APESP

 

 

 

MENSAGEM Nº 40/2010, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

 

São Paulo, 25 de março de 2010

 

Senhor Presidente

 

Pela Mensagem A-nº 35, de 22 de março último, tive a honra de encaminhar a essa ilustre Assembleia o Projeto de lei complementar nº 20, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.

Tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

 

José Serra

GOVERNADOR DO ESTADO

 

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente

da Assembleia Legislativa do Estado

 

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 26/03/2010

 

 

 

 


Relator da PEC 443/2009 dá parecer favorável a admissibilidade do projeto 

 

Os Dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal estiveram reunidos nesta quarta-feira (24/03) com o Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da PEC 443/2009. Também esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional, Paula Campos Fiúza que veio de Fortaleza especialmente para participar da audiência.

 

No encontro foi entregue ao Deputado o folder institucional sobre a Reforma da Advocacia Pública, que contem a PEC 443/2009 e a PEC 452, que determina que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponda a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

No parecer encaminhado nesta quinta-feira (25/03) o Relator manifestou voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 465, de 2010, apensada.

 

O texto diz que as Propostas não ofendem a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Verifica, ainda, que o número de assinaturas é suficiente para a iniciativa das propostas de emenda à Constituição em análise, conforme informação da Secretaria-Geral da Mesa.

 

À PEC 443/2009 em exame foi apensada a PEC nº 465/2010, do Deputado Wilson Santiago, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e defensores públicos.

 

Tramitação

 

Após a análise pela CCJC, que deverá ocorrer antes do recesso de julho, será criada comissão especial com o intuito de analisar o mérito da proposta. Por se tratar de emenda à Constituição a matéria tem que ser aprovada pelo quorum qualificado de 308 deputados em 2 turnos pelo Plenário da Casa e, posteriormente, pelo crivo do Senado Federal.

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 25/03/2010

 

 

 

 


Lewandowski suspende multa a procurador da Fazenda

 

Seguindo jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar a um procurador da Fazenda Nacional multado por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A liminar suspendeu a multa, com base na decisão tomada pela corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.652.

 

A liminar foi concedida na Reclamação 9.941, proposta pela União contra a decisão do TRF-5. De acordo com a União, a multa é contrária à posição do STF.

 

No julgamento da ADI, o Plenário do Supremo declarou ser inviável a aplicação de multa pessoal, prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aos advogados privados ou públicos. O dispositivo do CPC trata da aplicação de multa a advogados não filiados à Ordem dos Advogados do Brasil que criarem embaraços à efetivação de decisões judiciais.

 

A multa ficará suspensa até que o colegiado do Supremo se manifeste em definitivo sobre o caso. O ministro Lewandowski solicitou informações ao TRF-5 e pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Fonte: Conjur, de 25/03/2010

 

 

 

 



Mantida prisão de procurador condenado a 247 anos de prisão por pedofilia

 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de condenado à pena de 247 anos e um mês de prisão – além de dois anos e 10 meses de detenção – por integrar uma rede de pedofilia no estado de Roraima.

 

A defesa impetrou o pedido de habeas corpus no STJ, sustentando a incompetência do juiz que decretou a prisão preventiva do acusado. Alegou que, à época da custódia, ele possuía foro por prerrogativa de função, por ocupar o cargo de procurador-geral do Estado. Além disso, salientou que o acusado é primário e de bons antecedentes.

 

Os ministros, ao manterem a prisão, entenderam que toda a instrução processual foi conduzida pelo juízo natural, uma vez que a perda do cargo, em 9/6/2008 – data anterior ao recebimento da denúncia –, fez cair por terra eventual prerrogativa de foro. Em consequência, todas as decisões que mantiveram a prisão são legais, porque proferidas pela autoridade judicial competente.

 

Além disso, os ministros ressaltaram ser necessária a manutenção da prisão, uma vez que o acusado tem influência sobre o aparato estatal. Prova disso seria a existência de um plano para viabilizar a sua fuga, ocasião em que seria levado em avião pertencente ao próprio ente público estadual.

 

Prisão

 

A prisão do acusado deu-se em decorrência de investigações realizadas na Operação Arcanjo, da Polícia Federal. O acusado, juntamente com outras dez pessoas, faria parte de um esquema de prostituição infantil.

 

A lista de crimes supostamente praticados pela quadrilha englobaria os delitos de estupro, atentado violento ao pudor, tráfico de drogas, exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como formação de quadrilha e posse ilegal de arma de fogo.

 

Fonte: site do STJ, de 24/03/2010

 

 

 

 


Alesp mantém competência do Conselho Gestor da Carteira dos Advogados

 

A Assembléia Legislativa paulista aprovou ontem, 24/3, por 56 a 16 votos, a Emenda Aglutinativa Substitutiva 30 (v. abaixo), ao PL 1.322, que extingue a Carteira de Previdência da Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado e dá outras providências ao Ipesp, mantendo a competência do Conselho Gestor da Carteira dos Advogados.

 

Pelo projeto, o Ipesp passa a ter nova denominação – Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, mantendo a sigla e suas atribuições de natureza não-previdenciárias.

 

O Ipesp atenderá as necessidades da Carteira dos Advogados e Carteira das Serventias. Também cria o quadro de pessoal do Ipesp, composto de subquadro de empregos públicos de confiança.

 

A OAB/SP, a AASP e o IASP reuniram-se inúmeras vezes com a presidência e líderes partidários da Assembléia Legislativa buscando alterar o projeto. "Inicialmente, o PL fazia referências indevidas à Carteira dos Advogados no Ipesp. Tirava competência do Conselho gestor, entregando-a para o superintendente do Ipesp. As entidades da Advocacia reagiram, objetivando a manutenção da competência do Conselho, o que acabou sendo aprovado pelo plenário, graças à negociação encaminhada", lembrou o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.

 

Na avaliação de Marcio Kayatt, presidente do Conselho da Carteira dos Advogados do Ipesp, "o grande mérito dessa negociação foi reforçar a competência do Conselho da Carteira dos Advogados, ao mesmo tempo em que criou uma estrutura administrativa para o Ipesp, de forma a permitir o atendimento mais adequado aos contribuintes da Carteira".

 

Fonte: Migalhas, de 25/03/2010

 

 

 

 


PL nº 3.949/08: Frente Parlamentar apresenta recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados

 

Na data de hoje (24/03), 100 (cem) deputados federais da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública apresentaram o recurso nº 393/2010 ao plenário da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação conclusiva do projeto de lei nº 3.949/08 (cria DAS no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal) na Comissão de Justiça e Cidadania, sem a emenda apresentada pela UNAFE, que, desde o início de 2009, havia sido incorporada ao projeto, estabelecendo a exclusividade para a ocupação desses cargos aos membros da Advocacia Pública Federal.

 

Segundo o diretor-geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, “os Advogados Públicos Federais não aceitarão retrocessos em suas conquistas políticas obtidas duramente ao longo dos anos, a exemplo dos avanços que tivemos em relação à exclusividade das nossas funções constitucionais. Tais conquistas não são apenas da categoria, mas de toda a sociedade brasileira, que possui nos oito mil e trezentos Advogados Públicos Federais a segurança para um trabalho técnico e isento na defesa da legalidade e do patrimônio público nacional”.

 

Com o recurso apresentado, o projeto de lei segue agora para análise e deliberação do plenário da Câmara dos Deputados, onde a Frente Parlamentar e a UNAFE trabalharão pela re-inclusão da emenda, garantindo a manutenção do acordo firmado com o então advogado-geral da União, Dias Toffoli, e a Casa Civil, o que havia permitido sua aprovação nas comissões de Trabalho e Serviço Público e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

 

Histórico

 

O projeto de lei nº 3.949/08 foi apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no dia 29 de agosto de 2008, criando cargos em comissão (DAS) para as chefias de diversas unidades da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

 

Logo em seguida à chegada do projeto à Câmara dos Deputados, a UNAFE apresentou emenda parlamentar, prevendo a exclusividade das funções constitucionais da Advocacia Pública Federal, buscando evitar a ocupação de cargos de confiança da AGU – incluídos os criados no projeto de lei – por profissionais estranhos aos seus quadros.

 

Após entendimento fechado com o então advogado-geral da União, Dias Toffoli, e a Casa Civil, a emenda foi incorporada ao projeto de lei na forma de “substitutivo”, sendo rapidamente aprovado nas comissões de Trabalho e Serviço Público e de Finanças e Tributação, com atuação marcante e decisiva da UNAFE e de sua assessoria parlamentar.

 

Ao chegar à Comissão de Justiça e Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados, e com a mudança na direção da Advocacia-Geral da União, o novo advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, passou a orientar a bancada governista a retirar a emenda apresentada pela UNAFE, por ser contrário à exclusividade das funções à Advocacia Pública Federal. Segundo declarações públicas do advogado-geral, a instituição precisaria ser permanentemente “oxigenada” por profissionais oriundos dos partidos políticos que logram êxito nas eleições.

 

Diante do conflito surgido, instaurou-se intensa disputa na CCJ entre a base governista e integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, desde o segundo semestre de 2009. Após mais de 06 (seis) meses de impasse na CCJ, a base governista conseguiu aprovar o projeto no último dia 10 de março, retirando a emenda apresentada pela UNAFE para permitir a ocupação dos cargos criados por profissionais estranhos aos quadros da AGU.

 

Com o recurso ao plenário apresentado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, a UNAFE e a Frente Parlamentar já se articulam para reintegrar a emenda da exclusividade. Logo em seguida à votação do recurso, o projeto seguirá ao Senado Federal. Até o momento, não há previsão para a inclusão em pauta e votação do recurso no plenário da Câmara dos Deputados.

 

Fonte: site da Unafe, de 25/03/2010

 

 

 

 


Comunicados do Centro de Estudos

 

Para o “8º Congresso Internacional de Direito Constitucional- Federalismo e Separação dos Poderes: Avanços e Retrocessos”, dia 29 e 30 de abril e 1º de maio de 2010, no Centro de Convenções de Natal-RN- no auditório Morton Mariz, Av.Duarte Mariz, S/N – Vila Costeira-Natal-RN, ficam deferidas as seguintes inscrições:

1) Marilda Watanabe de Mendonça

2) Ana Lúcia Barrionuevo

3) Cintia Watanabe

4) Soraya Lima do Nascimento

5) Ricardo Pinha Alonso

6) Evelyn Moraes de Oliveira

 

Suplentes:

1) José Marcos Mendes Filho

2) Juliana de Oliveira Duarte Ferreira

 

Comunicado

Para o Curso de “Procedimento Disciplinar Administrativo”, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP, a realizar-se nos dias 29, 30 e 31 de março de 2010 às 19:00h, na Rua Álvares Penteado, 151 – Centro - São Paulo - SP, ficam deferidas as seguintes inscrições:

Presencial ( )Sim( )Não

1) Rodrigo Augusto de Carvalho Campos (N)

2) José Luiz Borges de Queiroz (S)

3) Thiago Pucci Bego (N)

4) Adriana Guimarães Gomes Pereira (S)

5) Sibele Ferrigno Poli Ide Alves (S)

6) Eraldo Ameruso Ottoni (S)

7) Paulo Alves Netto de Araujo (S)

8) Paola de Almeida Prado (S)

9) Martha Coelho Messeder (S)

 

Comunicado

O Procurador do Estado Chefe comunica a abertura de 10 vagas aos Procuradores da Procuradoria Geral do Estado para o “14º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública” a realizar-se no período de 8 a 11 de junho de 2010 em João Pessoa- PB. 

Segue programação abaixo.

Receberemos as inscrições com autorização da respectiva chefia até o dia 09 de abril de 2010, das 9 às 15 horas através do fax nº (11) 3286-7030 ou Notes: Aperfeiçoamento Centro de Estudos/PGE/BR – endereço na Internet: aperfeicoamento_centrodeestudos_pge@sp.gov.br. 

No caso do número de interessados superar o número de vagas disponíveis, será procedida à escolha por sorteio. O Centro de Estudos arcará com as despesas de transporte aéreo e hospedagem (quartos duplos), além de reembolsar despesas com alimentação e traslados, nos termos da legislação pertinente.

Serão conferidos certificados a quem registrar presença.

 

14º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública

Convocação para defesa de teses

O 14º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública ocorrerá no período de 8 a 11 de junho de 2010 na cidade de João Pessoa.

O evento deste ano homenageará o ilustre jurista e Ministro do STJ, Prof. Antonio Herman V. Benjamin, inequivocamente um dos maiores especialistas em Interesses Difusos e Coletivos

no país e, hoje, responsável por uma verdadeira renovação da jurisprudência ambiental brasileira.

O tema central do 14º Congresso do IBAP será: “Advocacia Pública no Século XXI - na busca da efetivação dos interesses sociais difusos e coletivos”.

As teses poderão versar sobre os seguintes sub-temas:

(a) Defensoria Pública e Interesses coletivos e difusos;

(b) Advocacia de Estado e Interesses coletivos e difusos;

(c) Justiça Socioambiental no Brasil e a herança da escravidão e da exclusão social;

(d) Direitos Humanos e Sociais no Brasil e no Mundo

 

O prazo para apresentação das teses encerrar-se-á em 31 de maio de 2010.

Enviar o arquivo para teses2010ibap@gmail.com.

Especificações técnicas: Arquivo Word - Times 12 - A4 - Espaço 1 - Mínimo de 6 e máximo de 18 páginas. Não são aceitas imagens.

Não será oferecido data show para a apresentação de tese.

As citações devem seguir o padrão ABNT.

As teses deverão ser defendidas pelo próprio autor, no prazo máximo de 15 minutos.

Não serão aceitas defesas por procuração.

Não é necessário que o tenista seja associado do IBAP.

Cada congressista poderá apresentar no máximo 3 (três) teses de sua autoria ou co-autoria.

PROGRAMAÇÃO DO 14º CONGRESSO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA

7 DE JUNHO DE 2010 - Segunda-feira

15h00 - Início do credenciamento

19h00 - Debate: “Estado de Direito e Erro Judiciário: O Caso dos Irmãos Naves”

8 DE JUNHO DE 2010 - Terça-feira

14h00 às 16h00 - 1ª Sessão de teses - Presidente de sessão:

Jean Jacques Erenberg (Procurador do Estado/SP)

Secretária: Lindamir Monteiro da Silva (Procuradora do Estado/SP)

14h00 - Tese n. 1

14h30 - Tese n. 2

15h00 - Tese n. 3

15h30 - Tese n. 4

16h00 - Intervalo

16h30 - Assembléia Geral Ordinária do IBAP

19h30 - Sessão solene de abertura do congresso

20h00 - Conferência de abertura: - A confirmar

Presidente de mesa: Marcos Ribeiro de Barros (Procurador do Estado/SP)

 

9 DE JUNHO DE 2010 - Quarta-feira

8h30 às 10h00 - Painel 1 – Valorização Institucional da Advocacia Pública como condição da moralidade administrativa

Presidente de mesa: Sanny Japiassú (Procuradora do Estado/ PB). 2ª Sessão de Teses - Presidente de sessão: Flávio José Costa Lacerda (Procurador do Estado/PB)

Secretária: Marise Costa de Souza Duarte (Procuradora do Município de Natal-RN)

8h30 - José Nuzzi Neto (Procurador Autárquico/SP) - Tese n. 5

9h00 - Maximiliano Kucera Neto (Procurador do Estado/ RS) - Tese n. 6

9h30 - Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna (Procurador Federal/ RJ) - Tese n. 7

10h00 – Intervalo - Tese n. 8

10h20 às 12h00 - Painel 2 –Direito Processual Civil e Advocacia Pública

Presidente de mesa: José Edísio Simões Souto (Procurador Geral do Estado da Paraíba)

3ª Sessão de Teses - Presidente da sessão: Hamanda Rafaela Leite Ferreira (Procuradora do Estado/PB)

Secretária: Lucíola Maria de Aquino Cabral (Procuradora do Município de Fortaleza-CE)

10h20 - Delosmar Domingos de Mendonça Junior (Procurador do Estado/PB) - Tese n. 9

10h50 - Ibraim José M. Rocha (Procurador Geral do Estado do Pará) - Tese n. 10

11h20 - Marcelo Buzaglo Dantas (Coordenador Geral da APRODAB) - Tese n. 11

12h00 às 14h30 - Intervalo

14h30 às 16h00 - Painel 3 – Direitos da Mulher e a Questão Socioambiental e Econômica

Presidente de mesa: a confirmar ()

14h30 - Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (Procuradora do Estado/SP)

15h00 - Elida Séguin (Defensora Pública/RJ)

15h30 - Lucíola Cabral (Procuradora do Município de Fortaleza-RN)

16h00 - Intervalo

16h15 às 18h00 - Painel 4 – Tutela dos Interesses Difusos: O Papel da Advocacia Pública na implementação da Justiça Ambiental

Presidente de mesa: Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (Presidente da OAB-PB)

16h15 - Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP)

16h45 - Márcia Dieguez Leuzinger (Procuradora do Estado/ PR)

17h15 - Marise Costa de Souza Duarte (Procuradora do Município de Natal)

10 DE JUNHO DE 2010 - Quinta-feira

9h30 às 12h00 - 4ª Sessão de Teses - Presidente de sessão:

Márcia Dieguez Leuzinger (Procuradora do Estado/PR)

Secretário: Sérgio Sant’Anna (Procurador Federal - RJ)

9h30 - Tese n. 12

10h00 - Tese n. 13

10h30 - Tese n. 14

11h00 - Tese n. 15

11h30 - Tese n. 16

12h00 às 14h00 - Intervalo

14h00 - Conferência: Antonio Rodrigues de Freitas Junior (Professor da Fac.Direito da USP. Foi Secretário Nacional de Justiça no Governo FHC)

15h00 - Painel 5 – Advocacia Pública Consultiva e Contenciosa

Presidente de mesa: Jean Jacques Erenberg (Procurador do Estado/SP)

15h00 - Ricardo Camargo (Procurador do Estado/RS)

15h30 - Pedro Durão (Procurador do Estado/SE)

16h00 - Conferência: Carlos Frederico Marés de Souza Filho (Procurador Geral do Estado do Paraná - Professor da Fac. Direito da PUC/PR)

Painel 6 – Direito à Saúde e Saneamento Básico

Presidente de mesa: Jean Jacques Erenberg (Procurador do Estado/SP)

16h30 - Luiz Henrique Antunes Alochio (Procurador do Município de Vitória-ES)

17h00 - Mariana Garcia Torres (Professora de Direito Administrativo e Ambiental - Universidade de Buenos Aires)

17h30 - Sueli Gandolfi Dallari (Professora da Faculdade de Saúde Pública da USP)

18h00 - Conferência: Luiz Edson Fachin (Professor de Direito Civil - PR)

 

11 DE JUNHO DE 2010 - Sexta-feira

Painel 7 – Administração Pública, Direitos Humanos e Direito à Verdade

Presidente de mesa: Guilherme José Purvin de Figueiredo

(Presidente do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública)

9h00 - Pablo Gutierrez Colantuono (Professor de Direito Administrativo - Argentina)

9h45 - Belisário dos Santos Junior (Ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo. Procurador Autárquico. Associado Regular do IBAP)

10h30 - Dalmo de Abreu Dallari (Membro da Comissão Internacional de Juristas e do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Associado Honorário do IBAP)

11h15 - Conferência de Encerramento: Antonio Herman V. Benjamin (Ministro do Superior Tribunal de Justiça - Associado Honorário do IBAP)

12h00 - Encerramento oficial do congresso

 

FICHA TÉCNICA

 

- Presidente da Comissão Organizadora do Congresso:

Sanny Japiassu (Procuradora do Estado/PB)

- Comissão de Teses: Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (Procuradora do Estado/SP - Presidente), Elida Séguin (Defensora Pública-RJ), Jean Jacques Erenberg (Procurador do Estado/SP), Lindamir Monteiro da Silva (Procuradora do Estado/SP), Lucíola Maria de Aquino Cabral (Procuradora do Município de Fortaleza- CE), Marise Costa de Souza Duarte (Procuradora do Município de Natal-RN)

- Comissão Científica: Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP - Presidente), Marcos Ribeiro de Barros (Procuradores do Estado/SP) e Sanny Japiassu (Procuradora do Estado/PB)

 

ANEXO I

 

Senhor Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado,

_______________________________________, Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado em exercício na ________________________________Fone:____________

_______________, CPF_____________, RG ____________, e-mail _____________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição no “14º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública” a realizar-se no período de 8 a 11 de junho de 2010 em João Pessoa- PB.

Local/data: ____________________________

Assinatura:____________________________

De acordo da Chefia da Unidade:_____________________

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/03/2010