Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa

 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial com o qual a Fazenda Nacional pretendia transformar título ativo judicial – honorários advocatícios de sucumbência – em extrajudicial, além de inscrevê-lo na dívida ativa da Fazenda Pública.

 

A Fazenda acreditava que os honorários advocatícios de sucumbência – pagos pela parte vencida para ressarcir gastos com advogados da vencedora de um processo – consistiriam dívida ativa de natureza não tributária explicitada pela Lei de Execução Fiscal. Sendo assim, sobre tal dívida incidiria encargos de 20%, previstos no Decreto-Lei n. 1.025/69, mais juros moratórios controlados pela taxa Selic, previstos no artigo 84, parágrafo 8o, da Lei n. 8.981/95.

 

O relator, ministro Herman Benjamin, observou que o termo “inscrição em dívida ativa” dá origem a um título executivo extrajudicial e que a possibilidade de constituição desse tipo de cobrança independe de pronunciamento judicial. O ministro explica que, “nas hipóteses em que o crédito decorre precisamente da sentença judicial, torna-se desnecessário o procedimento de inscrição em dívida ativa porque o Poder Judiciário já atuou na lide, tornando incontroversa a existência da dívida. Dito de outro modo, quando a existência do débito é certificada no âmbito do Poder Judiciário, o Estado-Administração não necessita praticar atos para constituir um título representativo de crédito ou a eles atribuir exequibilidade.”

 

Para o ministro Herman Benjamin, a tentativa de transformar o título executivo judicial em extrajudicial representa medida “burocrática e ineficiente”, porque levaria à desnecessária propositura de mais processos. A Segunda Turma do STJ acompanhou o entendimento do relator que conheceu parcialmente do recurso especial e, por unanimidade, negou-lhe provimento.

 

Fonte: site do STJ, de 24/11/2009

 

 

 

 

Associação critica sistema de indicação de advogados para o STJ

 

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Mozart Valadares, avalia que a escolha direcionada de advogados para vagas destinadas a juízes de carreira no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a denúncia feita pela ministra Eliana Calmon, pode fragilizar a credibilidade da Corte e servir de brecha a interesses políticos. “Isso não é bom para a sociedade, que precisa ter a convicção de que será julgada sem interferências externas”, disse o dirigente da AMB. “A credibilidade e a imparcialidade são fundamentais.”

 

Segundo a ministra Eliana Calmon, após serem indicados por amigos políticos para os Tribunais de Justiça (TJs), nos Estados, advogados se tornam desembargadores e, em um ou dois anos, tentam disputar uma vaga no STJ. “Algum dia esse ministro pode ser útil no caso de se precisar de alguma coisa. Mesmo que não seja venda de sentença, é a simpatia, é o acesso fácil, é a forma de circular”, afirmou ela, ao jornal O Estado de S. Paulo.

 

Na última lista encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apenas um juiz de carreira disputa a vaga destinada a magistrados no STJ, aberta com a saída de Paulo Gallotti do tribunal. Os outros dois entraram nos TJs vindos da advocacia. O desembargador Raul Araújo Filho, do TJ do Ceará, tem apenas dois anos de experiência como juiz e é apontado como favorito entre os integrantes dessa lista.

 

Para corrigir o que consideram uma distorção, ministros defendem mudança no regimento. Advogados que chegam aos Tribunais de Justiça só poderiam disputar uma vaga no STJ depois de 10 anos de magistratura. A AMB defende que seja aplicada para o STJ a regra prevista na Constituição para o Tribunal Superior do Trabalho (TST): só juízes de carreira podem disputar vaga destinada a magistrados. Advogados só podem concorrer às cadeiras destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Uma ação nesse sentido aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

Fonte: Diário de Notícias, de 24/11/2009

 

 

 

 

CNJ manda reduzir salário de juiz aposentado

 

O plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que ajuste a remuneração do desembargador aposentado Pedro Januário de Siqueira. Ele recebia valores excedentes ao teto constitucional com base em Mandado de Segurança concedido pelo próprio tribunal do estado.

 

A decisão foi tomada por maioria de votos, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo que apura irregularidades na folha de pagamento do TJ-RN. Segundo a presidência do tribunal, o pagamento acima do teto estava sendo feito em cumprimento ao Mandado de Segurança impetrado pelo desembargador.

 

De acordo com o CNJ, a Resolução 13 do órgão dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório e do subsídio mensal dos membros da magistratura. Em seu voto, o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, relator do processo, argumenta que os Mandados de Segurança para terem validade contra a decisão do CNJ deveriam ser impetrados perante o Supremo Tribunal Federal, por isso a decisão do TJ-RN não teria efeito sobre as regras do CNJ.

 

Além de vetarem o pagamento acima do teto estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os conselheiros decidiram abrir uma reclamação disciplinar contra o desembargador que concedeu o Mandado de Segurança. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

 

Fonte: Conjur, de 25/11/2009

 

 

 

Começa o IV Fórum da Cidade - Regiões Metropolitanas

 

Auditório do Centro de Estudos lota no primeiro dia e telão é colocado em outro andar para acomodar a todos.

 

Teve início nesta segunda-feira (23.11) o “IV Fórum da Cidade - Regiões Metropolitanas: A Defesa do Meio Ambiente como Instrumento de Tutela dos Direitos Fundamentais Sociais” no auditório do Centro de Estudos (CE) da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A abertura oficial foi feita pelo procurador do Estado Carlos José Teixeira de Toledo, chefe do CE, Patrícia Ulson Pizarro Werner, procuradora do Estado diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE), e Marily Diniz do Amaral Chaves, procuradora do estado, vice-diretora da ESPGE.

 

Na abertura, Carlos Toledo deu as boas vindas aos participantes do fórum, que acontece pela primeira vez no CE, e mencionou todos aqueles que apoiaram o evento, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O chefe do Centro de Estudos ainda ressaltou a importância de um evento desse porte sobre a região

metropolitana.

 

Ainda na abertura, a diretora da ESPGE, Patrícia Werner, revelou que o “Fórum da Cidade” nasceu de um grupo de doutorado da Pontifícia Universidade Católica (PUC), que estudava academicamente a cidade e o "pertencimento" a ela. Segundo a procuradora, esse grupo trouxe importantes resultados para o estudo dos direitos sociais fundamentais.

 

Logo após a abertura oficial, houve uma palestra introdutória com Maria Garcia, professora de direito constitucional e institucional na PUC, que abordou a relação de amor e ódio que o cidadão tem com São Paulo. Muitas vezes, segundo a professora, a cidade é entendida como uma via de passagem e não de permanência. Isso intensificaria o descaso com o espaço público e a degradação da metrópole.

 

O fórum, cujas edições anteriores abordaram temas como felicidade, trânsito e educação, também coroa o desempenho dos professores da ESPGE e dos alunos, que, nesta edição, vão expor seus trabalhos ao longo da programação. Posteriormente, será lançado um livro contendo os trabalhos expostos.

 

A programação de hoje contou com a exposição de três painéis de alunos da ESPGE. O primeiro deles teve como tema "Os agentes incumbidos da defesa e preservação do meio ambiente, a competência constitucional e o direito à educação". A água, a energia e a escassez destes recursos foram as principais questões abordadas.

 

“Saneamento básico na região metropolitana” foi o tema do segundo painel. A captação de água para o sistema metropolitano paulista e os tipos de poluição da água foram alguns dos pontos abordados pelos palestrantes.

 

A terceira exposição desenvolveu o tema “A função social da propriedade rural e o direito ao trabalho” e defendeu, por exemplo, algumas diretrizes para a política agrária. O grupo de alunos também fez comentários referentes às invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e às dificuldades de uma reforma agrária.

 

O auditório do Centro de Estudos, localizado no terceiro andar do edifício sede do Gabinete da PGE, atingiu lotação máxima, sendo necessário instalar um telão no segundo andar para quem ficou de fora acompanhar as palestras da programação.

 

Na próxima quarta-feira (25.11), será dada continuidade ao fórum, também no Centro de Estudos da PGE, das 9h às 12h. As inscrições para o evento estão encerradas.

 

Fonte: site da PGE SP, de 24/11/2009

 

 

 

Conselho da PGE SP

 

Pauta da 44ª Sessão Ordinária-Biênio 2009/2010

Data da Realização: 26/11/2009

Hora do Expediente

I - Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior

II - Comunicações da Presidência

III - Relatos da Diretoria

IV - Momento do Procurador

V - Momento Virtual do Procurador

VI - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

Ordem do Dia

Processo: COR nº. 16545-304341/2008)

Interessado: PROCURADORIA SECCIONAL DE MOGI DAS CRUZES

Localidade: SÃO PAULO

Assunto: PROCEDIMENTO AVERIGUATÒRIO

Relatora: Conselheira Cristina Margarete Wagner Mastrobuono

Processo: CPGE nº. 1033/2009 (18575-661562/2009)

Interessado: CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Localidade: SÃO PAULO

Assunto: INVALIDAÇÃO DE OFÍCIO DA PROVA OBJETIVA

DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2009.

Relator: Conselheiro Marcos Mordini

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/11/2009

 

 

 

 

Comunicados do Centro de Estudos

 

Para o Curso “Desenvolvimento de Liderança” a realizar-se no auditório do Centro de Estudos - Rua Pamplona, 227 - 3º andar - Jd. Paulista - São Paulo - SP das 9 às 18 horas ficam deferidas as seguintes inscrições nas respectivas turmas:

TURMA I - 30 de novembro e 01 de dezembro de 2009

01 Abadia Silva dos Santos

02 Ana Maria de Melo Carvalho

03 Anderson Belchior

04 Ângela Maria Arantes Felix

05 Anilta de Almeida Magalhães

06 Aparício Antonio Moreira Ferraz

07 Batista Venancio Correa

08 Carlos Alberto Silva

09 Célia Regina Costa

10 Celina Cecília de Oliveira

11 Claudete Giovanni

12 Claudia Renata Santos

13 Conceição dos Simões de Andrade

14 Dinar Rodrigues Silva

15 Elida Maria Peinado Munhoz

16 Eline Natali Framba Silva Santiago

17 Francisca de Fátima Falconi da Hora Mendes

18 Gabriela de Souza Paiva

19 Helena Aparecida Catucci Cavalli

20 Hercilia Maria de Oliveira do Nascimento

21 Hernani dos Reis Silva

22 Ivone Aparecida Carneiro

23 Izumi Takeya

24 Jair Santos

25 Julio Honório Giancursi dos Anjos

26 Kristofferson Cortizo

27 Leila Mortada

28 Lucimeire Silva Pereira

29 Luzinete Rodrigues Zeferino

30 Marcio Fagiani

31 Marco Antonio Mani

32 Maria Angela Ribeiro

33 Maria Célia Cândido Agostinho

34 Maria Cristina Coelho

35 Maria das Graças C. dos Reis Quintiliano

36 Maria de Fátima Dantas dos Santos

37 Maria de Lourdes Doval

38 Maria Elisabete Sacon

39 Maria Emilia Martins

40 Maria Jesuita da Silva Macedo

41 Maria Luiza de Araujo

42 Marilda Garcia Rebelo Leite

43 Marlene Faria

44 Neusa Alves de Paula

45 Neusa Maria Simião da Silva

46 Olivia Maria de Souza Pereira

47 Onofra da Costa

48 Paulo Severo dos Santos

49 Roberta Valéria Coimbra Ananias Aléssio

50 Romildo Delgado

51 Rosana Aparecida Melazi

52 Silvia Cavicchioli Fonseca

53 Solange Aparecida Dias

54 Sonia Maria Ferraz Santos

55 Sueli Gonçalves Araujo

56 Tânia dos Santos Silva

57 Terumi Yokomizo

58 Vera Lucia Amaral de Carvalho

59 Wanderlene Leopoldino

60 Zuleika Mirtes Pirola Aliseda

TURMA II - 07 e 08 de dezembro de 2009

01 Adriana Aparecida de Almeida

02 Alexandre Bento dos Reis

03 Alexandre de Paula Haddad

04 Aparecida Conceição Moretti

05 Benedita Justina da Costa

06 Benedito da Silva

07 Benedito dos Santos Ruivo

08 Célia Estevam da Silva

09 Celia Maria Candido Peterson Luque

10 Cláudia Anselmo Sasaki

11 Dejamir Oioli

12 Eliana Migueletti de Paula

13 Filomena Barbosa Sousa

14 Geisa Alves

15 Inez Soler

16 Ivani Aparecida de Castro

17 Jaqueline Borges de Castro

18 José Antonio Rodrigues

19 José Maria Cazari

20 Karen Cordeiro Cimo

21 Lourdes Herndes Tedim

22 Luís Cláudio Moretti

23 Luzia Cristina de Castro

24 Luzia Otilia Garcia dos Santos

25 Márcia Alice da Silva Brasilino

26 Márcia Botosso Correa Leite

27 Marco Antonio da Silva

28 Maria Antônia de Santos Rosa

29 Maria Bernardete de Souza Pinheiro

30 Maria Eloísa Barreto Gonçalves

31 Maria Helena Marques da Silva

32 Maria Lúcia Figueiró

33 Mariangela Pelizer Correa Buchala

34 Murilo Vicentin Siquelli

35 Nair Sebastiana Belucco Oioli

36 Neide do Rêgo Osório

37 Noêmia do Nascimento Mattos

39 Odete Alexandre Braga

39 Odete da Silva Pires

40 Osvaldo Ferreira dos Santos

41 Ricardo Vianna

42 Rosana Regina Ferreira Argentão

43 Rosangela Gomes Silva

44 Rosaura Alves

45 Roseli Bonati Pires

46 Rosivania Messias de Almeida

47 Sergio dos Santos Dorneles

48 Solange Aparecida Orlandelli

49 Solange dos Santos Ramos

50 Sonia Regina de Assis

51 Sueli de Souza Henare

52 Takachi Chayamiti

53 Tania Ap. de Oliveira Silva

54 Thais Lima de Souza Godinho da Silva

55 Valdeci Cardoso Arruda de Siqueira

56 Valdenice Tolentino da Silva

57 Valquiria Ortega Medeiros Silva

58 Vera Lúcia Couteiro

59 Voleide Braga Lima dos Santos

60 Walter de Souza

 

Comunicado

 

Para o “Colóquio Internacional do Núcleo de Estudos Fiscais - NEF” a realizar-se nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2009 das 08:30 às 18 horas, no auditório da Fundação Getúlio Vargas, sito à Rua Itapeva, 432 - Térreo - Bela Vista - São Paulo - SP - ficam deferidas as seguintes inscrições:

1. Fabio Teixeira Rezende

2. João Carlos Pietropaolo

3. Luciana Simone Simonato Fernandes

4. Marcelo Caldeira Cabral

5. Rodrigo Pieroni Fernandes

 

Comunicado

 

Para o “Curso CAUFESP”, a ser realizado no dia 25 de

novembro de 2009 das 14 às 18 horas na Escola Fazendária do

Estado de São Paulo - FAZESP,

Av. Rangel Pestana, 300 - 17º andar, ficam deferidas as

seguintes inscrições:

Jaqueline Borges de Castro;

Vera Lucia Grati;

Thaís Lima de Souza Godinho da Silva

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/11/2009