STJ mantém decisão que anulou quase R$ 10 milhões em honorários

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que excluiu o pagamento de cinco por cento de honorários advocatícios na liquidação de uma sentença estipulada em cerca R$ 200 milhões. Por unanimidade, a Turma reiterou que na hipótese dos autos tal pagamento importaria em bis in idem, já que na fase de conhecimento os honorários foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, valor equivalente a quase R$ 30 milhões.

No caso em questão, o Estado do Paraná foi condenado pela venda de títulos de domínio sobre imóvel rural que pertencia à União e não ao Estado. A indenização incluiu o valor da terra nua, além de perdas e danos apurados em liquidação de sentença. Os honorários foram fixados em 20% do valor da condenação.

Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça reduziu o percentual dos honorários para 15% do montante apurado e de mais 5% no processo de liquidação, sem prejuízo dos honorários fixados no processo de conhecimento. O Estado recorreu ao STJ, alegando que a parcela de 15% fixada na sentença condenatória seria suficiente para remunerar o trabalho realizado pelos advogados das partes contrárias, não cabendo a arbitragem de novos honorários na fase de liquidação.

Na ocasião, a Primeira Turma do STJ, em processo relatado pelo ministro Francisco Falcão, acolheu o recurso e excluiu os cinco por cento da liquidação por entender que o montante da condenação possibilitou um valor bastante elevado para os honorários e que a fixação de novos honorários implicaria verdadeiro bis in idem [dupla penalidade]. A decisão foi mantida em embargos de declaração que foram rejeitados.

A AAP - Atlântico Agropastoril Ltda. e Paulo Roberto Lopes embargaram novamente contra o acórdão. Dessa vez, os embargos de declaração foram relatados pelo ministro Hamilton Carvalhido, que os acolheu sem efeitos modificativos. O voto foi acompanhado por unanimidade.

Fonte: site do STJ, de 27/10/2009

Com apoio da Anape Procurador de Alagoas é nomeado para o Conselho Federal da OAB

Com o apoio da Anape, o procurador do Estado de Alagoas, dr. Aluisio Lundgrem Regis, foi nomeado, mediante a Portaria 45/2009 membro da Comissão de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Agora, temos mais um colega no Conselho Federal, juntamente com o Presidente da Anape, que também é membro da referida Comissão Nacional da OAB.

A classe se congratula com a sábia nomeação do Presidente Cezar Britto, que sempre prestigia a categoria dos Procuradores de Estado e a Anape.

Fonte: site da Anape, de 27/10/2009

Opção para abater IPVA com ICMS vai até sábado

Os consumidores com créditos acumulados no programa Nota Fiscal Paulista podem utilizar esse valor para pagar o IPVA de 2010.

O prazo para converter os créditos em desconto ou quitação do imposto termina no sábado.

A opção de pagamento do IPVA com os créditos da nota fiscal está no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Quem não é cadastrado pode fazer a inscrição no mesmo site. Podem ser usados os créditos acumulados no primeiro semestre deste ano.

Segundo o governo do Estado, o programa, que completa dois anos neste mês, tem 5,3 milhões de consumidores cadastrados e já liberou R$ 1,34 milhão em crédito. O programa também já distribuiu R$ 121,2 milhões em prêmios.

Quando o valor ultrapassa R$ 25, o consumidor pode solicitar o depósito em uma conta corrente ou poupança no banco. Também é possível transferir o crédito para outra pessoa.

Quem tem débito de IPVA ou ICMS fica com o crédito bloqueado.

Fonte: Agora SP, de 27/10/2009

A oposição ao CNJ

Apesar dos importantes avanços propiciados pelas iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de coibir o nepotismo, reformar a organização do Poder Judiciário e estabelecer metas de produtividade para os juízes, as diferentes instâncias da magistratura continuam resistindo ao cumprimento das resoluções baixadas pelo órgão.

A última ofensiva contra a ação do CNJ ocorreu quando o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, reunido em São Paulo, lançou um documento, manifestando "inconformismo" com a atuação do corregedor nacional de Justiça, o ministro do STJ Gilson Dipp. Segundo o texto, o CNJ e seu corregedor estariam adotando regras e procedimentos que "comprometem a dignidade da Justiça", "ferem a autonomia dos Estados federados" e "comprometem a independência da magistratura".

Esse foi o segundo documento com teor semelhante lançado nos últimos três meses pelo Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça. Em julho, ele se reuniu em Porto Velho e divulgou um texto no qual afirmava "sua veemente inconformação com a atuação do CNJ no que diz respeito à observância do ordenamento jurídico, especialmente quanto à autonomia da Justiça estadual e ao princípio federativo, essência do regime democrático". Em agosto, os mesmos dirigentes protestaram contra a resolução do CNJ que limitou em dois o número de juízes de primeira instância que podiam ser convocados para atuar em tribunais superiores.

Para esses dirigentes, o número de juízes auxiliares deveria ser estipulado de acordo com as "necessidades específicas" de cada Corte. Para os membros do CNJ, contudo, vários Tribunais de Justiça estariam cometendo abusos, convocando juízes auxiliares não para ajudarem a desafogar a segunda instância, mas para exercerem funções meramente administrativas, como supervisão de obras, fiscalização de aquisição de material e análise de processos de pagamento de precatórios, o que lhes permitia aumentar os vencimentos por meio de gratificações. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, dez juízes auxiliares trabalhavam no gabinete da presidência e sete no gabinete da vice-presidência. Alegadamente, davam assessoria técnica aos desembargadores. O CNJ exigiu que todos voltassem para suas varas de origem.

Outro ponto de atrito foram as resoluções tomadas pelo CNJ para obrigar as Justiças estaduais a agilizar o julgamento dos processos e exigir que os juízes e desembargadores, quando se declararem impedidos de julgar um determinado processo, explicitem os motivos às corregedorias. Antes, as razões de "foro íntimo" permaneciam secretas. Para os conselheiros do CNJ, graças a esse expediente alguns juízes e desembargadores declaravam-se impedidos para reduzir a carga de trabalho. As medidas baixadas para acelerar os julgamentos foram tomadas depois que o CNJ constatou que em algumas Cortes, especialmente no Tribunal de Justiça do Ceará, os desembargadores permaneciam por mais de uma década com os processos, sem apresentar relatório ou voto.

O último documento de protesto dos presidentes de Tribunais de Justiça foi uma resposta a duas iniciativas moralizadoras do CNJ. A primeira iniciativa foi a resolução que os obrigou a demitir titulares de cartórios nomeados sem concurso público. Diante da má vontade de presidentes de Tribunais de Justiça em cumprir essa ordem, o CNJ ameaçou responsabilizá-los judicialmente. A segunda iniciativa foi a resolução que obrigou os servidores judiciais a cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias. Até então, alguns tribunais funcionavam apenas seis horas diárias, o que prejudicava o atendimento. Em outros, os serventuários trabalhavam oito horas, mas, abusivamente, ganhavam as duas últimas como horas extras.

O saldo de realizações do CNJ em apenas quatro anos de existência ? de que faz parte a extensa lista de irregularidades apontadas nas Justiças estaduais ? mostra que tardou demais a criação do órgão encarregado de promover o controle externo do Poder Judiciário.

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 27/10/2009

Em SP, Dia do Servidor vira feriado em etapas

A cidade de São Paulo enfrenta nesta semana três dias de funcionamento parcial dos órgãos públicos.

Isso porque os governos federal, estadual e municipal e a Justiça resolveram marcar para dias diferentes o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, cuja data oficial é amanhã.

Devido à falta de coordenação, o paulistano que precisar recorrer aos órgãos públicos terá que ficar atento.

Os governos federal e do Estado marcaram para ontem o ponto facultativo, o que pegou de surpresa muita gente que procurou os postos do Poupatempo (estadual) e do INSS (federal), por exemplo.

Amanhã será a vez de os fóruns e do Ministério Público não funcionarem. E na sexta-feira não trabalham os funcionários municipais de São Paulo, que só voltam ao serviço na próxima terça-feira por causa do feriado de Finados, na segunda. Funcionarão no período somente os serviços essenciais.

O ponto facultativo federal de ontem foi marcado em novembro do ano passado pelo Ministério do Planejamento. A assessoria de imprensa do governo paulista disse que o Estado seguiu esse agendamento.

A prefeitura disse que sempre marca o ponto facultativo para a data mais próxima do final de semana. Como a data, neste ano, caiu na quarta, a administração optou pela sexta.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça paulista disse que o ponto facultativo foi definido no início do ano.

A Folha visitou ontem no início da tarde as unidades do Poupatempo Sé e Luz e a sede do Detran. Em todos encontrou pessoas surpresas com o fechamento.

"Eu ouvi no rádio sobre o feriado, mas, como vi o fórum aberto, pensei que o Poupatempo também estaria", disse uma mulher ao ver o portão do Poupatempo Sé fechado.

Por causa da não coincidência dos pontos facultativos, professores que dividem a semana entre as redes municipal e estadual acabaram ficando sem dia de folga.

"Eu poderia ficar um pouco mais com a minha família. Agora vou ter menos tempo com meus filhos e netos", disse Luzinete Josefa da Rocha, 50, que leciona em escolas em Santo Amaro (zona sul de São Paulo).

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/10/2009