Questões jurídicas adiaram retiradas

 

 

De hoje até o dia 5, o governo do Estado pretende retirar 160 famílias que vivem em áreas de risco da Serra do Mar. É o começo do processo de extinção dos bairros-cota de Cubatão. A meta é remover 5.100 famílias das encostas da Baixada Santista nos próximos meses. Outras 2.400 serão mantidas porque habitam trechos que não integram a área efetiva do parque e por isso poderão ser reurbanizados.

 

No segundo semestre, o governo vai começar a negociar a retirada de moradores de áreas de risco de outras 22 cidades, de forma a garantir a preservação da maior mancha restante de mata atlântica no litoral paulista. O programa vai demandar R$ 1 bilhão, com recursos do Estado, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

 

Conforme levantamento de 2007 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), que determinou o "congelamento" populacional e delimitou os lotes, 7.500 famílias precisariam ser removidas de encostas somente em Cubatão, numa região que há 13 anos foi declarada Área de Preservação Ambiental (APA). A ocupação dessa área data de 1939, quando os operários que ajudaram na construção da Via Anchieta passaram a residir em suas margens.

 

"O IPT avaliou as condições geológicas e geotécnicas para escorregamentos de terra, indicando os trechos mais críticos, onde era obrigatória a remoção de pessoas e apontou os setores de médio e baixo risco que serão recuperados com projetos de reurbanização", destacou o diretor-presidente do IPT, João Fernandes de Oliveira. "Os estudos também definiram como fazer as recomposições vegetais (o replantio) das áreas de remoção."

 

Hoje, cerca de 80% dos moradores estão em áreas consideradas pela Defesa Civil de risco 3 ou 4 (sujeitas a deslizamentos de terra). Nas últimas duas décadas, pelo menos dez pessoas morreram soterradas na Serra do Mar. O Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar foi anunciado em junho de 2007. Nos primeiros dois anos, porém, ninguém foi removido.

 

O primeiro atraso nas remoções, segundo o governo, ocorreu após a Justiça suspender por sete meses, entre dezembro de 2008 e junho de 2009, as licitações para a construção de 1.800 moradias no Jardim Casqueiro, em Cubatão. "Enfrentamos uma briga jurídica entre as empreiteiras que participaram da licitação", diz o coronel Elizeu Éclair Teixeira Borges, coordenador do programa e assessor especial do governador José Serra (PSDB).

 

Atualmente, o processo de remoção ? iniciado em janeiro com a retirada de 50 famílias das margens da Via Anchieta ? está pelo menos seis meses atrasado. As 3.600 unidades em construção em Cubatão deveriam ter ficado prontas em janeiro, mas a obra só será concluída em junho. "Provavelmente até julho de 2011 o reassentamento das famílias será concluído", garante Borges.

 

Quatro escolas serão construídas nos novos bairros que serão formados em Cubatão a partir da mudança das famílias. Serão erguidas também escolas, uma Unidade Básica de Saúde e uma nova unidade de pronto-atendimento. O Pronto-Socorro do município será reformado e ampliado. Linhas de ônibus serão criadas ou alteradas para atender aos bairros e um viaduto precisará ser construído para ligar o centro de Cubatão ao Jardim Casqueiro, bairro que receberá o maior número de famílias. Uma base comunitária móvel já foi instalada nas imediações.

 

Nos quatro bairros-cota e em três favelas da serra já quase próximas do mangue, entre o km 48 e o km 28 da Anchieta, moram 30 mil pessoas. Desse total, 2.400 famílias vão ficar em áreas que serão urbanizadas nas Cotas 200 e 95/100. "São terrenos que foram "desafetados" no governo Fleury, em 1994, e não fazem mais parte do mapa do parque", afirma o coronel. Já a urbanização das áreas com casas e a recuperação ambiental, que inclui o reflorestamento de toda a área de remoção, serão concluídas em 2012.

 

NOVAS OCUPAÇÕES

 

O secretário estadual de Habitação, Lair Krähenbühl, garante que o processo de remoções será "definitivo", ou seja, não haverá novas ocupações nas encostas. "É diferente de uma favela na beira de uma avenida, em que não há controle de moradores. Nas encostas da Serra do Mar, os acessos podem ser controlados", diz. Segundo o coronel Borges, o projeto também prevê a compra de equipamentos como helicópteros e barcos, e a capacitação dos 650 homens do 3º Batalhão de Polícia Ambiental, responsável pela área.

 

Borges adiantou ainda que, no segundo semestre, o programa começará a ser ampliado para o litoral norte. "Vamos negociar a retirada de 1.400 famílias que vivem em áreas de risco da Serra do Mar em outras 22 cidades do litoral paulista."

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/02/2010

 

 

 

 

Reforma da Advocacia Pública é apresentada ao Líder do Governo na Câmara 

 

O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal (que congrega as entidades de classe representantes das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central) apresentou hoje (22/02) ao Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT), o Movimento Nacional de Reforma da Advocacia Pública.

 

A campanha foi lançada no último mês pelo Forum Nacional, juntamente com a ANAPE e ANPM, e contempla um rol de proposições legislativas que instrumentalizarão a Reforma, a exemplo das PECs 443/09, 452/09, 153/03 e o Projeto de Lei de Honorários.

 

No encontro o presidente do Forum Nacional, João Carlos Souto, ponderou que o presidente Lula fez uma reestruturação da advocacia pública, mas que ainda é necessário mais instrumentos para que seus membros desempenhem suas funções com mais eficácia.

 

O Deputado Cândido disse aos dirigentes do Forum Nacional que avaliaria a proposta com "bons olhos". No encontro ficou agendada a participação do Deputado no Seminário do Forum Nacional, que será realizado em abril, em São Paulo.

 

Os dirigentes presentes à reunião externaram ao Líder do Governo a preocupação das Carreiras com o propalado aumento da Polícia Federal, e solicitam ao Líder que levasse essa preocupação e a necessidade de as Carreiras Jurídicas que integram a AGU igualmente serem contempladas, por uma questão de Justiça.

 

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 26/02/2010

 

 

 

 

Monitoramento eletrônico de presos será licitado

  

Graças ao empenho das procuradoras do Estado Daniela Valim da Silveira e Liliane Kiomi Ito Ishikawa, da Procuradoria Judicial (PJ), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) a retomada do procedimento licitatório da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP) voltado à contratação de serviços técnicos de monitoramento eletrônico de presos.

 

A SAP divulgou, em agosto do ano passado, edital de licitação para selecionar empresa responsável pelo monitoramento eletrônico de presos em caso de prisão domiciliar e saídas temporárias. O sistema será constituído por módulos com controle remoto que serão acoplados ao corpo dos presos.

 

A Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda., uma das empresas licitantes, questionou a exigência, presente no edital, de que todo o equipamento tivesse certificação homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sustentando ser suficiente apenas a homologação do modem. Foi concedida uma liminar requerida pela empresa, o que impediu o seguimento da licitação.

 

Agora, por meio de acórdão publicado na última sexta-feira (19.02), a decisão liminar foi afastada, negando-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela Ituran e garantindo, assim, a continuidade do processo licitatório.

 

Fonte: site da PGE SP, de 26/02/2010

 

 

 

 

PGE garante, na Justiça, manutenção da lei da entrega

 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que garantia à rede varejista Fast Shop o direito de descumprir a lei da entrega sem receber multa da Fundação Procon-SP.

 

A Fast Shop obteve, em janeiro deste ano, liminar contra a lei estadual nº 13.747/2009, conhecida como lei da entrega, que obriga as empresas a fixar a data e o turno para a entrega de produtos. A decisão judicial, agora suspensa, impedia que a rede fosse multada por desrespeitar a norma.

 

Fonte: site da PGE SP, de 26/02/2010

 

 

 

 

Quedas de sistema na JF paulista são incomuns

 

As paralisações no sistema eletrônico de processos da Justiça Federal não têm sido frequentes, como noticiou o jornal Folha de S.Paulo nesta terça-feira (23/2), mas casos incomuns. A explicação é da desembargadora federal Marli Ferreira, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que recentemente entregou o cargo. Segundo ela, diferentemente do que disse o jornal, as falhas de sistema que atrapalharam principalmente os julgamentos nos Juizados Especiais Federais se devem a incidentes fora da esfera judicial.

 

Uma das culpadas, de acordo com a desembargadora, é a chuva torrencial quase que diária na capital desde o começo do ano. “O excesso de águas chegou a inundar as galerias onde ficam os cabos de fibra ótica”, diz, em relação ao cabeamento que conecta os servidores do tribunal aos computadores dos fóruns federais paulistanos. Outra consequência das chuvas, segundo Marli Ferreira, tem sido as constantes quedas de energia, que já viraram rotina na cidade. “Todo o sistema cai. Não há o que fazer.”

 

No dia 11, o secretário da Justiça do estado, Luiz Antonio Marrey, chegou a acusar a AES Eletropaulo, companhia responsável pela distribuição em São Paulo, de não explicar o motivo dos cortes frequentes de energia nos últimos dias. O puxão de orelha aconteceu depois que a região da Avenida Paulista, onde fica o TRF-3, ficou às escuras a partir das 17h, deixando 15 mil pessoas sem energia. Segundo a empresa, houve rompimento de cabos subterrâneos. Neste dia, no entanto, não choveu.

 

Mas nem todos os motivos são externos. Juízes e desembargadores de toda a capital já tiveram de esperar o restabelecimento do sistema devido a uma mistura fatal para qualquer mecanismo de prevenção contra incêndio: cigarros acessos e uma janela aberta. Foi o que aconteceu na sala refrigerada onde ficam os servidores que armazenam os dados de todos os processos ativos e arquivados da Justiça Federal, como conta Marli. Por alguma desatenção de autoria desconhecida, uma das janelas da sala onde fica a Central de Processamento de Dados ficou aberta, o que levou a fumaça dos cigarros de duas pessoas que fumavam no andar de baixo diretamente para os detetores de prevenção contra fogo. "Com o alarme de incêndio ligado, o sistema parou automaticamente", lembra. "Chegamos a encerrar o expediente".

 

A dificuldade, no entanto, é provisória. Já sobrecarregados, os servidores do tribunal estão sendo trocados aos poucos, o que deixa o sistema mais vulnerável a interrupções. Até abril, a corte vai aumentar a capacidade de armazenamento, como prevê a ex-presidente. “Não somos como uma empresa privada, que pode dar férias coletivas por 15 dias e trocar todos os equipamentos. Não posso parar a Justiça.” Como todas as informações virtuais estão concentradas no TRF, os problemas afetam fóruns e Juizados em toda a cidade.

 

Turbulência digital

De acordo com a Folha, desde janeiro, panes quase que diárias vêm impedindo o acesso a informações das mais de 200 mil ações em tramitação e 1,5 milhão arquivadas na Justiça Federal. Segundo a reportagem, por causa do problema, audiências foram canceladas e remarcadas, em muitos casos, só para o ano que vem. O problema é maior nos Juizados Especiais Federais, onde todos os processos são virtuais.

 

A corte, no entanto, desmente a informação. “As audiências não têm sido redesignadas por falha no sistema de informática e sim por outros motivos de ordem jurídica (falta de documentos ou de testemunhas, por exemplo)”, disse, em nota, a assessoria de imprensa do tribunal.

 

O TRF afirma que a instabilidade se deve à sobrecarga no banco de dados implantado em 2002, e que os técnicos envolvidos fazem cópias de segurança (backups) diárias para que as informações do banco de dados não se percam. No dia anterior às audiências, os juízes estão salvando documentos em pastas no computador. Se o sistema não funciona no dia seguinte, é possível fazer as audiências salvando os dados em arquivos, que são lançados quando o sistema volta a funcionar.

 

Segundo a Folha, funcionários do Juizado dizem que o problema pode ser ainda pior. Em reunião feita no início do mês, juízes cobraram uma explicação da equipe técnica, que não conseguiu especificar a origem das panes. A falta de informações, como dizem os servidores, cria o temor de que o problema dure para além de abril.

 

Desde o início do ano, o sistema ficou fora do ar por até dois dias seguidos. Prevendo novas quedas, o tribunal chegou a suspender, na semana passada, a publicação no Diário Oficial de decisões com prazos curtos para recurso.

 

À Folha, a presidente do Juizado Especial Federal de São Paulo, a juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, disse que há um esforço por parte dos juízes para evitar que as audiências sejam remarcadas, o que já chegou a acontecer. Uma das ações para evitar que a pessoa volte para o "fim da fila", segundo ela, é separar os processos do dia seguinte. Se o sistema estiver fora do ar, as audiências podem ocorrer quase normalmente. “A gente quer trabalhar. Às vezes, a gente tem de parar, esperar. Lógico que é frustrante. Isso é muito incômodo", afirmou ao jornal.

 

Fonte: Conjur, de 26/02/2010