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LEI COMPLEMENTAR Nº 1113, DE 26 DE MAIO DE 2010

Altera a Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, e dá providências correlatas.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Lei Complementar, de 27/05/2010

Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SEP-1,de 12-3-2010

Dispõe sobre concursos de monografia de que trata o Dec. 55.513-2010

O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários da Gestão Pública, da Fazenda e de Economia e Planejamento, à vista do disposto no Dec. 55.513-2010, para fins de concessão de prêmio em dinheiro, resolvem:

Artigo 1º - A Comissão intersecretarial instituída nos termos do art. 9º, em cumprimento às disposições observadas nos arts. 2º, 5º, 10 e 11, todos do Dec. 55.513-10, aprova a concessão de prêmio em dinheiro aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, e aos militares, classificados conforme § 3º do art.1º, do mencionado decreto, nos seguintes concursos de monografia:

Clique aqui para a íntegra

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Casa Civil, de 27/05/2010

Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União

O contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, não pode ser condenado em honorários advocatícios. Isso porque a verba honorária está compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei (DL) n. 1.025/1969.

O entendimento já é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado segundo o rito dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Com isso, a tese deverá balizar os demais processos em que se discute a questão, em todo o país. Desde que o recurso analisado pelo STJ foi destacado para julgamento na Primeira Seção, em outubro do ano passado, ficou suspenso o andamento dos processos idênticos na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal. A tramitação segue tão logo seja publicado o acórdão do julgamento no STJ.

O recurso foi julgado na Primeira Seção por indicação do relator, ministro Luiz Fux. Nele, a Fazenda Nacional incitou a discussão quanto à condenação do contribuinte (nos embargos à execução) ao pagamento de honorários advocatícios, apesar do encargo de 20% previsto no artigo 1º do DL n. 1.025/1969.

O ministro Fux esclareceu que a Lei n. 7.711/1998 não deixou dúvidas de que o encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei, abrange o custo da Fazenda Nacional com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios.

Assim, o ministro Fux concluiu que a cobrança da verba honorária configura cobrança dupla (bis in idem) quando do cumprimento, pelo contribuinte, do requisito de desistência da ação judicial, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal.

O ministro relator ainda destacou que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, se aplica caso a caso, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil.

No caso concreto, a Primeira Seção decidiu manter a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afastou a condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte desistente da ação. O TRF4, tal qual jurisprudência do STJ, entendeu que estes estavam “englobados no encargo de 20%”.

Fonte: site do STJ, de 26/05/2010

Última Instância destaca vitória da PGE

A procuradora do Estado Maria de Lourdes d’Arce Pinheiro, da 1ª Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI), alcançou importante vitória para o Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso do Ministério Público para que fosse vedado o início das obras de implantação do Museu da História do Estado de São Paulo na Casa das Retortas, prédio tombado do final do século 19.

O site “Última Instância” (leia abaixo) trás a notícia nesta quarta-feira (26.5.10), resultado de decisão do desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público.

O museu será instalado na Casa das Retortas, localizado no Brás, região central da Capital do Estado. O projeto, da Secretaria de Estado da Cultura, além de envolver a conservação do imóvel e contribuir para a revitalização da região. Além de ter por objetivo contar a história do Estado de São Paulo desde a chegada dos primeiros colonizadores até os dias atuais, o museu terá também um centro de documentação e memória, que contará com uma biblioteca especializada e com um arquivo histórico.

Última Instância – 26/05/2010 – 14h51

CASA DAS RETORTAS

Justiça autoriza restauração de prédio histórico

O desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público, negou recurso proposto pelo Ministério Público, para impedir as obras de restauro, reforma e construção das edificações da Casa das Retortas, prédio histórico inaugurado em 1872 e localizado no Brás.

Segundo o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a Casa das Retortas, um antigo gasômetro do Parque Dom Pedro II, será restaurada pela Prefeitura de São Paulo, por meio do Procentro (Programa de Reabilitação da Área Central de São Paulo).

De acordo com o despacho proferido pelo magistrado, “verifica-se que o agravante não foi capaz de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, tampouco a possibilidade de risco de dano de difícil reparação”.

Fonte: site da PGE SP, de 26/05/2010

Obras paradas pioram caos em presídios

Atrasos na construção e reforma de presídios agravaram nos últimos anos a superlotação carcerária no país. O deficit de vagas é hoje estimado em 138,4 mil -há cinco anos, era de 90.360.

No plano federal, 60 obras para construção e reforma de penitenciárias ainda não saíram do papel, embora já tenham dinheiro disponível, algumas delas desde 2004.

Apesar de a verba vir da União, cabe aos Estados a execução das obras. Os motivos do atraso, segundo o governo, incluem falhas em projetos, dificuldades para obter licenças ambientais e questionamentos judiciais.

A conclusão dessas obras abriria 15 mil vagas no inchado sistema prisional do país, pouco para o deficit atual -problema que põe o país cada vez mais sob a pressão de organismos internacionais, como a ONU (Organização das Nações Unidas), e nacionais, como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Das 60 obras em atraso, 32 tiveram recursos liberados em 2008, mas até agora nem sequer concluíram a licitação. As outras 28 estão em situação ainda mais preocupante: embora a verba tenha sido repassada há pelo menos três anos, a execução do projeto nem foi iniciada.

SÃO PAULO

Estado que tem um deficit de 62 mil vagas no sistema carcerário, São Paulo viu a superlotação crescer nos últimos anos enquanto o governo paulista via praticamente congelado o seu programa de construção de presídios.

No PPA (Plano Plurianual) para o período 2008-2011, o governo, então chefiado por José Serra (PSDB), incluiu a previsão de abrir 37.370 vagas nos presídios paulistas.

Para cumprir o prometido, terá de se desdobrar em 2011, o último ano do PPA, e abrir 31 mil vagas, já que deve fechar este ano com apenas 6.604 criadas desde 2008.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional mostram o tamanho do problema: de 2006 a 2009, SP "produziu" três presos para cada vaga que conseguiu criar.

Para o governo, o objetivo inscrito no PPA esbarrou, mais do que na burocracia (como a dificuldade com licenças ambientais), na resistência política de prefeitos contrários aos presídios.

SP abre apenas 3.104 vagas em 2 anos

O governo de São Paulo lançou em 2008 um pacote para o sistema prisional que previa abrir 37.370 vagas em quatro anos. Até agora, porém, só 3.104 foram criadas.

Mesmo que o governo consiga construir as 3.300 vagas que anuncia até o final do ano, restarão cerca de 30 mil para 2011. Uma das justificativas é a resistência de prefeitos do interior em receber as prisões. Para o sociólogo Álvaro Gullo, professor da USP e que acompanha o sistema prisional, falta também vontade política para a questão.

"O investimento no sistema penitenciário não dá votos. Pelo contrário. Então, não é um investimento prioritário. O metrô é um investimento mais prioritário porque dá votos", afirmou.

O pacote anunciado pelo ex-governador José Serra (PSDB) representava à época cerca de 40% das vagas existentes no Estado (99.605). Era um projeto ousado, mas ainda insuficiente para acabar com a superlotação, então de 55 mil presos. No final do ano passado, esse "excedente" chegou a 62 mil.

NOVOS PRESOS

De 2006 a 2009, segundo o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), o sistema carcerário de São Paulo ganhou 33.101 presos, mas criou apenas 11.078 vagas.

No PPA (Plano Plurianual) 2008-2011, o governo anunciava acabar até "meados de 2010 e 2011" com as unidades prisionais sob a responsabilidade da polícia. Hoje, as cadeias e carceragens em distritos policiais, no entanto, ainda abrigam 9.000 presos.

Os principais criminosos de SP estão no sistema penitenciário, de onde conseguem articular ações criminosas dentro e fora das unidades, como em 2001 (megarrebelião) e 2006 (ataques do PCC às forças policiais).

Para pesquisadora Alessandra Teixeira, coordenadora da Comissão de Sistema Prisional do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), essa superlotação só agrava o problema de segurança no Estado

Governo aponta resistência de prefeitos

Em nota enviada à Folha o governo de SP aponta a resistência de prefeitos, contrários a presídios em suas cidades, como um dos fatores para a baixa execução da previsão do PPA 2008-2011.

"O processo de ampliação do sistema prisional poderia andar mais rápido se o Estado contasse com a efetiva parceria das administrações municipais. Muitos prefeitos e lideranças políticas, com base em boatos e notícias infundadas, dificultam a instalação de unidades prisionais em suas cidades", afirma.

A nota diz, ainda, que o "governo tem recursos disponíveis para promover uma expressiva ampliação do sistema". "O programa em andamento conta com R$ 1,5 bilhão para a construção de 49 unidades prisionais. Deste total, 27 já têm terrenos declarados de utilidade pública para futura desapropriação."

Para o presidente da APM (Associação Paulista de Municípios), Marcos Monti, os prefeitos resistem em receber presídios porque não existe uma contrapartida.

"Junto com o presídio vêm muitos problemas. Aí dizem: "Mas gera emprego". Isso é muito relativo. É tudo concurso público, então é para todo o Estado. Não vai gerar para o município", disse.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/05/2010




27 Maio 10	LEI COMPLEMENTAR Nº 1113, DE 26 DE MAIO DE 2010 Altera a Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, e dá providências correlatas. Clique aqui para a íntegra Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Lei Complementar, de 27/05/2010 Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SEP-1,de 12-3-2010 Dispõe sobre concursos de monografia de que trata o Dec. 55.513-2010 O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários da Gestão Pública, da Fazenda e de Economia e Planejamento, à vista do disposto no Dec. 55.513-2010, para fins de concessão de prêmio em dinheiro, resolvem: Artigo 1º - A Comissão intersecretarial instituída nos termos do art. 9º, em cumprimento às disposições observadas nos arts. 2º, 5º, 10 e 11, todos do Dec. 55.513-10, aprova a concessão de prêmio em dinheiro aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, e aos militares, classificados conforme § 3º do art.1º, do mencionado decreto, nos seguintes concursos de monografia: Clique aqui para a íntegra Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Casa Civil, de 27/05/2010 Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União O contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, não pode ser condenado em honorários advocatícios. Isso porque a verba honorária está compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei (DL) n. 1.025/1969. O entendimento já é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado segundo o rito dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Com isso, a tese deverá balizar os demais processos em que se discute a questão, em todo o país. Desde que o recurso analisado pelo STJ foi destacado para julgamento na Primeira Seção, em outubro do ano passado, ficou suspenso o andamento dos processos idênticos na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal. A tramitação segue tão logo seja publicado o acórdão do julgamento no STJ. O recurso foi julgado na Primeira Seção por indicação do relator, ministro Luiz Fux. Nele, a Fazenda Nacional incitou a discussão quanto à condenação do contribuinte (nos embargos à execução) ao pagamento de honorários advocatícios, apesar do encargo de 20% previsto no artigo 1º do DL n. 1.025/1969. O ministro Fux esclareceu que a Lei n. 7.711/1998 não deixou dúvidas de que o encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei, abrange o custo da Fazenda Nacional com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios. Assim, o ministro Fux concluiu que a cobrança da verba honorária configura cobrança dupla (bis in idem) quando do cumprimento, pelo contribuinte, do requisito de desistência da ação judicial, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. O ministro relator ainda destacou que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, se aplica caso a caso, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. No caso concreto, a Primeira Seção decidiu manter a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afastou a condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte desistente da ação. O TRF4, tal qual jurisprudência do STJ, entendeu que estes estavam “englobados no encargo de 20%”. Fonte: site do STJ, de 26/05/2010 Última Instância destaca vitória da PGE A procuradora do Estado Maria de Lourdes d’Arce Pinheiro, da 1ª Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI), alcançou importante vitória para o Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso do Ministério Público para que fosse vedado o início das obras de implantação do Museu da História do Estado de São Paulo na Casa das Retortas, prédio tombado do final do século 19. O site “Última Instância” (leia abaixo) trás a notícia nesta quarta-feira (26.5.10), resultado de decisão do desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público. O museu será instalado na Casa das Retortas, localizado no Brás, região central da Capital do Estado. O projeto, da Secretaria de Estado da Cultura, além de envolver a conservação do imóvel e contribuir para a revitalização da região. Além de ter por objetivo contar a história do Estado de São Paulo desde a chegada dos primeiros colonizadores até os dias atuais, o museu terá também um centro de documentação e memória, que contará com uma biblioteca especializada e com um arquivo histórico. Última Instância – 26/05/2010 – 14h51 CASA DAS RETORTAS Justiça autoriza restauração de prédio histórico O desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público, negou recurso proposto pelo Ministério Público, para impedir as obras de restauro, reforma e construção das edificações da Casa das Retortas, prédio histórico inaugurado em 1872 e localizado no Brás. Segundo o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a Casa das Retortas, um antigo gasômetro do Parque Dom Pedro II, será restaurada pela Prefeitura de São Paulo, por meio do Procentro (Programa de Reabilitação da Área Central de São Paulo). De acordo com o despacho proferido pelo magistrado, “verifica-se que o agravante não foi capaz de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, tampouco a possibilidade de risco de dano de difícil reparação”. Fonte: site da PGE SP, de 26/05/2010 Obras paradas pioram caos em presídios Atrasos na construção e reforma de presídios agravaram nos últimos anos a superlotação carcerária no país. O deficit de vagas é hoje estimado em 138,4 mil -há cinco anos, era de 90.360. No plano federal, 60 obras para construção e reforma de penitenciárias ainda não saíram do papel, embora já tenham dinheiro disponível, algumas delas desde 2004. Apesar de a verba vir da União, cabe aos Estados a execução das obras. Os motivos do atraso, segundo o governo, incluem falhas em projetos, dificuldades para obter licenças ambientais e questionamentos judiciais. A conclusão dessas obras abriria 15 mil vagas no inchado sistema prisional do país, pouco para o deficit atual -problema que põe o país cada vez mais sob a pressão de organismos internacionais, como a ONU (Organização das Nações Unidas), e nacionais, como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Das 60 obras em atraso, 32 tiveram recursos liberados em 2008, mas até agora nem sequer concluíram a licitação. As outras 28 estão em situação ainda mais preocupante: embora a verba tenha sido repassada há pelo menos três anos, a execução do projeto nem foi iniciada. SÃO PAULO Estado que tem um deficit de 62 mil vagas no sistema carcerário, São Paulo viu a superlotação crescer nos últimos anos enquanto o governo paulista via praticamente congelado o seu programa de construção de presídios. No PPA (Plano Plurianual) para o período 2008-2011, o governo, então chefiado por José Serra (PSDB), incluiu a previsão de abrir 37.370 vagas nos presídios paulistas. Para cumprir o prometido, terá de se desdobrar em 2011, o último ano do PPA, e abrir 31 mil vagas, já que deve fechar este ano com apenas 6.604 criadas desde 2008. Dados do Departamento Penitenciário Nacional mostram o tamanho do problema: de 2006 a 2009, SP "produziu" três presos para cada vaga que conseguiu criar. Para o governo, o objetivo inscrito no PPA esbarrou, mais do que na burocracia (como a dificuldade com licenças ambientais), na resistência política de prefeitos contrários aos presídios. SP abre apenas 3.104 vagas em 2 anos O governo de São Paulo lançou em 2008 um pacote para o sistema prisional que previa abrir 37.370 vagas em quatro anos. Até agora, porém, só 3.104 foram criadas. Mesmo que o governo consiga construir as 3.300 vagas que anuncia até o final do ano, restarão cerca de 30 mil para 2011. Uma das justificativas é a resistência de prefeitos do interior em receber as prisões. Para o sociólogo Álvaro Gullo, professor da USP e que acompanha o sistema prisional, falta também vontade política para a questão. "O investimento no sistema penitenciário não dá votos. Pelo contrário. Então, não é um investimento prioritário. O metrô é um investimento mais prioritário porque dá votos", afirmou. O pacote anunciado pelo ex-governador José Serra (PSDB) representava à época cerca de 40% das vagas existentes no Estado (99.605). Era um projeto ousado, mas ainda insuficiente para acabar com a superlotação, então de 55 mil presos. No final do ano passado, esse "excedente" chegou a 62 mil. NOVOS PRESOS De 2006 a 2009, segundo o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), o sistema carcerário de São Paulo ganhou 33.101 presos, mas criou apenas 11.078 vagas. No PPA (Plano Plurianual) 2008-2011, o governo anunciava acabar até "meados de 2010 e 2011" com as unidades prisionais sob a responsabilidade da polícia. Hoje, as cadeias e carceragens em distritos policiais, no entanto, ainda abrigam 9.000 presos. Os principais criminosos de SP estão no sistema penitenciário, de onde conseguem articular ações criminosas dentro e fora das unidades, como em 2001 (megarrebelião) e 2006 (ataques do PCC às forças policiais). Para pesquisadora Alessandra Teixeira, coordenadora da Comissão de Sistema Prisional do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), essa superlotação só agrava o problema de segurança no Estado Governo aponta resistência de prefeitos Em nota enviada à Folha o governo de SP aponta a resistência de prefeitos, contrários a presídios em suas cidades, como um dos fatores para a baixa execução da previsão do PPA 2008-2011. "O processo de ampliação do sistema prisional poderia andar mais rápido se o Estado contasse com a efetiva parceria das administrações municipais. Muitos prefeitos e lideranças políticas, com base em boatos e notícias infundadas, dificultam a instalação de unidades prisionais em suas cidades", afirma. A nota diz, ainda, que o "governo tem recursos disponíveis para promover uma expressiva ampliação do sistema". "O programa em andamento conta com R$ 1,5 bilhão para a construção de 49 unidades prisionais. Deste total, 27 já têm terrenos declarados de utilidade pública para futura desapropriação." Para o presidente da APM (Associação Paulista de Municípios), Marcos Monti, os prefeitos resistem em receber presídios porque não existe uma contrapartida. "Junto com o presídio vêm muitos problemas. Aí dizem: "Mas gera emprego". Isso é muito relativo. É tudo concurso público, então é para todo o Estado. Não vai gerar para o município", disse. Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/05/2010







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