Comissão do Senado adia sabatina de Fachin após questionamentos sobre carreira no Paraná

 

O advogado Luiz Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff para vaga no Supremo Tribunal Federal, foi questionado nesta quarta-feira, 29, por senadores na primeira parte da análise da escolha de seu nome pela Casa. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) afirmou que Fachin continuou advogando enquanto ocupou cargo de procurador no Paraná, entre 1990 e 2006, o que é vetado pela Constituição daquele Estado. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que era governador do Paraná quando Fachin foi nomeado para o cargo, se atrapalhou na hora de defender o jurista e teve de ser acudido por assessores. No fim, disse que a atuação de Fachin estava amparada por uma lei de 1985, anterior à promulgação da Constituição estadual em 1989.

 

O questionamento deu uma mostra da dificuldade que o jurista vai enfrentar para ser aprovado pela Casa. Apesar de o senador tucano ter apresentado um parecer favorável a Fachin na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parlamentares atuaram para pôr em dúvida a idoneidade do nome indicado pela presidente. Diante da dúvida levantada, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou um requerimento para que fosse feita uma audiência pública com autoridades do meio jurídico do Paraná para esclarecer as questões sobre o currículo de Luiz Edson Fachin. Adiamento. Apesar de o pedido ter sido rejeitado pela maioria dos membros da CCJ, a oposição conseguiu adiar a realização da sabatina por uma semana, amparada numa questão regimental. Inicialmente marcada para a próxima quarta-feira, o escrutínio de Fachin deve ocorrer em 13 de maio. Depois, seu nome ainda tem de ser aprovado pelo plenário da Casa, em votação secreta.

 

Normalmente, a leitura do parecer elaborado pelo relator num processo de indicação de autoridades a cargos públicos é um trâmite meramente burocrático. O tom acalorado que marcou a sessão da CCJ de ontem, e que promete se repetir na sabatina, é mais um sinal da resistência demonstrada em relação ao nome de Fachin. O principal temor do governo é de que o desgaste da relação de Dilma com o Congresso coloque em risco a aprovação do nome do jurista para a vaga aberta desde a aposentadoria de Joaquim Barbosa, no fim de julho do ano passado. Apesar dos esforços do senador Álvaro Dias para convencer os colegas tucanos da competência de Fachin, a estratégia do PSDB é trabalhar para que o nome do jurista seja recusado no plenário, para desgastar mais o governo. Na versão oficial, integrantes da oposição questionam se o futuro ministro teria imparcialidade para julgar casos envolvendo membros do PT, já que ele aparece em um vídeo pedindo voto para Dilma na campanha de 2010. Fachin tem histórico de boa relação com movimentos sociais. Na base aliada, a indicação de Fachin também encontra resistência. Em pé de guerra com o Palácio do Planalto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não tem escondido a sua insatisfação com o nome escolhido por Dilma.

 

Monitoramento. Ciente da dificuldade que será para que Fachin seja aprovado, o Planalto escalou interlocutores para monitorar o clima no Senado. Recém-empossado como líder do governo na Casa, Delcídio Amaral (PT-MS) foi avisado de que ajudar o governo a aprovar o nome de Fachin seria sua primeira missão à frente do posto. Dilma também teria pedido para que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, procurasse senadores para conversar sobre o assunto. Para os petistas, apesar da tensão, há número suficiente de senadores que apoiam Fachin. Isso só não aconteceria, alerta um senador do PT, se o PMDB arquitetasse uma “traição” contra o governo. Nomes importantes da sigla, como o líder no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), têm demonstrado simpatia a Fachin.

Procurado, o jurista não quis comentar o assunto. Ontem ele continuou o seu périplo pelo Senado – a ideia de Fachin é conversar com todos os 81 senadores até o dia da sabatina. Até agora, foram 47.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/04/2015

 

 

 

Meio jurídico diverge sobre exercício de dupla atividade

 

A Constituição do Estado do Paraná manteve por dez anos, entre 1989 e 1999, a proibição do exercício da advocacia para procuradores do Estado. Durante este período, o professor Luiz Edson Fachin atuou nas duas frentes, na procuradoria e no seu escritório particular. A legalidade ou até a moralidade do exercício em paralelo das duas funções, entretanto, não é ponto pacífico no meio jurídico. Argumentos de ambos os lados deverão alimentar a discussão marcada para 13 de maio, quando o indicado ao Supremo Tribunal Federal passará pelo crivo dos senadores. Ontem, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que Fachin foi aprovado no concurso público para procurador sob a égide da Lei Complementar 26/1985, que dispõe sobre o Estatuto de Procuradoria-Geral do Estado e na qual não consta proibição. A assessoria de Fachin não informou a data em que ele foi aprovado no concurso.

 

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) usa como marco legal o dia 8 de fevereiro de 1990, data da nomeação de Fachin. Naquele dia já vigorava a Constituição do Paraná, que claramente proibia o exercício da advocacia para procuradores. "É vedado aos procuradores do Estado exercer advocacia fora das funções institucionais", diz o artigo 125, inciso terceiro da lei. O diretor da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (Apep), Eroulths Cortiano Junior, argumenta que a Constituição estadual foi revisada em 1999 e no novo texto consta a permissão. O artigo 33 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da lei revisada diz que "o disposto no art. 125, § 3.º, I, desta Constituição não se aplica aos atuais procuradores do Estado". Cortiano não soube dizer, entretanto, se era legal um procurador exercer advocacia privada nos 10 anos entre a promulgação (1989) e a revisão da Constituição estadual (1999). "O entendimento é que só há impedimento se o procurador advogar em causas contra a administração pública", disse. A Apep divulgou nota em que afirma que aguarda "em tenaz vigília" a nomeação de Fachin para o Supremo Tribunal Federal.

 

Para o professor de Direito Constitucional da FGV Rubens Glezer, o STF entende que não há direito adquirido a regime jurídico. "Isso significa que uma mudança na legislação pode restringir ou modificar a concessão de auxílios e ou certas formas de exercer uma dada função no serviço público." Segundo ele, é usual o STF interferir em situações para tolerar eventuais irregularidades passadas se o benefício foi usufruído com boa-fé. "Realizar o exame sobre a boa-fé do candidato nessa situação é o que me parece central para fazer a avaliação moral sobre a qualificação de Fachin para exercer a função de ministro da instância superior do Judiciário Brasileiro."

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/04/2015

 

 

 

Primeiro dia de palestras do III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais aborda ajuste, desjudicialização e guerra fiscal

 

A solenidade de abertura do III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais que ocorreu na manhã desta quarta-feira (29), no auditório do Castro’s Park Hotel, em Goiânia, reuniu autoridades e procuradores de diversos estados. O coral Cidade da Arte prestigiou o início da solenidade com apresentação de canções regionais.

 

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, realizou discurso de boas-vindas aos participantes e agradeceu a presença de todos, assim como dos membros da comissão organizadora do evento pelo empenho dedicado.

 

Em seguida, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto, apresentou os principais pontos da programação que serão abordados ao longo do Encontro e destacou a importância do evento para o desenvolvimento de soluções no âmbito tributário estadual.

 

Representando o governador Marconi Perillo, o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, parabenizou a presidente da Apeg pelo mandato desempenhado nos últimos anos e os demais envolvidos na realização do III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais. Tocantins também destacou a importância da interlocução institucional para o desenvolvimento econômico dos estados.

 

Palestras

 

A secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, proferiu a palestra de abertura do evento e abordou a importância do ajuste fiscal. Ela informou que os indicadores econômicos indicam crise no cenário nacional e que, consequentemente, o Estado de Goiás sofre com os efeitos da crise.

 

“O ajuste fiscal é o obstáculo que temos que passar para chegar à base do equilíbrio fiscal, às condições financeiras que vão nos permitir trabalhar um projeto muito maior. É necessário que se tenha equilíbrio fiscal. As finanças são a base da confiança, da eficiência, da qualidade de gastos, a base de uma série de critérios e condições”, afirmou.

 

Ana Carla Abrão também destacou a importância da consciência cultural para observar o corte de gastos, promovendo economia dos recursos econômicos do Estado. Também defendeu a ideia de que a crise proporciona a possibilidade de desenvolver soluções e atingir os objetivos do Estado.

 

“Não é o melhor quadro possível, ao contrário, estamos em um momento difícil. Mas, é nos momentos difíceis que surgem as oportunidades. Nos momentos de crise é que nós temos condições de, fazendo um bom trabalho, sairmos melhor, com mais destaque e mais força. E é isso que estamos buscando”, finalizou.

 

Em seguida, o professor da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, proferiu palestra sobre a guerra fiscal e a polêmica que gira em torno do tema.

 

Finalizando o ciclo de palestras do primeiro dia de evento, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Caio Guzzardi, elencou cinco aspectos relevantes da desjudicialização fiscal e reforçou a importância da atuação da advocacia pública na área.

 

“É importante ressaltar a necessidade da autonomia da advocacia pública para que seja feita a cobrança administrativa com a isenção necessária”, disse.

 

Após o encerramento da palestra, foi concedido espaço para a realização de debate entre palestrantes e participantes do Encontro.

 

Compuseram a mesa diretiva o procurador-geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins; a presidente da Apeg, Valentina Jungmann; o presidente eleito da Apeg, Tomaz Aquino; o presidente da Anape, Marcello Terto; a secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão; o presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho e o superintendente de negócios de governo e judiciário da Caixa Econômica Federal, Wellerson Mello.

 

Fonte: site da Apeg, de 29/04/2015

 

 

 

Primeiro dia de oficinas reúne participantes do III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais em debate sobre tópicos tributários

 

Durante a tarde do primeiro dia do III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais foram realizadas, simultaneamente, quatro oficinas em salas de reunião no Castro’s Park Hotel, em Goiânia.

 

A oficina com tema “Integração entre procuradorias-gerais do Estado, ministérios públicos e secretarias da fazenda e da segurança pública” foi presidida pela procuradora do Estado de Goiás Michelle Pinheiro. O procurador do Estado da Bahia e diretor de filiação e convênios da Anape, Cláudio Cairo Gonçalves, e a presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes) e presidente do conselho deliberativo da Anape, Santuzza da Costa Pereira, coordenaram os trabalhos.

 

A procuradora do Estado de Goiás Cláudia Regina Cessel presidiu a oficina “Tributação e caracterização de grupos econômicos na esfera administrativa”, que teve como coordernadores o auditor do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, Fábio Yudi Kawassaki, e o procurador do Estado de Goiás Roberto Fernandes do Amaral.

 

O tema “IPVA: mecanismos para a identificação do sujeito passivo e domicílio tributário” foi abordado em oficina presidida pela procuradora do Estado de Goiás Denise Guimarães. O procurador do Estado do Rio Grande do Sul Juliano Heinen e o procurador do Distrito Federal Fábio Capell Farias ficaram encarregados por coordenar a oficina.

 

O presidente eleito da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, presidiu a oficina “O impacto do processo eletrônico na advocacia pública", com participação do gerente de relacionamento da Sistema Integrado de Gestão (Softplan), Rodrigo Santos, e do responsável pela implementação do Processo Judicial Digital (Projudi), Paulo de Almeida Valente.

 

Os inscritos no III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais dividiram-se nas respectivas oficinas de acordo com a preferência pelos temas abordados.

 

Fonte: site da Apeg, de 29/04/2015

 

 

 

Parlamentares confirmam apoio a PEC 82

 

A direção da ANAPE, representada pelo 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, Secretário-Geral Bruno Hazan, Diretor de Assuntos Legislativos, Marcelo Mendes e a Presidente do Conselho Deliberativo, Santuzza da Costa Pereira, retomaram na terça-feira (28/04), os contatos com parlamentares na Câmara dos Deputados. A comitiva foi recebida pelo Deputado Helder Salomão (PT) que reconheceu a importância da aprovação da PEC 82 que assegura a autonomia administrativa, orçamentária e financeira à Advocacia Pública. “O gestor precisa ter tranquilidade para aplicar a política pública para a qual foi escolhido pela população”, observou. Por sua vez, o Deputado Evair de Melo (PV/ES) destacou a necessidade da administração pública ser mais eficiente para atender as demandas sociais de maneira eficaz. “O modelo atual não prioriza o planejamento, nem está acostumado a coleta de informações que permitam ao gestor conhecer o efetivo resultado das ações implementadas”, ponderou. Ao final, assegurou o apoio à aprovação da PEC em plenário. O Deputado Beto Rosado (PP/RN) disse que a Advocacia Pública pode contar com o seu apoio e, aproveitou a visita para pedir maiores detalhes quanto à proposta.

 

Fonte: site da Anape, de 29/04/2015

 

 

 

Novidade no peticionamento eletrônico: individualização de documentos facilita o trâmite processual

 

Desde o último dia 17, o Tribunal de Justiça de São Paulo, com a disponibilização de nova ferramenta no sistema de peticionamento eletrônico, busca mais conforto e facilitação para os advogados e mais agilidade no trâmite processual. As novas etiquetas, com manuseio extremamente facilitado, permitem que petições e documentos sejam incluídos nos autos de forma individualizada, tornando, também, mais ágil a apreciação do pedido feita pelo magistrado. Desde que foi implantado, o processo digital tem sido constantemente testado e aprimorado pelo TJSP. Antes dessa indexação, as peças processuais e documentos eram comumente juntados aos autos em documento único. Apesar de mais célere e ecologicamente correto, no processo digital, o manuseio dos autos e a identificação dos documentos mais relevantes, às vezes, podem ser dificultados. “Imagine uma petição que, ao fazer menção a diversos documentos, vem acompanhada de um bloco de centenas, às vezes, milhares de páginas, intitulado apenas como ‘Documentos’. Por outro lado, se esses documentos estiverem individualizados como ‘Documento 1’, ‘Documento 2’ e assim por diante, conforme mencionado na petição, a apreciação do pedido será mais rápida e, certamente, trará um panorama mais propício à boa análise da demanda”, explica o juiz assessor da Presidência para Assuntos de Tecnologia da Informação, Fernando Antonio Tasso. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao disponibilizar a indexação de documentos, quer mais facilidade na vida dos interessados no andamento processual rápido e justo: partes e seus representantes e os que integram os quadros da Justiça (magistrados e servidores). Os presidentes de Seções do TJSP desembargadores Artur Marques da Silva Filho (Direito Privado), Ricardo Mair Anafe (Direito Público) e Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Criminal) comemoram a inovação. Segundo o desembargador Anafe, “é muito importante que os advogados façam uso da nova forma de enviar os documentos. Os resultados serão sentidos em curto tempo”.

 

Como usar? – Com essa ferramenta, ao mencionar determinado documento em sua petição, o advogado pode indexá-lo em arquivo separado, proporcionando melhor organização e instrução do processo

 

Processo digital – O peticionamento eletrônico – sistema disponibilizado para os processos digitais e que hoje atinge 56% das unidades do Judiciário paulista – possibilita que a petição seja protocolada e enviada diretamente ao distribuidor competente ou à vara em que tramita o processo, em qualquer dia e hora, independentemente do horário de atendimento dos fóruns.

 

Fonte: site do TJ SP, de 29/04/2015