Assembleia define composição das comissões

 

Foi publicado no Diário Oficial de sexta-feira, 24/4, o Ato 94/2015, por meio do qual o presidente da Assembleia, deputado Fernando Capez, definiu a composição das 15 comissões permanentes da Casa para o biênio. Formadas por grupos de 11 ou 13 parlamentares, as comissões são compostas de forma a reproduzir, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos na Casa.  As comissões têm a incumbência de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes de sua votação em Plenário, convidar ou convocar autoridades públicas para prestar esclarecimentos e realizar audiências públicas.

 

Constituição, Justiça e Redação

 

O primeiro parecer dado a um projeto de lei é a respeito de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Esta análise é realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Caso receba parecer favorável, o projeto de lei poderá, então, seguir para a apreciação de uma ou mais comissões temáticas, correspondentes ao assunto em discussão.

 

A composição da CCJR foi definida com os seguintes membros efetivos: Maria Lúcia Amary (PSDB), Célia Leão (PSDB), Marcos Zerbini (PSDB), José Américo (PT), Márcia Lia (PT), André Soares (DEM), Carlos Cezar (PSB), Caio França (PSB), Afonso Lobato (PV), Gilmaci Santos (PRB), Rodrigo Moraes (PSC), Antonio Salim Curiati (PP) e Roque Barbiere (PTB).

 

CFOP

 

Sempre que o projeto em questão concorra para aumentar ou diminuir a despesa ou a receita pública, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento será a última a se manifestar antes de o projeto seguir para votação em Plenário. A CFOP ainda se manifesta sobre a atividade financeira do Estado; sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; e sobre a abertura de créditos. A ela compete, ainda, fiscalizar a execução orçamentária e emitir parecer sobre comunicação do Tribunal de Contas referente à ilegalidade de despesas decorrentes de contrato, entre outras atribuições.

 

A composição da CFOP foi definida da seguinte maneira: Vaz de Lima (PSDB), Mauro Bragato (PSDB), Roberto Massafera (PSDB), Beth Sahão (PT), Teonílio Barba (PT), Estevam Galvão (DEM), Orlando Bolçone (PSB), Edson Giriboni (PV), Léo Oliveira (PMDB), Coronel Camilo (PSD) e Davi Zaia (PPS).

 

Fiscalização e Controle

 

À Comissão de Fiscalização e Controle compete fiscalizar os atos da administração direta ou indireta do Estado e das empresas concessionárias de serviços públicos, em especial para verificar a regularidade, eficiência e eficácia de seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, assim como opinar sobre proposições relativas à tomada de contas do Governador. Sua composição ficou da seguinte forma: Carlão Pignatari (PSDB), Pedro Tobias (PSDB), Luiz Fernando Machado (PSDB), Alencar Santana (PT), José Américo (PT), Milton Leite Filho (DEM), Carlos Cezar (PSB), Abelardo Camarinha (PSB), Chico Sardelli (PV), Jooji Hato (PMDB) e André do Prado (PR).

 

Assuntos Metropolitanos e Municipais

 

À Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais compete opinar sobre todos os assuntos, exceto transportes, diretamente relacionados com os municípios e áreas metropolitanas. Também se manifesta sobre proposições e assuntos de divisão territorial administrativa do Estado, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.

 

Seus membros titulares para o biênio 2015-2017 são: Luiz Fernando Machado (PSDB), Orlando Morando (PSDB), Coronel Telhada (PSDB), Luiz Turco (PT), Carlos Neder (PT), Cezinha de Madureira (DEM), Edson Giriboni (PV), Jooji Hato (PMDB), Marta Costa (PSD), Davi Zaia (PPS), Márcio Camargo (PSC), Átila Jacomussi (PCdoB), Delegado Olim (PP).

 

Transportes e Comunicações

 

À Comissão de Transportes e Comunicações compete opinar sobre proposições e assuntos relativos à concessão de serviços públicos ligados à área, assuntos portuários, estradas e rodovias, transporte ferroviário, rodoviário, hidroviário e aeroviário, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. Seus 13 membros efetivos são os seguintes: Orlando Morando (PSDB), Roberto Massafera (PSDB), Roberto Engler (PSDB), Luiz Fernando (PT), Alencar Santana (PT), Rogério Nogueira (DEM), Aldo Demarchi (DEM), Marcos Neves (PV), Chico Sardelli (PV), Itamar Borges (PMDB), Roberto Morais (PPS), Ricardo Madalena (PR) e Campos Machado (PTB).

 

SaúdeM

 

A Comissão de Saúde opina sobre proposições e assuntos relativos às políticas públicas de saúde física, mental e bucal; programas governamentais e comunitários de saúde;prestação de assistência à saúde;campanhas e ações educativas sobre saúde; vigilância sanitária; controle de zoonoses; produção, distribuição e comercialização de medicamentos por órgãos estaduais; hospitais públicos e privados por credenciamento; bem como a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. Seus 11 membros são: Analice Fernandes (PSDB), Celso Giglio (PSDB), Pedro Tobias (PSDB), Carlos Neder (PT), Marcos Martins (PT), Gil Lancaster (DEM), Afonso Lobato (PV), Léo Oliveira (PMDB), Wellington Moura (PRB), Milton Vieira (PSD) e André do Prado (PR).

 

Educação e Cultura

 

A Comissão de Educação e Cultura opina sobre proposições e assuntos que digam respeito à educação e ao ensino fundamental, médio e superior, de entidades públicas e particulares, e assuntos culturais, inclusive artísticos; bem como sobre a organização ou reorganização das repartições de administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. Seus membros titulares para o biênio são Luiz Fernando Machado (PSDB), Roberto Engler (PSDB), Professor Auriel (PT), João Paulo Rillo (PT), Aldo Demarchi (DEM), Adilson Rossi (PSB), Gilmaci Santos (PRB), Rita Passos (PSD), Rodrigo Moraes (PSC), Leci Brandão (PCdoB) e Carlos Giannazi (PSOL).

 

Assuntos Desportivos

 

A Comissão de Assuntos Desportivos opina sobre proposições e assuntos que digam respeito aos esportes e recreação, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições de administração direta ou indireta aplicada a esses fins. Sua composição até março de 2017 tem como membros titulares Hélio Nishimoto (PSDB), Célia Leão (PSDB), Luiz Fernando (PT), Professor Auriel (PT), Rogério Nogueira (DEM), Abelardo Camarinha (PSB), Chico Sardelli (PV), Itamar Borges (PMDB), Wellington Moura (PRB), Paulo Corrêa (PEN) e Gileno Gomes (PSL).

 

Infraestrutura

 

À Comissão de Infraestrutura compete opinar sobre proposições e assuntos relativos a saneamento, abastecimento de água, serviços e obras públicas e ao seu uso e gozo, concessão de uso de bens públicos, energia elétrica ou de outras fontes, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. Seus membros são Analice Fernandes (PSDB), Ramalho da Construção (PSDB), Roberto Massafera (PSDB), Alencar Santana (PT), Professor Auriel (PT), Cezinha de Madureira (DEM), Ed Thomas (PSB), Marcos Neves (PV), Itamar Borges (PMDB), Fernando Cury (PPS) e Igor Soares (PTN).

 

Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

 

A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários opina sobre proposições e assuntos de segurança pública, aspectos operacionais das polícias Civil, Militar e Científica e assuntos relativos ao sistema penitenciário do Estado. Seus membros são Coronel Telhada (PSDB), Luiz Fernando Machado (PSDB), Orlando Morando (PSDB), Teonílio Barba (PT), Gil Lancaster (DEM), Ed Thomas (PSB), Jooji Hato (PMDB), Coronel Camilo (PSD), Fernando Cury (PPS), Pastor Celso Nascimento (PSC) e Delegado Olim (PP).

 

Administração Pública e Relações do Trabalho

 

À Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho compete opinar a respeito de proposições e assuntos relativos à administração pública em geral, aos servidores públicos civis e militares, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade, aposentadoria, criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras ou funções; assuntos relativos às relações e segurança em todos os âmbitos do trabalho, seja qual for a sua natureza jurídica; bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. É composta pelos deputados Ramalho da Construção (PSDB), Marcos Zerbini (PSDB), Marcos Martins (PT), Teonílio Barba (PT), Cezinha de Madureira (DEM), Gilmaci Santos (PRB), Davi Zaia (PPS), Ricardo Madalena (PR), Márcio Camargo (PSC), Alexandre Pereira (SDD), Igor Soares (PTN).

 

Meio Ambiente

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável opina sobre proposições e assuntos relativos ao meio ambiente, sua preservação, recuperação, poluição, aquecimento global, exploração sustentada, fauna silvestre e animais domésticos e em cativeiro, prospecção e assuntos relativos à coleta, tratamento e disposição de lixo doméstico, hospitalar e industrial, aterro sanitário, recursos hídricos, recursos naturais e desenvolvimento sustentável, bem como a organização e reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. Seus membros são Roberto Massafera (PSDB), Célia Leão (PSDB), Carlão Pignatari (PSDB), Ana do Carmo (PT), Luiz Turco (PT), Milton Leite Filho (DEM), Orlando Bolçone (PSB), Roberto Trípoli (PV), Sebastião Santos (PRB), Fernando Cury (PPS) e Rodrigo Moraes (PSC).

 

Atividades Econômicas

 

À Comissão de Atividades Econômicas compete opinar sobre proposições e assuntos relativos à agricultura, pecuária, abastecimento, agronegócios, economia agrícola, serviços e políticas públicas voltadas para o desenvolvimento setorial estratégico para o incremento da indústria, do comércio e do turismo, cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta. Neste biênio, a comissão é composta por Celino Cardoso (PSDB), Coronel Telhada (PSDB), Hélio Nishimoto (PSDB), Ana do Carmo (PT), Márcia Lia (PT), Gil Lancaster (DEM), Ed Thomas (PSB), Reinaldo Alguz (PV), Itamar Borges (PMDB), Sebastião Santos (PRB) e Marcos Damásio (PR).

 

Direitos Humanos

 

A Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais opina sobre as proposições e assuntos que digam respeito aos direitos humanos e do consumidor, inclusive ouvindo pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria, e ainda ações discriminatórias, ao preconceito, à violação da dignidade da pessoa humana e menores infratores e à defesa de cidadania, colaborando com entidades não governamentais nacionais e internacionais que atuem nestas áreas e analisando propostas legislativas encaminhadas pelo Banco de Projetos, apresentadas por pessoa física, associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa. Seus 11 membros são: Carlos Bezerra Jr. (PSDB), Coronel Telhada (PSDB), Hélio Nishimoto (PSDB), João Paulo Rillo (PT), Márcia Lia (PT), André Soares (DEM), Adilson Rossi (PSB), Marta Costa (PSD), Raul Marcelo (PSOL), Luiz Carlos Gondim (SD) e Clélia Gomes (PHS).

 

Ciência, Tecnologia e Informação

 

À Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação compete opinar a respeito das proposições e assuntos que digam respeito à ciência, ao desenvolvimento científico, á tecnologia, à inovação e ao ensino tecnológico, sob todos os seus aspectos, e assuntos relativos à informação e à inclusão digital,bem como a organização e reorganização de repartições de administração direta e indireta aplicadas a esses fins. Seus membros efetivos são Carlão Pignatari (PSDB), Barros Munhoz (PSDB), Luiz Fernando Machado (PSDB), Carlos Neder (PT), Gil Lancaster (DEM), Orlando Bolçone (PSB), Reinaldo Alguz (PV), Davi Zaia (PPS), Feliciano Filho (PEN), Delegado Olim (PP) e Rafael Silva (PDT).

 

Fonte: site da Alesp, de 27/04/2015

 

 

 

Università Tor Vergata abre mestrado em Sistemas Jurídicos Contemporâneos

 

A Faculdade de Direito da Università di Roma Tor Vergata, em colaboração com o Centro de Estudos Jurídicos Latino-Americanos, está com inscrições abertas para o programa de mestrado em Sistemas Jurídicos Contemporâneos. O programa possui especial interesse para os graduados em direito latino-americanos, na medida em que a harmonização do direito entre as experiências européia e da América Latina integra as linhas de pesquisa dos professores da universidade e confere tônica às aulas, como ficou patente durante o curso de extensão que a Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal – ANAPE, acaba de promover com a Università Tor Vergata. A duração do programa é de dois anos, a partir de outubro de 2015, e a presença é obrigatória durante o primeiro ano, quando serão ministradas aulas e realizadas avaliações. Durante o segundo ano, o aluno deverá, em conjunto com seu orientador, organizar a realização da pesquisa e produção da dissertação, não sendo imprescindível a permanência na Itália. A ANAPE apóia a iniciativa do programa de mestrado e, inclusive, irá cooperar com a seleção dos interessados em participar. Desta forma, os associados deverão enviar a documentação necessária para a pré-inscrição até o próximo dia 19 de junho, por meio digital, através do endereço do Centro de Estudos da ANAPE (cejur@anape.org.br). A ANAPE não irá contribuir financeiramente para a realização do mestrado, mas até três associados que atendam aos requisitos de seleção terão sua inscrição garantida pela Università Tor Vergata. Para conhecer melhor a instituição e o programa de mestrado, o interessado deverá acessar a página www.sistemigiuridicicontemporanei.com/br/.

 

Fonte: site da Anape, de 27/04/2015

 

 

 

Associação questiona norma que regulamenta Defensoria Pública no Amapá

 

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5286), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos da Lei Complementar 86/2014, do Estado do Amapá (AP), que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública (DP) naquele estado. A ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux. De acordo com os autos, a norma questionada dá poderes ao governador para nomear o subdefensor público geral e o corregedor-geral, para afastar membros da instituição e para aplicar sanções de demissão e cassação de aposentadoria. Pela norma, cabe também ao chefe do Executivo estadual a iniciativa de edição de lei para definir os reajustes dos subsídios dos membros da Defensoria. Para a Anadep, os dispositivos da LC 86 colocam em risco a independência da instituição em relação ao Poder Executivo, afrontando o princípio da autonomia funcional e administrativa da DP, presente nos parágrafos 2º e 4º do artigo 134 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional 45/2004.

 

Concurso público

 

Além disso, sustenta a associação, o governo do Amapá não tomou providências para que seja realizado concurso para provimento dos cargos, previsto na própria lei, e vem suprindo cargos por meio de comissão. Desta forma, diz a Anadep, advogados da OAB/AP são contratados por meio de cargo comissionado para atuarem na Defensoria. A nomeação feita dessa forma fere o parágrafo 1º do artigo 134 da Constituição, que dispõe que lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, “acrescentando que a instituição deve se organizar em cargos de carreira, providos mediante concurso público, assegurada aos seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”, argumenta a autora. Por considerar que os dispositivos questionados colocam em risco a independência da Defensoria estadual, a Anadep pede que o STF suspenda liminarmente os artigos 12, 14 (inciso XIV), 16, 19, 46, 49, 76, 79, 100, 101, 103, 110 e 124 (inciso IV) da Lei Complementar Estadual 86/2014, do Amapá. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos. Para o relator, "a hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar", determinou o ministro Luiz Fux.

 

Fonte: site do STF, de 27/04/2015

 

 

 

CNJ e governo do Rio firmam parceria para acelerar execução fiscal

 

O apelo do governo do Rio de Janeiro para que o Poder Judiciário reforce a cobrança dos créditos inscritos na dívida ativa do Estado repercutiu. Em encontro no Palácio Guanabara, na tarde desta segunda-feira (27/4), a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, propôs e o governador Luiz Fernando Pezão aceitou incluir o governo fluminense no Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execução Fiscal. Acompanhada do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, a corregedora explicou ao governador que o programa consiste em um esforço para fazer andar as ações de execução. Nesse sentido, a iniciativa prevê uma grande semana de negociação para que Estado e devedores possam negociar o pagamento dos créditos devidos. Pezão prometeu enviar para a Assembleia Legislativa do Rio, já na semana próxima semana, um projeto de lei prevendo a anistia dos juros decorrentes dos impostos devidos. A expectativa é que o mutirão ocorra daqui a 60 dias.

 

A primeira semana de negociação das dívidas fiscais promovido pelo programa do CNJ aconteceu entre os dias 23 e 27 de março passado, no Distrito Federal. Na ocasião, foram feitos mais de 35 mil atendimentos, que resultaram na extinção de 50 mil processos de execução fiscal e no incremento da arrecadação em mais de R$ 200 milhões. A execução fiscal é hoje um problema em todos os tribunais. Segundo o relatório Justiça em Números do CNJ, divulgado no ano passado, essa demanda representava 41,4% de todos os processos em tramitação no Poder judiciário em 2013. A taxa de congestionamento dessa demanda chegou a 91%. Isso quer dizer que a cada 100 processos, apenas nove foram baixados no período de um ano. O programa de governança diferenciada é uma aposta do CNJ para resolver o problema. Já confirmaram a adesão à iniciativa os governos do Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão e Minas Gerais. Pernambuco anunciou para junho o mutirão de negociações.

 

Com problemas de caixa, o governo do Rio ansiava há algum tempo uma atuação mais contundente do Judiciário em relação aos processos de execução fiscal. O primeiro pedido público nesse sentido foi feito por Pezão ainda na posse de Carvalho como presidente do TJ-RJ, no dia 2 de fevereiro. Na ocasião, o governador estimou a dívida ativa do estado em mais R$ 66 bilhões. “Passamos por um momento muito difícil. Que a gente tenha mais juízes disponíveis para cobrar as nossas dívidas. Queremos essa parceria”, afirmou.

 

Criatividade

 

Pelo programa, a Corregedoria Nacional de Justiça assume o compromisso de auxiliar os juízes de execução fiscal a adotarem métodos de organização e gestão dos processos. O trabalho nesse sentido já teve início no Rio na manhã dessa segunda, com uma reunião dos juízes de execução fiscal e a juíza auxiliar da corregedoria nacional de Justiça, Soníria Rocha Campos.

 

Na ocasião, ela falou sobre como incrementar a arrecadação — e de quebra reduzir o acervo processual. O evento aconteceu na sede do TJ-RJ. A juíza pediu criatividade dos juízes para acelerar os julgamentos. Nesse sentido, a juíza relatou a experiência que viveu na vara de execução fiscal do DF, instalada em 2009. Com mais de 180 mil ações, sendo 90 mil pendentes de autuação, uma solução foi contratar estagiários. Em 2010, o Tribunal de Justiça selecionou 15 jovens infratores que cumpriam a medida socioeducativa de internação na capital. Em único mês, eles autuaram 17 mil processos.

 

A experiência deu certo. Hoje a unidade judicial conta com o apoio de 35 estagiários vindos do sistema socioeducativo. De acordo com Soníria, os processos da vara estão em dia, separados pelo tipo de tributo e segundo o valor cobrado, o que facilita a adoção de estratégias específicas para a efetivação da cobrança. A unidade judicial também conta com um manual de rotinas, algo que não existia em 2009.

 

No treinamento, Soníria ressaltou a importância dos juízes do Rio buscarem soluções alternativas, investirem na conciliação e serem mais criativos. “Os juízes enfrentam muitas deficiências. Se eles forem esperar todos os recursos que precisam para prestar a jurisdição de forma adequada, pode ser que eles se aposentem sem tê-la ainda. Nem sempre, temos todos os recursos que gostaríamos. Por isso, a criatividade. O juiz deve começar a agir de forma proativa para a solução desses problemas”, justificou.

 

O presidente do TJ-RJ elogiou a iniciativa. De acordo com ele, somente a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio somam quase 700 mil ações de execução fiscal. Na avaliação dele, o Judiciário vive um gargalo. “Estamos procurando técnicas de trabalho que não só permitam a recuperação dessa arrecadação, que é enorme. Estamos atacando a execução fiscal para conseguirmos diminuir os créditos sonegados e, ao mesmo tempo, o número de processos”, afirmou Carvalho.

 

Fonte: Conjur, de 27/04/2015