Magistrados vão ao Supremo contra Emenda dos Precatórios

 

O ministro Ayres Britto, do STF (Supremo Tribunal Federal ), é o relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4400 ajuizada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que questiona dispositivos da Emenda Constitucional 62. A norma criou um regime especial de pagamento de precatórios de Estados, municípios e do Distrito Federal.

 

A Anamatra sustenta a inconstitucionalidade do artigo 97 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) por entender que, ao instituir uma nova moratória (parcelamento em 15 anos de precatórios devidos e não pagos), o dispositivo “configura hipótese de abuso de poder de legislar, violando o princípio da proporcionalidade, contido no princípio do devido processo legal material”.

 

A entidade ressalta ainda a inconstitucionalidade do parcelamento por ofender o direito de acesso ao Poder Judiciário e da prestação jurisdicional efetiva, conforme garante o artigo 5º da Constituição Federal. Sobre o artigo 97 do ADCT, é ressaltado pela associação o caráter inconstitucional, especialmente, do parágrafo 4º. Esse dispositivo determina que as contas especiais serão administradas pelo Tribunal de Justiça local para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais.

 

Para a Anamatra, esse item viola o conjunto de cláusulas pétreas por atribuir a tribunal diverso daquele no qual tramitou a ação a administração das contas para pagamento de precatórios. No caso da Justiça do Trabalho, ressalta a previsão constitucional (artigo 114), que estabelece a competência trabalhista para processar e julgar as ações.

 

A possibilidade do pagamento fora da ordem cronológica, por meio de leilão, em razão do valor menor ou de acordo feito entre as partes (parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º do artigo 97 ADCT), também foi tema da ADI. “Os dispositivos violam os princípios ético-jurídicos da moralidade, impessoalidade e da igualdade, que configuram modalidade de direitos e garantias individuais.”

 

Além do art. 97 do ADCT, a Anamatra alega também em seu pedido a inconstitucionalidade de quatro parágrafos do artigo 100 da Constituição Federal. Os dispositivos possibilitam, respectivamente, a subtração do exame do Poder Judiciário a eventual pretensão executória do ente público contra o seu credor (parágrafos 9º e 10º); a atualização dos precatórios pela variação da caderneta de poupança (parágrafo 12º); e a permissão ao legislador para estabelecer o regime especial de crédito de precatórios (parágrafo 15º).

 

Por fim, a entidade solicita que os Tribunais do Trabalho possam realizar suas competências e atribuições de forma integral, mesmo na vigência da moratória/parcelamento instituída pela EC 62 e a suspensão do parágrafo 4º do artigo 97 do ADCT.

 

Fonte: Última Instância, de 30/03/2010

 

 

 

 

Procuradores vão protestar contra Lei Maluf

 

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) organiza, para o próximo dia 6 de abril, uma mobilização contra a Lei Maluf, que prevê a criminalização e penalização de membros do Ministério Público que agirem por  má-fé, com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. O encontro acontece em Brasília, às 15h, no auditório da Procuradoria-Geral da República.

 

O ato contará com a presença do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. Na ocasião, será lido um manifesto que, em seguida, será entregue à Câmara dos Deputados, em mão ao presidente Michel Temer.

 

Para o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, ações conjuntas e de âmbito nacional será de extrema importância para fortalecer a posição contrária à Lei Maluf, convencendo a opinião pública sobre o prejuízo que pode ser acarretado à sociedade, se o projeto for aprovado. "A proposta inaceitável de fazer calar o Ministério Público tem de ser combatida com rigor", afirma.

 

Segundo a entidade, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), autor do PL 265/2007, não tem qualquer credibilidade para exigir punições ou levantar questionamentos sobre o trabalho do Ministério Público. A ANPR afirma que Maluf já foi preso por denúncia de corrupção, processado pelo MP e, agora, entrou no rol dos procurados pela Interpol. A lei é vista pelo MP como retaliação aos desafetos criados ao longo dos anos pelo político.

 

A Associação Nacional dos Procuradores da República conta com mais de mil procuradores da República associados em todo o país e delegados em todas as unidades da Federação. Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação Nacional dos Procuradores da República.

 

Fonte: Conjur, de 30/03/2010

 

 

 

 

ESPGE organiza encontro das Promotoras Legais Populares

 

A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE) promove no dia 17 de abril, sábado, o 6º Encontro Estadual das Promotoras Legais Populares, cujo tema será “Educação Popular e Empoderamento das Mulheres". O evento será realizado em São Bernardo do Campo, no Centro de Formação de Professores de São Bernardo do Campo (Cenforpe), das 8h às 17h30.

 

A Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Edepe) e o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Nudem) são as duas entidades estatais que, juntamente com a ESPGE, organizam o encontro.

 

A abertura, marcada para as 9h, contará com as saudações dessas entidades e de outras como a União de Mulheres de São Paulo, Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP) e Coletivo Feminista Dandara, também responsáveis pela organização.

 

Ainda na abertura, será apresentada a coordenação de cada uma das cidades participantes do projeto Promotoras Legais Populares (PLP), criado para desenvolver a cidadania e a igualdade de direitos.

 

Depois da atividade cultural prevista, Carmem Hein Campos, advogada feminista, Flávia Schiling, professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Julia Saad, defensora pública da cidade de Campinas, Maria Amélia de Almeida Teles, coordenadora do projeto PLP, e Thais Helena Costa Nader, coordenadora do Nudem, vão desenvolver o painel intitulado “Educação Popular em Direitos e Empoderamento das Mulheres”.

 

Durante o encontro, ainda serão apresentadas propostas como a criação da Rede Estadual de Promotoras Legais Populares e o “Manifesto em Defesa da Educação Popular em Direitos sob a Perspectiva de Gênero, Raça/Etnia e Classe Social”.

 

Fonte: site da PGE SP, de 30/03/2010

 

 

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, comunica que estão abertas 20 (vinte) vagas

aos Procuradores da Procuradoria Geral do Estado para o Seminário “O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas”, promovido pelo CEBEPEJ- Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas

Judiciais, dia 14 e 15 de abril de 2010 - Local: FDUSP - Auditório XI de Agosto (térreo do prédio anexo) , Largo São Francisco, 95 – São Paulo.

 

Conforme programação abaixo.

 

Receberemos as inscrições até o dia 5 de abril, das 9h00 às 15h00, pelo e-mail aperfeicoamento_centrodeestudos_pge@sp.gov.br, ou pelo fax 3286-7030.

 

No caso do número de interessados superar o número de vagas disponíveis, será procedida a escolha por sorteio.

O Centro de Estudos arcará com as despesas de transporte terrestre e reembolso de diária, nos termos da legislação pertinente.

 

Dia: 14/04/2010- Manhã – Abertura – 8h30/9h00

Palavras do Profº José Rogério Cruz e Tucci (Chefe do Depto.

Dir.Processual da FDUSP), Profº Kazuo Watanabe (Presidente do CEBEPEJ) e Profª Ada Pellegrini Grinover (Coordenadora da Pesquisa do CEBEPEJ).

 

Dia: 14/04/2010 – Manhã – Primeira Mesa – 9h00/13h30

Coordenadora: Ada Pellegrini Grinover

- Maria Paula Dallari Bucci- O conceito de políticas públicas.

- Ada Pellegrini Grinover- Políticas públicas como instrumento para atingir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

 

- Nilva Maria Leonardi Antonio- O controle jurisdicional de políticas públicas com controle da constitucionalidade.

- Hermes Zaneti Junior- A teoria da separação dos poderes no Estado Democrático Constitucional.

- Odete Medauar- O controle jurisdicional do mérito do ato administrativo.

 

Dia: 14/04/2010 – Tarde – Segunda Mesa – 15h00/19h30

Coordenador: Kazuo Watanabe

- Kazuo Watanabe- Direitos imediatamente judicializáveis: o núcleo dos direitos sociais, ou “mínimo existencial”.

- Luis Francisco Aguilar Cortez- Limites ao controle judicial de políticas públicas.

 

- César Augusto Alkmin Jacob- A “Reserva do Possível”:

obrigação de previsão orçamentária e de aplicação da verba.

- Osvaldo Canela Junior- O orçamento e a reserva do possível.

 

- Marco Antonio da Costa Sabino- Quando o judiciário ultrapassa seus limites constitucionais e institucionais: o caso da Saúde.

 

Dia: 15/04/2010 – Manhã – Terceira Mesa – 9h00/13h30

Coordenador: Carlos Alberto de Salles

- Carlos Alberto de Salles- A intervenção do judiciário em políticas públicas pela via de ações coletivas.

- Éder Ferreira- As ações individuais no Controle Judicial de Polícas Públicas.

 

- Marcos Vinicius Kiyoshi Onodera- As ações Direta de Inconstitucionalidade por omissão. Mandado de Injunção.

- José Roberto dos Santos Bedaque- A implementação de políticas por intermédio das obrigações de fazer.

- Vitor Burgo- O papel do juiz e do Judiciário.

 

Dia: 15/04/2010 – Tarde – Primeira Parte – 15h00/16h00

Palestra

Coordenadora: Ada Pellegrini Grinover

- Samuel Meira Brasil- Sanções para o descumprimento da ordem judiciária: as multas, a responsabilização por improbidade administrativa, a intervenção federal ou estadual no Estado ou Município, o crime de responsabilidade e o crime de desobediência.

O Enforcement das decisões Judiciárias no tocante às políticas Públicas.

 

Dia: 15/04/2010 – Tarde – Segunda Parte – 16h30/18h00 Coordenadores: Kazuo Watanabe e Ada Pellegrini Grinover - Palavras aos pesquisadores do CEBEPEJ

 

Anexo

 

Senhor Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado,__________________,Procurador/a do Estado em exercício na ______________,Telefone:____________e-mail___________CPF nº _______________RG nº ___________vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar a inscrição para o “Seminário O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas”, no dia 14 e 15 de abril de 2010, promovido pelo CEBEPEJCentro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais – Local: FDUSP – auditório XI de Agosto (térreo do prédio anexo)- Largo São Francisco, 95 – São Paulo-SP, comprometendo-se a comprovar, no prazo de 15 dias úteis, a participação no evento com apresentação de relatório e certificado.______________,de março de 2010.

 

Assinatura:______________________________

 

De acordo da Chefia da Unidade:_____________________

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/03/2010

 

 

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Pauta da 13ª Sessão Ordinária - Biênio 2009/2010

Data da Realização: 1º/04/2010

Horário 09:30h

 

I - Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior

II - Comunicações da Presidência

III - Relatos da Diretoria

IV - Momento do Procurador

V - Momento Virtual do Procurador

VI - Manifestações dos Conselheiros sobre Assuntos Diversos

Ordem do Dia

Processo: 18575-184173/2010

Interessada: Sílvia Helena Nogueira Nascimento

Localidade: São Paulo

 

Assunto: Requer afastamento para, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo, no dia 06 de maio de 2010, proferir palestra no VIII Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, a Realizar-Se na Cidade de Brasília/DF.

Relator: Conselheiro Marcos Mordini

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/03/2010