade absoluta nas políticas públicas.
No campo da apuração dos atos infracionais, os adolescentes obtiveram o direito ao devido processo legal. A privação de liberdade passou a ser excepcional -última medida a ser adotada como resposta do Estado à prática de um crime.
Das Febens então existentes, foi cobrada uma transformação, com a substituição dos grandes complexos por unidades pequenas, com atendimento individualizado e respeitoso -educativo, não repressor.
Em São Paulo, desde 1999 houve a descentralização do atendimento em unidades menores, sendo construídas 47 apenas nos últimos cinco anos. Hoje, 57% dos jovens da Fundação Casa (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) cumprem medida de internação próximos de sua família, fora da capital, em comparação aos 18% de 2005. As taxas de reincidência caíram de 29% para 12,8%.
Mesmo com essa melhora, houve, de 2008 para 2010, um aumento vertiginoso nas internações, verificado também em outros Estados.
De uma média mensal de 5.400 internos, saltamos, em São Paulo, para 6.600, sem que houvesse igual aumento na apreensão de adolescentes e no número de crimes graves por eles cometidos.
Tenho a sensação de que, se construíssemos mais 50 unidades, todas ficariam cheias. Qual a saída?
Arrisco dizer: apostar e investir pesadamente na prevenção.
É preciso reler o ECA, preocupando-se menos com a socioeducação e mais com a garantia e efetivação de direitos.
Toda vez que vejo a história de um interno é como se estivesse relendo "Crônica de uma Morte Anunciada", de Gabriel García Márquez. Como no romance, a trajetória de vida do nosso adolescente-padrão nos permitiria dizer, desde muito antes de chegar à Casa, que ele para cá viria.
Desinteressou-se pela escola, agrediu a professora, acabou excluído da escola e do grupo e recebido de braços abertos pelo crime, onde se sentiu alguém socialmente. Passou a consumir drogas e a vendê-las. Ganhou dinheiro e garotas, foi pego pela polícia e internado. Tal qual a morte de Santiago, o início da trama antecipava o final.
É preciso agir para diminuir as internações e deter a entrada do jovem no crime -com políticas sociais, atendimento psicológico e educacional eficiente-, tornando-o protagonista de sua história, incentivando-o a buscar alternativas de resolução de seus conflitos.
Precisamos trabalhar com a cultura da paz e com alternativas que passem longe da privação de liberdade, muito mais custosa financeira e emocionalmente.
Ironicamente, tenho dois amigos que, na adolescência, destruíram o vaso sanitário de suas escolas usando bombas. Hoje, são pais de família íntegros. Fossem jovens e pobres nos dias de hoje, seriam internados, um no Rio de Janeiro, outro em São Paulo! É hora de parar de criminalizar condutas típicas de adolescentes. E, por favor, não me crucifiquem pelo que escrevo.
Apenas apelo para que todos nós façamos diferente. Vamos evitar a morte de Santiago, reescrevendo sua história.
BERENICE GIANNELLA, mestre em direito processual penal pela USP, é presidente da Fundação Casa (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente).
Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 13/07/2010