SP fecha o cerco contra sonegadores

No rastro dos grandes sonegadores, o Ministério Público de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmaram ontem termo de cooperação técnica por meio do qual as duas instituições planejam acelerar a identificação e notificação de pessoas físicas e jurídicas em débito com o Tesouro e submetê-las judicialmente a procedimentos que vão desde o confisco patrimonial até a responsabilização criminal. "Nossa meta é fechar o cerco aos sonegadores", definiu Fernando Grella Vieira, procurador-geral de Justiça. "Vamos perseguir o crédito tributário e também combater e denunciar à Justiça fraudes e evasão fiscal."

Vinte bilhões de reais é o valor em execução - montante que a Fazenda paulista cobra principalmente de empresários devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Vinte bilhões é a dívida formal, é o valor catalogado para cobrança das empresas que devem", assinala o procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo. "O grosso dessa dívida é relativo a ICMS, mas esse valor é até maior."

Na prática, o governo aliou-se ao Ministério Público, que é o fiscal da lei, para endurecer a repressão ao sonegador com a possibilidade de adoção de medidas cautelares. "Enquanto a PGE vai em busca de penhora de bens para recuperação dos créditos, vamos atrás dos responsáveis para puni-los pela prática de crimes", avisa o procurador-geral de Justiça.

Os crimes, em tese, podem ser o de sonegação, fraudes e falsificação de documentos. "A ação integrada vai fazer com que o sonegador tenha ciência de que sofrerá consequências, tanto na órbita civil como na criminal. Não era razoável que não houvesse integração entre as duas instituições no combate aos grandes sonegadores."

Nusdeo destaca que "o pagamento de tributos é um ato de cidadania". "O bom empresário paga em dia, mesmo enfrentando grandes dificuldades. Não podemos permitir que aquele que viola a lei e não paga os tributos ou paga incorretamente possa ter alguma vantagem em relação ao empresário que cumpre com suas obrigações."

O pacto tem mão dupla. A PGE fica incumbida de fornecer à promotoria senhas de acesso ao Sistema da Dívida Ativa (SDA). Ao Ministério Público caberá permitir consulta a "informações qualificativas" sobre autuados para sua rápida localização e notificação. A comunicação será permanente e em tempo real.

A atuação integrada, segundo estabelece a cooperação, "se dará através de medidas técnicas, operacionais e de aperfeiçoamento, visando, de um lado, à apuração e repressão aos crimes contra a ordem tributária, e de outro lado, à persecução do crédito tributário". O documento prevê que "qualquer das partes poderá, de forma fundamentada e antecipadamente, solicitar especial apoio técnico e operacional em casos emblemáticos".

"O objetivo comum é assegurar a receita para o Estado e promover a defesa do erário", declarou Grella que, antes de ingressar na carreira de promotor, foi procurador do Estado. "Por meio da receita, o governo atende políticas públicas nas áreas da saúde, educação, segurança e transporte. O papel da PGE é tutelar o crédito fiscal, perseguir esse crédito que deixou de ser recolhido. O papel do Ministério Público é combater o crime de sonegação."

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/11/2009

Justiça Federal libera R$ 411 milhões para RPV´s

Os Tribunais Regionais Federais receberão mais de R$ 400 milhões para pagamentos de Requisições de Pequeno Valor, dívidas judiciais da União e de órgão públicos. O depósito desses valores na conta dos beneficiários é feito pelos TRFs de acordo com o cronograma de cada tribunal.

A maior parte dos recursos, cerca de R$ 300 milhões, corresponde a processos previdenciários como revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios. São mais de 50 mil ações do gênero, que beneficiam mais de 60 mil pessoas. As requisições se referem a dívidas autuadas em outubro de 2009 com valores atualizados pelo IPCA-E do mês. Os valores foram liberados pelo presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro César Asfor Rocha.

A verba, que ultprassa os R$ 75 milhões, será destinada a ações caracterizadas como alimentícias, como salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Outros R$ 11 milhões se referem a casos “não-alimentícios".

O Tribunal que receberá o valor mais alto é TRF1, com sede no Distrito Federal. A verba de mais de R$ 124 milhões atenderá a causas judiciais de 15 mil pessoas dos treze estados atendidos pela unidade judiciária: Minas Gerais, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá. O TRF-4, que atende os estados da Região Sul é o segundo com maior destinação de RPVs, com pouco mais de R$ 100 milhões, distribuídos a quase 20 mil pessoas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Conjur, de 24/11/2009

Bancos não terceirizam advocacia...mas querem terceirizar a do Estado! Terceirização é corrupção!

Por Lilian Matsuura

Os grandes bancos brasileiros preferem manter grandes equipes de advogados internos a terceirizar o trabalho. Os departamentos jurídicos de alguns bancos continuam maiores que os maiores escritórios de advocacia do país. Só o Banco do Brasil conta com 713 profissionais, enquanto a banca brasileira com mais profissionais, o Siqueira Castro Advogados, tem 454.

De acordo com a publicação Análise Diretores Jurídicos 2009, que traz o ranking dos 49 maiores departamentos jurídicos no Brasil e o perfil dos responsáveis pelos processos e consultoria jurídica nas empresas, o Banco do Brasil é sucedido pelo Itaú Unibanco, Bradesco e Banco do Nordeste. Juntos, os quatro bancos empregam 1.678 advogados. Os quatro maiores escritórios de advocacia (Siqueira Castro, J. Bueno e Mandaliti, TozziniFreire e Pinheiro Neto), contam com 1.557.

A segunda edição do ranking, produzido pela Análise Editorial, acaba de ser lançada e tem distribuição dirigida. Ao todo, 1.058 executivos foram ouvidos durante três meses. O questionário completo foi respondido por 715 deles. Os outros responderam apenas algumas das perguntas.

Mesmo com equipes tão grandes, não há como dar conta de todos os processos em que as empresas são autoras ou partes. No geral, as ações na área penal, tributária, de propriedade intelectual e o contencioso pedem a contratação de um escritório especializado. No sentido inverso, as questões contratuais, de Direito Imobiliário e Administrativo e as consultivas costumam ficar nas mãos dos advogados internos.

Clayton Camacho, diretor jurídico do Bradesco, afirma que esse modelo de administrar os processos foi adotado há muito tempo e sempre trouxe bons resultados. Não se trata de uma questão de economia. O banco tem 22 escritórios regionais e terceiriza apenas as ações dos Juizados Especiais e as de cobrança. Os escritórios escolhidos foram: Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica e o escritório Sérgio Bermudes. Segundo Camacho, os critérios foram experiência e o nome dos escritórios. No Bradesco, a equipe é formada por mais mulheres (60%) que homens (40%). No banco, o jurídico se reporta ao diretor de gestão corporativa.

De acordo com o levantamento, em 51% das empresas pesquisadas, o diretor jurídico responde ao presidente da empresa e ele se encontra no mesmo patamar hierárquico do diretor-financeiro. Ao mesmo tempo, em 47% das empresas, os advogados devem se reportar ao diretor-financeiro ou ao diretor-administrativo financeiro. Em 31% das empresas, a diretoria é ocupada por mulheres. Nas equipes, o equilíbrio é maior: 52% de homens e 48% de mulheres.

Empresas de todas as áreas da economia foram procuradas. 39% são indústrias, 38% atuam na área de serviços, 17% no agronegócio e 8% no comércio. Mais de 20% delas tem faturamento entre R$ 500 milhões e R$ 1 bilhão e 28%, acima de R$ 1 bilhão.

Fonte: site da Anape, de 23/11/2009

Pesquisa vai traçar perfil da advocacia pública no país

Procuradores e advogados autárquicos têm até quarta-feira (25/11) para responder questionário que vai fazer o primeiro diagnóstico da advocacia pública no país. O objetivo da pesquisa é estabelecer um mapeamento detalhado da Advocacia Pública e do advogado público no país.

Os questionários estão divididos em dois níveis de perfis e opiniões. O primeiro é voltado para o Perfil Institucional. O questionário, neste primeiro, deve ser respondido pelo advogado-geral da União, procuradores gerais dos Estados e dos municípios e dirigentes jurídicos de autarquias e fundações. O segundo é voltado para o Perfil Pessoal e Profissional. Este deve ser respondido pelos advogados públicos da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

O I Estudo-Diagnóstico da Advocacia Pública é uma iniciativa da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça em parceria com a Advocacia-Geral da União, com o Programa de Desenvolvido das Nações Unidas (PNUD) e com entidades que representam as carreiras da advocacia pública em âmbito nacional.

Para a execução do estudo, foi feito procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em pesquisas e diagnósticos. A empresa vencedora foi a Meta Instituto de Pesquisas, com sede em Porto Alegre, que tratará do envio dos questionários e seu recebimento e na elaboração final do diagnóstico.

A Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap) fez sugestões junto à Comissão designada pelo Ministério da Justiça para que este diagnóstico contemplasse também os procuradores e advogados, integrantes de carreiras jurídicas, que exercem o assessoramento jurídico de órgãos da administração direta e a representação judicial e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas estaduais.

A Abrap entende que o diagnóstico é uma oportunidade para dar visibilidade às dificuldades da advocacia pública nos Estados, em especial no âmbito da administração indireta, e à forma de como estes problemas afetam o sistema jurídico e a Justiça. O questionário pode ser acessado pelo site http://www.diagnosticoadvocacia.com.br.

Fonte: site da PGE SP, de 23/11/2009

Regional de Santos da PGE é destaque em TV da Baixada

A “Advocacia Pública e a Procuradoria Geral do Estado” será o tema do programa desta terça-feira (24.11.09), do programa de TV da OAB-Santos, transmitido pela TV Comunitária de Santos (TV Com – Santos – canal 11 da NET local). A procuradora do Estado Sumaya Raphael Muckdosse, respondendo pelo expediente da Procuradoria Regional de Santos (PR-2), e a procuradora do Estado Cintia Orefice, coordenadora do Contencioso Imobiliário Ambiental da Regional, foram entrevistadas pela também procuradora do Estado da PR-2 Márcia Elisabeth Leite. Oportunamente, o programa estará disponível neste site.