Informativo Jurídico

São Paulo e Pernambuco firmam recolhimento de ICMS

Os Estados de São Paulo e Pernambuco firmam hoje protocolos para implantação do mecanismo de substituição tributária do ICMS em oito setores.

Empresas de São Paulo que enviarem mercadorias desses setores a Pernambuco farão o recolhimento do ICMS devido na comercialização dos produtos naquele Estado ao fisco pernambucano. O mecanismo não será usado pela Fazenda paulista.

Os oito setores previstos no acordo são: material de construção, autopeças, cosméticos, eletrodomésticos, material elétrico, bicicletas, brinquedos e colchoaria.

"Isso evita sonegação do imposto nas vendas do comércio varejista", segundo o secretário Mauro Ricardo Costa, da Fazenda paulista.

Pelo regime de substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da indústria, primeiro elo da cadeia produtiva, o que torna mais eficiente o acompanhamento da arrecadação e garante a justiça fiscal, segundo Costa.

O sistema evita a concorrência desleal por parte de empresas que não recolhem adequadamente o imposto.

Para o fisco, a substituição tributária resulta em maior eficiência, devido à redução de custo, por possibilitar que a fiscalização seja feita de forma concentrada. "A medida beneficia Pernambuco."

"Não foi previsto o mesmo para São Paulo porque poderia prejudicar indústrias paulistas que recebem benefício fiscal lá", afirma o secretário.

Os acordos serão assinados pelo secretário-adjunto da Fazenda de Pernambuco, Roberto Arraes, e por Costa.

O acordo resulta de um pedido de Pernambuco ao governador Alberto Goldman, segundo Costa. "Por conta de problemas com enchentes, o Estado vai precisar de mais recursos administrativos."

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, 30/07/2010

Possibilidade de OAB propor leis gera polêmica

A possibilidade de o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentar projetos de lei complementar e ordinária relativos à administração da Justiça começa a causar polêmica na Câmara dos Deputados. Para alguns deputados, a proposta afronta atribuições do Legislativo, já que a OAB é uma instituição privada que estaria invadindo as prerrogativas do poder público. Outro argumentam que Ordem merece tratamento semelhante ao oferecido ao Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Procuradoria-Geral da República, já que a Constituição reconhece a advocacia como função indispensável da Justiça brasileira.

A PEC 305/2008 estabelece que o Conselho Federal da OAB poderá apresentar projetos restritos "a matérias relacionadas com a administração da Justiça, excluídas aquelas objeto de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Procurador-Geral da República".

A interpretação que prevalece na assessoria jurídica do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é que essa limitação acabaria restringindo bastante o leque das sugestões da Ordem, que ficariam limitada a setores menos impactantes como, por exemplo, a ampliação das atribuições de oficiais de Justiça.

No entanto, o secretário-geral da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho, considera que a instituição poderia apresentar sugestões relativas a qualquer assunto referente à administração da Justiça, como as que tratam do funcionalismo ou do funcionamento de varas e tribunais. Na prática, para Coelho, a OAB funcionaria como uma ponte entre a opinião pública e o Congresso.

"Às vezes, uma reforma no Judiciário demora muito pela burocracia", argumenta o secretário. "Se alguém quiser mudar o funcionamento de uma vara no interior de São Paulo, por exemplo, a proposta tem que ser aprovada primeiro pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo, depois pelo Conselho da Justiça Federal, em seguida pelo Conselho Nacional de Justiça para só então o Supremo Tribunal Federal enviar o projeto ao Congresso. No novo modelo, a própria OAB poderia apresentar diretamente a proposta ao Legislativo."

Legitimidade

Os defensores da PEC lembram ainda que a OAB também possui legitimidade constitucional universal para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).

Situação diferente ocorre com as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, cuja legitimidade é condicionada ao requisito da chamada pertinência temática, segundo o qual o objeto da ação deve estar relacionado com as finalidades estatutárias da parte autora.

A admissibilidade da proposta está pronta para ser votada na CCJ, e Flávio Dino defendeu sua aprovação. Para ele, a PEC não compromete a autonomia do Legislativo, porque em última análise serão os parlamentares que darão a palavra final sobre a proposta.

Para o deputado do Maranhão, a OAB está no meio do caminho entre as instituições privadas e públicas, pois, a despeito de representar os advogados do ambiente privado, é reconhecida pela Constituição como representante da sociedade civil.

"A Ordem tem a legitimação universal na Constituição, foi colocada na condição de representante de toda a cidadania, pode propor ADI e ADC universal, então, por simetria, deveria ter as mesmas prerrogativas dos outros integrantes do sistema de Justiça", declarou. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Conjur, 30/07/2010

Comunicado do Centro de Estudos I

Para o Evento “Procedimentos Afetos à Coordenadoria de Recuperação de Ativos” a realizar-se no dia 30/07/2010 das 9h00 às 17h30 horas, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado – Rua Pamplona, 227 – 3º andar – Jardim Paulista – São Paulo SP ficam deferidas mais estas inscrições:

Bruno Maciel dos Santos

Mônica Hildebrand de Mori

Eduardo Fronzaglia Ferreira

Se for o caso, os Procuradores receberão reembolso de diárias de transporte terrestre.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 30/07/2010

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador do Estado Chefe (Substituto) do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, em nome do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do Estado abaixo, a participar do Evento”Procedimentos Afetos à Coordenadoria de Recuperação de Ativos” a realizar-se no dia 30/07/2010 das 9h00 às 17h30 horas, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado - Rua Pamplona, 227 - 3º andar - Jardim Paulista - São Paulo SP:

Procuradoria Fiscal - Marcelo Roberto Borowski

Procuradoria Regional da Grande São Paulo (PR1) - Elisabete Nunes Guardado

Procuradoria Regional de Santos (PR2) - Américo Andrade Pinho

Procuradoria Regional de Taubaté (PR3) - Roseli Sebastiana Rodrigues

Procuradoria Regional de Sorocaba (PR4) - Marcelo Gaspar

Procuradoria Regional de Campinas (PR5) - Fabrizio de Lima Pieroni

Procuradoria Regional de Ribeirão Preto (PR6) - Paulo Henrique Neme

Procuradoria Regional de Bauru (PR7) - Marta Adriana Gonçalves Silva Buchignani

Procuradoria Regional de São José do Rio Preto (PR8) - Cléia Borges de Paula Delgado

Procuradoria Regional de Araçatuba (PR9) - Paulo Henrique Marques de Oliveira

Procuradoria Regional de Presidente Prudente (PR10) - Sérgio Nogueira Barhum

Procuradoria Regional de Marília (PR11) - Kátia Teixeira Folgosi

Procuradoria Regional de São Carlos (PR12) - Cristina Duarte Leite Prigenzi

Republicação a pedido do Contencioso Tributário-Fiscal

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 30/07/2010

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Ata da 26ª Sessão Ordinária - Biênio 2009/2010

Data da realização: 29/07/2010

Processo: 18876-387135/2010

Interessado: Procuradoria Regional e São Carlos

Localidade: Araraquara

Assunto: Concurso de Estagiários

Relator: Conselheiro Ary Eduardo Porto

Deliberação CPGE nº 185/07/2010: o Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, homologar a lista de aprovados no concurso de estagiários realizado pela Unidade, autorizando-se o credenciamento dos aprovados de acordo com a lista classificatória e o número de vagas em aberto.

Processo: 18575-506891/2010

Interessado: Guilherme José Purvin de Figueiredo

Localidade: São Paulo

Assunto: Afastamento para participar do “I Congresso Nacional de Derecho Ambiental - Los Nuevos Desafíos Y Retos de La Gestión Ambiental” na Cidade de Colón, província de Entre Ríos, República Argentina Relatora: Conselheira Rosina Maria Euzébio Stern Deliberação CPGE nº 186/07/2010: o Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, opinar favoravelmente ao afastamento, conforme requerido pelo interessado.

Processo: 18575-503592/2010

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Normas e Procedimentos - Regimento Interno do CPGE

Relator: Conselheiro Daniel Smolentzov

O Conselho iniciou as discussões, que serão retomadas na 28ª Reunião Ordinária.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 30/07/2010

Alckmin não se compromete a reduzir preço de pedágios

Líder nas pesquisas de intenções de voto, com chance de vencer a disputa no primeiro turno, o candidato do PSDB ao governo de São Paulo, Geraldo Alckmin, não quis se comprometer a reduzir a tarifa dos pedágios.

Em sabatina Folha/UOL realizada ontem, o tucano disse que os contratos serão "analisados", mas defendeu o modelo das concessões paulistas.

Em divergência com José Serra, candidato do partido à Presidência, afirmou ser favorável ao trem-bala. Mas fez coro com o presidenciável ao criticar o PT. "É claro que tem ligação com as Farc", disse.

A sabatina com o ex-governador Geraldo Alckmin, realizada no Teatro Folha, foi comandada pelos jornalistas Fernando Canzian, repórter especial da Folha, Denise Chiarato, editora de Cotidiano, Mônica Bergamo, colunista do jornal, e Irineu Machado, editor-executivo do UOL Notícias.

Seu vice, Afif Domingos (DEM), e os candidatos ao Senado em sua chapa, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) e Orestes Quércia (PMDB), estavam na plateia. O prefeito Gilberto Kassab (DEM), adversário de Alckmin na campanha à Prefeitura em 2008, também compareceu.

Pedágios

A concessão feita em São Paulo é bem-sucedida. Mas acho que a gente tem que ter humildade e ver que as coisas podem ser melhoradas. Se tiver praça de pedágio mal localizada, corrige, ou subsidia a população local. Nós vamos analisar contrato por contrato, verificando se tem margem, mas respeitando contratos. Nós temos algo em torno de R$ 1,3 bilhão para receber [das concessionárias]. Dependendo, você abre mão disso e reduz tarifa. Estamos estudando.

Metrô

O governo federal põe dinheiro no metrô de Porto Alegre, Belo Horizonte, Brasília, Recife, Salvador, financia até o da Venezuela. Aqui em São Paulo não tem um centavo do governo federal. O PT é ótimo para atacar e falar mal dos outros. Mas, na hora de fazer as coisas... O governo federal não tem um centavo, só empréstimo. A prefeitura deles não tem um centavo.

Trem-bala

Tudo que for trem eu sou favorável. Se ele se viabilizar no modelo de participação privada, eu acho ótimo. No que eu puder, como governador, eu vou ajudar.

Aprovação automática

A progressão continuada foi implantada pelo PT, com a prefeita Luiza Erundina. O PT voltou à prefeitura e não mudou. A pedagogia mostra que o fato de você simplesmente reprovar o aluno não vai melhorá-lo. Ele acaba abandonando a escola. O filho do rico, quando não vai bem, tem aula particular. O que adianta reprovar uma criança para criar nela a cultura do fracasso? Vamos dar a mão pra ela. Hoje todos os indicadores mostram que [a educação] está melhorando.

Continuidade

Os governos do PSDB sempre avançaram. Um foi melhor do que o outro, um superou o anterior. E nós vamos fazer mais ainda no futuro. Os princípios e os valores não mudam. Você tem secretários que estão desde o Mario Covas.

Padrinho

Serra fez um governo muito bem avaliado, tem uma aprovação altíssima, é o primeiríssimo colocado em São Paulo. Estamos confiantes na sua campanha. Padrinho ajuda, mas não é suficiente para uma eleição.

Criminalidade

Essa é uma guerra na qual todo dia se deve vencer batalhas. O fato é que reduzimos a criminalidade. Nós tínhamos 55 mil presos e hoje temos 165 mil presos. Nós enfrentamos o crime. Aquilo [ataque em 2006] foi uma reação. Reagiu, o governo enfrenta. Hoje é raro ter rebelião. Fizemos as penitenciárias mais seguras do Brasil.

Policiais

Vamos melhorar [os salários]. Nós vamos subir. O policial trabalha 12 horas por 36 de folga. Ele acaba fazendo bico. Estou estudando juridicamente a possibilidade de nós mesmo contratarmos, remunerá-los. Ele vai ganhar mais, dentro da lei. E nós vamos ter mais 6.000 PMs.

Sistema prisional

O problema não é penitenciária, é cadeia. São Paulo vai ser o primeiro Estado brasileiro a não ter um preso em cadeia. Todos ficarão em centros de detenção provisória, e o delegado vai fazer a sua tarefa de polícia investigativa e judiciária.

Educação

Nós vamos fortalecer a carreira. O que o governo do Estado está corretamente fazendo? Está incorporando as gratificações. Vou fortalecer muito rapidamente os concursos públicos. Eu fiz [quando governador] 70 mil vagas vagas por concurso público e vamos acelerar ao máximo os novos concursos. E [manter] o bônus.

Universidades

O que eu pretendo fazer no futuro é ampliar as engenharias. É hoje o que mais precisa, a parte de tecnologia e as engenharias. Além de expandir, vou criar a Fundação Univesp. Nós vamos ter uma fundação para a universidade virtual. Hoje muita gente pode avançar fazendo cursos de educação a distância.

Copa

São Paulo estará na Copa do Mundo. Vai sediar a Copa. É importante para São Paulo, é importante para a Fifa. A discussão é a abertura da Copa, porque você precisa ter um estádio com 65 mil lugares e nós ainda não temos. Sempre me pareceu mais lógico o Morumbi. É um estádio bom, que seria ampliado. A outra hipótese é o estádio novo. Agora, se eu for governador, não terá recurso público para fazer estádio.

Palmada

Eu tenho minhas dúvidas se isso deve ser matéria de lei. Agora, sou contra a palmada. Nunca levei nem dei uma palmada.

Derrota em 2008

Eleições não se ganham todas. Às vezes a gente aprende mais quando perde do que quando ganha. Quando você ganha, acha que fez tudo certo. Quando perde, você reflete. A população [na campanha de 2008] me via mais como candidato a governador do que como prefeito. Não foi um erro [a candidatura]. Aprendi muito.

Presidência

Meu pai me disse que o futuro trará a sua própria aflição. A gente deve fazer bem feito aquilo que está fazendo hoje. Eu aprendi muito na eleição presidencial. Foi um MBA. O Brasil é um país continental. Aprendi com relação a políticas públicas, diferenças sociais, para ser um governador melhor para SP.

Chuchu

Eu não sou histriônico, não fico sorrindo para aparecer. Aliás, estou sentindo falta... onde anda o Zé Simão [colunista da Folha que deu a Alckmin, em 2006, o apelido "Picolé de chuchu"]? Tá de férias? Férias longas, hein?

Fonte: Folha de S. Paulo, 30/07/2010




30 Jul 10	São Paulo e Pernambuco firmam recolhimento de ICMS Os Estados de São Paulo e Pernambuco firmam hoje protocolos para implantação do mecanismo de substituição tributária do ICMS em oito setores. Empresas de São Paulo que enviarem mercadorias desses setores a Pernambuco farão o recolhimento do ICMS devido na comercialização dos produtos naquele Estado ao fisco pernambucano. O mecanismo não será usado pela Fazenda paulista. Os oito setores previstos no acordo são: material de construção, autopeças, cosméticos, eletrodomésticos, material elétrico, bicicletas, brinquedos e colchoaria. "Isso evita sonegação do imposto nas vendas do comércio varejista", segundo o secretário Mauro Ricardo Costa, da Fazenda paulista. Pelo regime de substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da indústria, primeiro elo da cadeia produtiva, o que torna mais eficiente o acompanhamento da arrecadação e garante a justiça fiscal, segundo Costa. O sistema evita a concorrência desleal por parte de empresas que não recolhem adequadamente o imposto. Para o fisco, a substituição tributária resulta em maior eficiência, devido à redução de custo, por possibilitar que a fiscalização seja feita de forma concentrada. "A medida beneficia Pernambuco." "Não foi previsto o mesmo para São Paulo porque poderia prejudicar indústrias paulistas que recebem benefício fiscal lá", afirma o secretário. Os acordos serão assinados pelo secretário-adjunto da Fazenda de Pernambuco, Roberto Arraes, e por Costa. O acordo resulta de um pedido de Pernambuco ao governador Alberto Goldman, segundo Costa. "Por conta de problemas com enchentes, o Estado vai precisar de mais recursos administrativos." Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, 30/07/2010 Possibilidade de OAB propor leis gera polêmica A possibilidade de o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentar projetos de lei complementar e ordinária relativos à administração da Justiça começa a causar polêmica na Câmara dos Deputados. Para alguns deputados, a proposta afronta atribuições do Legislativo, já que a OAB é uma instituição privada que estaria invadindo as prerrogativas do poder público. Outro argumentam que Ordem merece tratamento semelhante ao oferecido ao Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Procuradoria-Geral da República, já que a Constituição reconhece a advocacia como função indispensável da Justiça brasileira. A PEC 305/2008 estabelece que o Conselho Federal da OAB poderá apresentar projetos restritos "a matérias relacionadas com a administração da Justiça, excluídas aquelas objeto de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Procurador-Geral da República". A interpretação que prevalece na assessoria jurídica do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é que essa limitação acabaria restringindo bastante o leque das sugestões da Ordem, que ficariam limitada a setores menos impactantes como, por exemplo, a ampliação das atribuições de oficiais de Justiça. No entanto, o secretário-geral da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho, considera que a instituição poderia apresentar sugestões relativas a qualquer assunto referente à administração da Justiça, como as que tratam do funcionalismo ou do funcionamento de varas e tribunais. Na prática, para Coelho, a OAB funcionaria como uma ponte entre a opinião pública e o Congresso. "Às vezes, uma reforma no Judiciário demora muito pela burocracia", argumenta o secretário. "Se alguém quiser mudar o funcionamento de uma vara no interior de São Paulo, por exemplo, a proposta tem que ser aprovada primeiro pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo, depois pelo Conselho da Justiça Federal, em seguida pelo Conselho Nacional de Justiça para só então o Supremo Tribunal Federal enviar o projeto ao Congresso. No novo modelo, a própria OAB poderia apresentar diretamente a proposta ao Legislativo." Legitimidade Os defensores da PEC lembram ainda que a OAB também possui legitimidade constitucional universal para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC). Situação diferente ocorre com as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, cuja legitimidade é condicionada ao requisito da chamada pertinência temática, segundo o qual o objeto da ação deve estar relacionado com as finalidades estatutárias da parte autora. A admissibilidade da proposta está pronta para ser votada na CCJ, e Flávio Dino defendeu sua aprovação. Para ele, a PEC não compromete a autonomia do Legislativo, porque em última análise serão os parlamentares que darão a palavra final sobre a proposta. Para o deputado do Maranhão, a OAB está no meio do caminho entre as instituições privadas e públicas, pois, a despeito de representar os advogados do ambiente privado, é reconhecida pela Constituição como representante da sociedade civil. "A Ordem tem a legitimação universal na Constituição, foi colocada na condição de representante de toda a cidadania, pode propor ADI e ADC universal, então, por simetria, deveria ter as mesmas prerrogativas dos outros integrantes do sistema de Justiça", declarou. Com informações da Agência Câmara. Fonte: Conjur, 30/07/2010 Comunicado do Centro de Estudos I Para o Evento “Procedimentos Afetos à Coordenadoria de Recuperação de Ativos” a realizar-se no dia 30/07/2010 das 9h00 às 17h30 horas, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado – Rua Pamplona, 227 – 3º andar – Jardim Paulista – São Paulo SP ficam deferidas mais estas inscrições: Bruno Maciel dos Santos Mônica Hildebrand de Mori Eduardo Fronzaglia Ferreira Se for o caso, os Procuradores receberão reembolso de diárias de transporte terrestre. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 30/07/2010 Comunicado do Centro de Estudos II O Procurador do Estado Chefe (Substituto) do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, em nome do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do Estado abaixo, a participar do Evento”Procedimentos Afetos à Coordenadoria de Recuperação de Ativos” a realizar-se no dia 30/07/2010 das 9h00 às 17h30 horas, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado - Rua Pamplona, 227 - 3º andar - Jardim Paulista - São Paulo SP: Procuradoria Fiscal - Marcelo Roberto Borowski Procuradoria Regional da Grande São Paulo (PR1) - Elisabete Nunes Guardado Procuradoria Regional de Santos (PR2) - Américo Andrade Pinho Procuradoria Regional de Taubaté (PR3) - Roseli Sebastiana Rodrigues Procuradoria Regional de Sorocaba (PR4) - Marcelo Gaspar Procuradoria Regional de Campinas (PR5) - Fabrizio de Lima Pieroni Procuradoria Regional de Ribeirão Preto (PR6) - Paulo Henrique Neme Procuradoria Regional de Bauru (PR7) - Marta Adriana Gonçalves Silva Buchignani Procuradoria Regional de São José do Rio Preto (PR8) - Cléia Borges de Paula Delgado Procuradoria Regional de Araçatuba (PR9) - Paulo Henrique Marques de Oliveira Procuradoria Regional de Presidente Prudente (PR10) - Sérgio Nogueira Barhum Procuradoria Regional de Marília (PR11) - Kátia Teixeira Folgosi Procuradoria Regional de São Carlos (PR12) - Cristina Duarte Leite Prigenzi Republicação a pedido do Contencioso Tributário-Fiscal Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 30/07/2010 Comunicado do Conselho da PGE Extrato da Ata da 26ª Sessão Ordinária - Biênio 2009/2010 Data da realização: 29/07/2010 Processo: 18876-387135/2010 Interessado: Procuradoria Regional e São Carlos Localidade: Araraquara Assunto: Concurso de Estagiários Relator: Conselheiro Ary Eduardo Porto Deliberação CPGE nº 185/07/2010: o Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, homologar a lista de aprovados no concurso de estagiários realizado pela Unidade, autorizando-se o credenciamento dos aprovados de acordo com a lista classificatória e o número de vagas em aberto. Processo: 18575-506891/2010 Interessado: Guilherme José Purvin de Figueiredo Localidade: São Paulo Assunto: Afastamento para participar do “I Congresso Nacional de Derecho Ambiental - Los Nuevos Desafíos Y Retos de La Gestión Ambiental” na Cidade de Colón, província de Entre Ríos, República Argentina Relatora: Conselheira Rosina Maria Euzébio Stern Deliberação CPGE nº 186/07/2010: o Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, opinar favoravelmente ao afastamento, conforme requerido pelo interessado. Processo: 18575-503592/2010 Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado Localidade: São Paulo Assunto: Normas e Procedimentos - Regimento Interno do CPGE Relator: Conselheiro Daniel Smolentzov O Conselho iniciou as discussões, que serão retomadas na 28ª Reunião Ordinária. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 30/07/2010 Alckmin não se compromete a reduzir preço de pedágios Líder nas pesquisas de intenções de voto, com chance de vencer a disputa no primeiro turno, o candidato do PSDB ao governo de São Paulo, Geraldo Alckmin, não quis se comprometer a reduzir a tarifa dos pedágios. Em sabatina Folha/UOL realizada ontem, o tucano disse que os contratos serão "analisados", mas defendeu o modelo das concessões paulistas. Em divergência com José Serra, candidato do partido à Presidência, afirmou ser favorável ao trem-bala. Mas fez coro com o presidenciável ao criticar o PT. "É claro que tem ligação com as Farc", disse. A sabatina com o ex-governador Geraldo Alckmin, realizada no Teatro Folha, foi comandada pelos jornalistas Fernando Canzian, repórter especial da Folha, Denise Chiarato, editora de Cotidiano, Mônica Bergamo, colunista do jornal, e Irineu Machado, editor-executivo do UOL Notícias. Seu vice, Afif Domingos (DEM), e os candidatos ao Senado em sua chapa, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) e Orestes Quércia (PMDB), estavam na plateia. O prefeito Gilberto Kassab (DEM), adversário de Alckmin na campanha à Prefeitura em 2008, também compareceu. Pedágios A concessão feita em São Paulo é bem-sucedida. Mas acho que a gente tem que ter humildade e ver que as coisas podem ser melhoradas. Se tiver praça de pedágio mal localizada, corrige, ou subsidia a população local. Nós vamos analisar contrato por contrato, verificando se tem margem, mas respeitando contratos. Nós temos algo em torno de R$ 1,3 bilhão para receber [das concessionárias]. Dependendo, você abre mão disso e reduz tarifa. Estamos estudando. Metrô O governo federal põe dinheiro no metrô de Porto Alegre, Belo Horizonte, Brasília, Recife, Salvador, financia até o da Venezuela. Aqui em São Paulo não tem um centavo do governo federal. O PT é ótimo para atacar e falar mal dos outros. Mas, na hora de fazer as coisas... O governo federal não tem um centavo, só empréstimo. A prefeitura deles não tem um centavo. Trem-bala Tudo que for trem eu sou favorável. Se ele se viabilizar no modelo de participação privada, eu acho ótimo. No que eu puder, como governador, eu vou ajudar. Aprovação automática A progressão continuada foi implantada pelo PT, com a prefeita Luiza Erundina. O PT voltou à prefeitura e não mudou. A pedagogia mostra que o fato de você simplesmente reprovar o aluno não vai melhorá-lo. Ele acaba abandonando a escola. O filho do rico, quando não vai bem, tem aula particular. O que adianta reprovar uma criança para criar nela a cultura do fracasso? Vamos dar a mão pra ela. Hoje todos os indicadores mostram que [a educação] está melhorando. Continuidade Os governos do PSDB sempre avançaram. Um foi melhor do que o outro, um superou o anterior. E nós vamos fazer mais ainda no futuro. Os princípios e os valores não mudam. Você tem secretários que estão desde o Mario Covas. Padrinho Serra fez um governo muito bem avaliado, tem uma aprovação altíssima, é o primeiríssimo colocado em São Paulo. Estamos confiantes na sua campanha. Padrinho ajuda, mas não é suficiente para uma eleição. Criminalidade Essa é uma guerra na qual todo dia se deve vencer batalhas. O fato é que reduzimos a criminalidade. Nós tínhamos 55 mil presos e hoje temos 165 mil presos. Nós enfrentamos o crime. Aquilo [ataque em 2006] foi uma reação. Reagiu, o governo enfrenta. Hoje é raro ter rebelião. Fizemos as penitenciárias mais seguras do Brasil. Policiais Vamos melhorar [os salários]. Nós vamos subir. O policial trabalha 12 horas por 36 de folga. Ele acaba fazendo bico. Estou estudando juridicamente a possibilidade de nós mesmo contratarmos, remunerá-los. Ele vai ganhar mais, dentro da lei. E nós vamos ter mais 6.000 PMs. Sistema prisional O problema não é penitenciária, é cadeia. São Paulo vai ser o primeiro Estado brasileiro a não ter um preso em cadeia. Todos ficarão em centros de detenção provisória, e o delegado vai fazer a sua tarefa de polícia investigativa e judiciária. Educação Nós vamos fortalecer a carreira. O que o governo do Estado está corretamente fazendo? Está incorporando as gratificações. Vou fortalecer muito rapidamente os concursos públicos. Eu fiz [quando governador] 70 mil vagas vagas por concurso público e vamos acelerar ao máximo os novos concursos. E [manter] o bônus. Universidades O que eu pretendo fazer no futuro é ampliar as engenharias. É hoje o que mais precisa, a parte de tecnologia e as engenharias. Além de expandir, vou criar a Fundação Univesp. Nós vamos ter uma fundação para a universidade virtual. Hoje muita gente pode avançar fazendo cursos de educação a distância. Copa São Paulo estará na Copa do Mundo. Vai sediar a Copa. É importante para São Paulo, é importante para a Fifa. A discussão é a abertura da Copa, porque você precisa ter um estádio com 65 mil lugares e nós ainda não temos. Sempre me pareceu mais lógico o Morumbi. É um estádio bom, que seria ampliado. A outra hipótese é o estádio novo. Agora, se eu for governador, não terá recurso público para fazer estádio. Palmada Eu tenho minhas dúvidas se isso deve ser matéria de lei. Agora, sou contra a palmada. Nunca levei nem dei uma palmada. Derrota em 2008 Eleições não se ganham todas. Às vezes a gente aprende mais quando perde do que quando ganha. Quando você ganha, acha que fez tudo certo. Quando perde, você reflete. A população [na campanha de 2008] me via mais como candidato a governador do que como prefeito. Não foi um erro [a candidatura]. Aprendi muito. Presidência Meu pai me disse que o futuro trará a sua própria aflição. A gente deve fazer bem feito aquilo que está fazendo hoje. Eu aprendi muito na eleição presidencial. Foi um MBA. O Brasil é um país continental. Aprendi com relação a políticas públicas, diferenças sociais, para ser um governador melhor para SP. Chuchu Eu não sou histriônico, não fico sorrindo para aparecer. Aliás, estou sentindo falta... onde anda o Zé Simão [colunista da Folha que deu a Alckmin, em 2006, o apelido "Picolé de chuchu"]? Tá de férias? Férias longas, hein? Fonte: Folha de S. Paulo, 30/07/2010







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